Ação de Divórcio em Doutrina

Advirta-se que o fato de já ter sido ajuizada a ação de divórcio perante Corte de Justiça estrangeira não impede que se possa promover outra demanda idêntica no Brasil... Tendo em vista o desuso da ação de separação, essa questão relativa ao uso do nome deve ser dirimida no próprio processo de divórcio... de separação e divórcio

Esse direito poderá ser concedido vitaliciamente ou por prazo determinado após o divórcio... Os valores mobiliários (debêntures, ações etc.) não poderão exceder o valor do imóvel instituído como bem de família 8 , sendo certo que não existem eles isoladamente, ou seja, sem vinculação específica... prestar fiança ou aval ou mesmo ainda alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. 1.1.1.3.Comunhão universal de bens Muito embora o regime da comunhão universal tenha sido, até o advento da Lei …

Como as ações que versam sobre bens e direitos imobiliários podem importar a perda destes ou a sua oneração, reclama a lei que, para promover ação acerca desses bens ou direitos ou responder demanda que... O cônjuge poderá ajuizar ação para lograr a declaração de nulidade da fiança, doação ou aval que tenham sido realizados sem autorização do outro consorte... Controverte a doutrina, no entanto, acerca da possibilidade de cláusula prevendo o pagamento de indenização por um dos cônjuges, em …

Ação de divórcio fundada em violência suportada pela mulher. Competência... Cuida-se de caso em que a ação de divórcio fora ajuizada por curador provisório do cônjuge incapaz... Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge incapaz. Curador provisório . Hipótese excepcionalíssima

Fora ajuizada ação de divórcio em que se pedida, além da dissolução do vínculo conjugal, que a esposa fosse obrigada a excluir o patronímico adquirido quando do casamento. Não houve contestação... Divórcio. Conduta culposa de um dos cônjuges... Composição do nome dos cônjuges após o divórcio e a separação

judicial deve ser proposta anteriormente à ação de divórcio, tendo em vista a proteção especialíssima ao cônjuge declarado judicialmente incapaz (TJMG, 4.ª Câm., Ap 87044-4, rel... ação de sobrepartilha... Competência para ação de indenização

Antes da ação de divórcio, pode ser intentada a separação judicial de corpos, normalmente com pleito de medida liminar... Reconhecida a culpa de um dos cônjuges na ação de divórcio, a ele são impostas três sanções. A primeira tem natureza processual... Não é necessário que o autor impute ao réu, na ação de divórcio, o descumprimento de qualquer dever matrimonial; basta que manifeste sua vontade de se divorciar

A ação compete também aos herdeiros do cônjuge prejudicado e a ninguém mais ( CC , arts. 1.645 e 1.650 )... As benfeitorias correspondentes à reforma, ao contrário, integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhadas em caso de divórcio... Seja como autor ou como réu, os esposos não podem litigar desacompanhados em juízo, quando a ação versar sobre direito real incidente em coisa imóvel

Também o separado judicialmente (sob a égide do direito vigente antes da EC n. 66 /2010) está sujeito ao mesmo impedimento, porque apenas o divórcio ou o falecimento do cônjuge põe fim ao casamento válido

É possível que a ação de separação contenciosa se converta, no curso do procedimento, em ação consensual por acordo entre as partes. 42 O inverso não se tem admitido na ação de divórcio, por considerar-se... I , do CPC/2015 redefine com mais igualdade a competência territorial jurisdicional para atuação nos casos de ação de divórcio, ação de separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de... Petição inicial assinada pelos interessados e advogado O divórcio consensual …

O divórcio consensual pressupõe a concordância integral de ambos os cônjuges, justificando a manifestação expressa na petição inicial da ação de divórcio que deverá ir a juízo firmada por ambos e pelo... de dissolução do casamento ou união estável: b1) a ação de divórcio consensual ; b2) a ação de extinção consensual de união estável e; c) a ação de separação consensual... Divórcio consensual A ação de divórcio consensual não estava e não poderia vir prevista expressamente no CPC/1973 , pois a …

Estendeu-se o mesmo elemento para a ação que busca a alteração do regime de bens... A Lei do Divórcio, Lei 6.515 /1977, previa hipóteses no § 3.º do art. 5.º , no art. 45 , além de outros que a jurisprudência admitia. Clóvis Beviláqua... na via cartorária, de forma, portando, extrajudicial, ou que pelo menos fosse facilitado aos cônjuges esta possibilidade como alternativa a via jurisdicional, como ocorre atualmente em relação ao divórcio

Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio... Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio; II. Modalidades de separação. Separação remédio e separação culposa. I... cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio

Além disso, pela técnica de julgamento parcial do pedido, prevista no art. 356 do CPC/2015 , o juiz pode apreciar o mérito da ação de separação ou de divórcio sem a necessidade de julgamento imediato da... Separação e divórcio. Fruição dos bens em condomínio... A cobrança não consiste em ação com natureza petitória, o que envolve disputa possessória

Os alimentos provisionais podem ser requeridos em sede cautelar para propiciar a apresentação do pedido principal ou mesmo de modo incidental (p.ex., em curso de ação de divórcio)... V. art. 5º , LXVII , CF ; arts. 206 , § 2º , 557 , IV , 1.697 a 1.701 , 1.740, I, e 1.920 , CC ; Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 1º , Lei 8.971... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei …

