Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título C.c em Doutrina

Depósito na ação declaratória... Ação declaratória de compensação... Ação declaratória de imunidade tributária

por Omissão) e a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) são ações de competência originária do STF (STF) e encontram-se expressamente previstas no texto da Constituição de 1988 (arts. 102, I... declaratória... A seu turno, na propositura da ação declaratória de constitucionalidade, ADC, a causa de pedir afigura-se mais complexa, pois reside na existência de “controvérsia judicial relevante” sobre a norma questionada

11/2.d –suspensão da exigibilidade, 11/2.k Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) –ação declaratória de constitucionalidade, 14/6 –audiências, 14/8.j –desistência, 14/8.f –inadmissibilidade do... (os números remetem a Capítulo/Item ) A Abuso de Título Tributário, 15/2.b Ação Anulatória –atividade parafiscal, 11/3.a –conexão, 11/3.h –declaratória fiscal, 11/3.f –declaratória negativa, 11/3.g –depósito... em renda, 7/8.4.c –recursal, 7/8.3.b; 7/8.3.b.1 Depósito Judicial –ação anulatória, …

Ainda em relação a este critério, pode a ação prejudicial ser causal , quando sustenta inexistir causa (direito material) que sustente o título executivo, como por exemplo a ação liberatória, a ação declaratória... Na primeira hipótese, enquadra-se a querela nullitatis , a ação rescisória, a ação declaratória de falsidade do título executivo, a ação anulatória de sentença exequenda... Complementa-se: se a propositura da ação relativa aos títulos extrajudiciais visando à inexistência, à …

Propositura de ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial, in RT n. 677, Ed... SP , dez./1991; Gil Trota Telles, Propositura de ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial, in RT n. 677, Ed... Já ajuizada a execução por título extrajudicial, inadmitida é a propositura de ação declaratória negativa pelo devedor, atinente ao mesmo título; a defesa deste faz-se pelos embargos à execução, meio processual

direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal... Restava claro, assim, que a coisa julgada inconstitucional passava a ser matéria de defesa da Fazenda Pública, caracterizadora da inexigibilidade do título executivo... Os embargos eventualmente oferecidos pela Fazenda Pública poderiam versar sobre quaisquer das questões elencadas no art. 741 do CPC/73 , entre as quais, a inexigibilidade do título, o excesso de execução

Arguição de inexigibilidade de título judicial. Alegação de inconstitucionalidade de sentença exequenda. 3... LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (Art. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E Art. 475-L, § 1º DO CPC/73... Ação julgada improcedente”. 32 Não é possível, com a devida vênia, concordar com tal posicionamento, porquanto a chamada “inexigibilidade” do título constitui mecanismo que, a …

Ainda em relação a este critério, pode a ação prejudicial ser causal , quando sustenta inexistir causa (direito material) que sustente o título executivo, como por exemplo a ação liberatória, a ação declaratória... Na primeira hipótese, enquadra-se a querela nullitatis , a ação rescisória, a ação declaratória de falsidade do título executivo, a ação anulatória de sentença exequenda... Complementa-se: se a propositura da ação relativa aos títulos extrajudiciais visando à inexistência, à …

Propositura de ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial, in RT n. 677, Ed. RT, mar./1992... SP , dez./1991; Gil Trota Telles, Propositura de ação declaratória negativa depois de ajuizada execução de título extrajudicial, in RT n. 677, Ed... Já ajuizada a execução por título extrajudicial, inadmitida é a propositura de ação declaratória negativa pelo devedor, atinente ao mesmo título; a defesa deste faz-se pelos embargos à execução, meio processual

como ação declaratória de nulidade do título, ação declaratória de inexigibilidade da obrigação, ação anulatória, ação de prestação de contas, ação consignatória em pagamento, etc... Cabível sempre que houver questionamento acerca da nulidade ou vícios do título executivo, condições da ação e pressupostos processuais e não apenas discussão do valor que será executado... Entretanto, como a propositura de ação autônoma relativa ao débito constante do título não inibia nem suspendia o curso da …

Ação declaratória, por via da qual se procura proclamar a inexigibilidade de título de crédito, não tem o condão de anular ou obstar o curso da execução respectiva (1.º TACivSP, Ag 507418, rel... II) Diversos: Ajuizamento de execução na pendência de declaratória de inexigibilidade do título... Ação de despejo

“As decisões plenárias do STF que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade revestem-se de eficácia vinculante... Do cabimento da medida cautelar como antecedente da ação declaratória (RP 56/162); Antonio Vital Ramos de Vasconcelos. Perfil do processo cautelar (RP 72/40); Arruda Alvim... declaratória de constitucionalidade” (STF, Pleno, Rcl 1770-RN , rel

É ação porque o impugnante tem pretensão declaratória ( v.g. inexistência da citação, inexigibilidade do título, ilegitimidade das partes, prescrição) ou desconstitutiva da eficácia executiva do título... O incidente de impugnação ao cumprimento da sentença é misto de ação e defesa e se constitui como meio de defesa do devedor contra a eficácia executiva do título e contra atos de execução... Título executivo judicial. Impugnação