Exemplo: vara da família para o julgamento de ações de divórcio... que, porventura, só tenha competência para processar e julgar causas que tramitem pelo rito sumário, no sistema do CPC/1973 ( CPC/1973 275); o pedido pode fixar a competência do domicílio do réu na ação de divórcio... de divórcio, caso nenhum dos cônjuges resida no último domicílio do casal ( CPC 53 I) ou do alimentando ( CPC 53 II), entre muitas hipóteses

Extinção de uma das ações conexas... Efeitos de recursos em ações conexas... Ação acessória é a demanda secundária destinada a complementar ação mais importante do ponto de vista do interesse do autor, denominada de principal. • 3. Autonomia da ação acessória

Não se confunde o interesse previsto no CPC/1973 1108 [CPC 722] com o interesse de agir, uma das condições da ação... STF 226: “ Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ”. Intimação da Fazenda Pública... Divórcio direto consensual

Não se confunde o interesse previsto no CPC/1973 1108 [CPC 722] com o interesse de agir, uma das condições da ação... STF 226: “ Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ”. Intimação da Fazenda Pública... Divórcio direto consensual

Cuida-se de caso em que a ação de divórcio fora ajuizada por curador provisório do cônjuge incapaz... Casuística: Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge incapaz. Curador provisório . Hipótese excepcionalíssima... Ao fim, conclui-se que a ação de divórcio, porquanto possui natureza personalíssima, deve ser ajuizada, em regra, pelo próprio cônjuge; que a representação processual do cônjuge é admitida excepcionalmente

e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações... de 29.10.2019 DOU 30.10.2019 Altera a Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio... de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união …

melhoria do bem, objeto do contrato (conexão pela causa de pedir, embora diversos os pedidos); ou, se a mulher pedir o divórcio, fundada em conduta desonrosa, que torne insuportável a vida em comum, pode... O procedimento da ação principal deve ser o mesmo da ação reconvencional... qualquer processo e para qualquer ação

mulher que, vivendo como divorciada, ajuíza ação de divórcio e sustenta ineficácia do anterior”, Doutrinas Essenciais Família e Sucessões , São Paulo, vol. 3, ago. 2011; JOSÉ MARIA TESHEINER, “Cooperação... Sentença estrangeira de divórcio 33.9. Medidas de urgência 33.10. Cumprimento 33.1... Sentença estrangeira de divórcio A sentença estrangeira de divórcio consensual, por tratar-se de matéria concernente ao estado da pessoa, prescinde de homologação do Superior Tribunal de Justiça para …

O réu na ação de investigação de paternidade recusa-se a submeter ao exame de DNA... Por vezes, a ação declaratória negativa funda-se na ocorrência de um fato extintivo do direito do réu... Por exemplo, o autor promove a ação pedindo que se declare que a dívida não existe e fundamenta seu pedido na afirmação de que já a teria pagado

Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio... Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio; II. Modalidades de separação. Separação remédio e separação culposa. I... cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, que teria sido beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges, tem legitimidade passiva para integrar a ação de divórcio

Os alimentos provisionais podem ser requeridos em sede cautelar para propiciar a apresentação do pedido principal ou mesmo de modo incidental (p.ex., em curso de ação de divórcio)... V. art. 5º , LXVII , CF ; arts. 206 , § 2º , 557 , IV , 1.697 a 1.701 , 1.740, I, e 1.920 , CC ; Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 1º , Lei 8.971... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei …

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/09/2017; afirmou-se, na fundamentação desse julgado, que “a promessa de doação de bens, formalizada em ação de divórcio, não é passível de retratação ou arrependimento... Aquele que se obriga a doar pode ser compelido, por meio de ação cominatória expressamente prevista pelo sistema (art. 501 do CPC/2015 : “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade... Decidiu-se, nesse sentido: “A promessa de doação de imóvel aos filhos comuns decorrente …

Antes da ação de divórcio, pode ser intentada a separação judicial de corpos, normalmente com pleito de medida liminar... Reconhecida a culpa de um dos cônjuges na ação de divórcio, a ele são impostas três sanções. A primeira tem natureza processual... Não é necessário que o autor impute ao réu, na ação de divórcio, o descumprimento de qualquer dever matrimonial; basta que manifeste sua vontade de se divorciar

Também o separado judicialmente (sob a égide do direito vigente antes da EC n. 66/2010 ) está sujeito ao mesmo impedimento, porque apenas o divórcio ou o falecimento do cônjuge põe fim ao casamento válido... e residência dos nubentes e de seus pais; e) certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou anulação de casamento, transitada em julgado, ou de registro da sentença de divórcio

Em medidas cautelares preparatórias ou incidentais às ações de divórcio, nulidade ou anulação de casamento, o juiz pode fixar o valor a ser pago pelo demandado para atender à situação emergencial em que... Também, claro, o filho reconhecido – voluntariamente ou por condenação em ação investigatória – faz jus aos alimentos (art. 1.705)... Novas núpcias do alimentante, porém, não extinguem a obrigação de alimentar constante da sentença de divórcio (art. 1.709). 1.5