Inexistência de citação – Prescrição – Carência da execução – Inexigibilidade de título – Inexistência de solidariedade. RePro, v. 69, n. 169, l 993. 10... Chamamento ao processo em ação declaratória positiva. RePro, v. 21, n. 131, 1976. 19. A organização judiciária e o Código de Processo Civil – Competência em razão do valor... Chamamento ao processo em ação declaratória positiva. RePro, v. 2, n. 131, 1976. 4. A organização judiciária e o Código de Processo Civil – Compelida em razão do valor …

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c . indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da administradora de condomínio. Mera mandatária. Reconhecimento. Recurso provido” (TJSP... Introdução Apenas a título de desenvolvimento de raciocínio há que se perquirir, num primeiro momento, os conceitos que envolvem a legitimidade causal, a legitimidade extraordinária, para alguns doutrinadores... Há, pois uma autêntica dissociação, na titularidade, no que tange ao direito de ação

Não está, pois, esse último grupo de sentenças, a nosso ver, sujeito ao prazo da ação rescisória, podendo ser eliminadas do universo fático-jurídico até por ação declaratória... Outros casos, como o do art. 966, VII Ação declaratória de inexistência jurídica sentenças juridicamente inexistentes 1. Vícios intrínsecos: ausência de decisum 2... rescisória e da ação declaratória de inexistência, a jurisprudência é escassa no que tange à actio nullitatis , porque raras vezes deixam-se escoar os …

A sentença arbitral de natureza declaratória ou constitutiva goza da mesma eficácia nos planos jurídico e fático da sentença judicial... Assim, a sentença que julgar a liquidação integrará o título judicial proferido pelos árbitros, conferindo liquidez à obrigação contida no título formado na esfera arbitral... O mesmo raciocínio vale para as declaratórias que têm por objetivo simplesmente declarar a ilegalidade do voto de determinado acionista em assembleia geral

É o que se passa a demonstrar. 7.1.Ação anulatória O remédio natural para anular a sentença arbitral no Brasil é a ação anulatória de que trata o artigo 33 da LArb... Como é sabido, a sentença judicial na ação anulatória não tem o condão de substituir a sentença arbitral anulada... A sentença arbitral havia condenado a empresa ré, Mirae Asset Brasil Holding Participações Ltda., a pagar lucros cessantes aos autores Título Corretora de Valores S/A e Easynvest, devido à contratação

Tal ato legislativo ainda prevê que a escolha de árbitro ou instituição arbitral será considerada contratação direta por inexigibilidade de licitação e que o pagamento de eventual condenação pela Administração... Após algumas divergências entre a União e os representantes do espólio acerca do valor cabível a título de indenização, o Decreto-lei 7.024, de 06.11.1944, manteve a incorporação do acervo das empresas... Isso porque, em 16.05.2006, o CVA apresentou ao Metrô/SP solicitação de …

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”... III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”. “§ 12 Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo... sob sua égide”. 3 Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina vão mais longe, vendo a inexistência da lei se declarada inconstitucional: “Não nos parece que a norma declarada inconstitucional por ação declaratória

Ação declaratória. Ajuizamento posterior. Possibilidade. Precedentes desta Corte. 1. Recurso Especial interposto contra v... Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 9.10.2006, p. 264.” 12 “Discute-se nos autos o cabimento de ação declaratória em que se intenta desconstituir o título executivo, ante o excesso de execução, bem... Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 2.05.2000).” 11 A possibilidade estende-se em execuções fiscais, admitindo-se os embargos e a ação declaratória: “Quanto à falta …

do julgado (ação declaratória de nulidade, lembrada por Calamandrei).” 6 Coisa julgada civil , ob. cit., p. 128... No entanto, adotando as palavras de Ernane Fidélis dos Santos, “(...) a inexigibilidade não se revela no título, o que impede o juiz de conhecê-la de ofício... É inexigível um título se ilegal, ou imoral seu objeto, ou inconstitucional, ou perverso em seus fins, ou ofensivo à ordem pública, ou sem titularidade na pessoa do devedor

A segunda coisa julgada pode ser objeto de ação declaratória de ineficácia, além de o executado poder invocar a existência de coisa julgada contraditória na impugnação sob o fundamento de inexigibilidade... Palavra Chave: Impugnação - Ação declaratória de Ineficácia - Ação rescisoria - Coisas Julgadas contraditórias Palabra Clave: Impugnación - Acción declaratoria de ineficácia - Acción rescisória - Cosas... Igualmente é legítimo admitir o uso da ação declaratória de ineficácia quando, depois …

a impossibilidade de se pleitear valores a título de perdas e danos, na ação de busca e apreensão julgada improcedente... Tal se dá quando: o objeto do processo for composto por mais de uma pretensão processual (pedidos objetivamente cumulados; litisconsórcio simples, demandas incidentais: ação declaratória incidental, reconvenção... Assim, a simples conversão de uma obrigação de entrega de coisa certa em pagamento da quantia equivalente ao valor da alienação do bem, a título de perdas e danos …

A primeira marca a ser destacada diz respeito ao fato de o novel legislador dispor no sentido de que a inexigibilidade de que se fala é da obrigação reconhecida no título executivo judicial , e não do... RT, 2015. p. 806, que faz menção à figura do "título executivo inconstitucional"... Se, contudo, a prolação da decisão do STF a ser considerada para fins de cotejo se der em momento posterior ao do trânsito em julgado da decisão exequenda, poderá o executado propor ação rescisória no