Ação Movida Contra Estado em Doutrina

A participação do amicus curiae no processo, assim, liga-se à noção de direito de participação procedimental , que é inerente à ideia de Estado Democrático de Direito... Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado... Não há dúvida, outrossim, de que a participação de diferentes grupos em processos judiciais de grande significado para …

Ação movida contra presidente de seccional da OAB... Ações movidas contra instituições de ensino superior; V. Ação movida contra presidente de seccional da OAB; VI... Ações movidas contra instituições de ensino superior

Sobre a competência para julgar ação de improbidade movida contra Ministro de Estado, quando houver risco de perda de cargo, cf. comentário ao art. 102, I, c... Seção IV Dos Ministros de Estado Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único... Ministros de Estado. De acordo com o que dispõe o art. 84, II, os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da …

movida contra o devedor; c) do jurista, em ação onde se discuta tese que quer ver preponderar; d) do benfeitor, em ação movida pelo poderoso contra o fraco; e) de entidade religiosa ou filosófica para... ver triunfar princípio moral ou ético que defende; f) da administração pública na ação movida diretamente contra servidor público ou agente político, fundada em dolo ou culpa... O contrário sim: na ação movida contra a administração por dano causado por agente ou servidor, fundada na …

A denunciação da lide é ação movida pelo denunciante em face do denunciado... Em ação de indenização movida contra a União Federal e a FUNAI, não cabe denunciação da lide ao Estado-membro, por não enquadrar-se a hipótese do CPC/1973 70 [CPC 125]... Responsabilidade do Estado

Soberania do Estado... É dizer: as ações que tramitam perante a justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45 /04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução... de direito (as normas jurídicas que albergam a pretensão do autor); o pedido (o que o autor visa obter do Estado-Juiz). • 3

São fontes dessas competências, a teor do art. 44, a CF/1988 , a lei processual comum ( CPC de 2015 ) e extravagante, as normas de organização judiciária e, no que couber, a Constituição do Estado membro... ( v.g ., a participação de sujeito federal no processo, a teor do art. 109, I , da CF/1988 ); ( c ) em razão da função ou competência hierárquica ( v.g ., o mandado de segurança contra Ministro de Estado... e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 47, § 1.º), e ação possessória …

contradição prática, sob todos os títulos inadmissível. 54 Chama-se de expansivo a esse efeito do recurso. 55 Em outros casos, o efeito expansivo interno ou externo não é tão simples; por exemplo, na ação movida... O que se extingue, vencido o interstício, é o direito à rescisão, cessando a partir daí de existir, e, não, a ação relativa ao direito à tutela jurídica do Estado, 14 por definição inextinguível... movida por A contra o réu B , o réu chama em garantia C : acolhido o pedido de A …

Pode acontecer, na ação movida por A contra B , pleiteando X , Y e Z , sendo X e Y concedidos ao vencedor A , por meio da reforma no TJ da sentença de improcedência, logrando o autor A obter Z , finalmente... Essa “ação” gera entre o autor e o Estado, bem como perante o réu, uma vez citado, a relação processual... Por exemplo, na ação rescisória movida pelo autor A contra o réu B , o autor alega que a decisão tomou como inexistente fato provado nos autos, e verificável ao seu exame mais …

movida contra o devedor; c) do jurista, em ação onde se discuta tese que quer ver preponderar; d) do benfeitor, em ação movida pelo poderoso contra o fraco; e) de entidade religiosa ou filosófica para... ver triunfar princípio moral ou ético que defende; f) da administração pública na ação movida diretamente contra servidor público ou agente político, fundada em dolo ou culpa... O contrário sim: na ação movida contra a administração por dano causado por agente ou servidor, fundada na …

A denunciação da lide é ação movida pelo denunciante em face do denunciado... Em ação de indenização movida contra a União Federal e a FUNAI, não cabe denunciação da lide ao Estado-membro, por não enquadrar-se a hipótese do CPC/1973 70 [CPC 125]... Responsabilidade do Estado

Soberania do Estado... É dizer: as ações que tramitam perante a justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45 /04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução... de direito (as normas jurídicas que albergam a pretensão do autor); o pedido (o que o autor visa obter do Estado-Juiz). • 3

Encorpou-se o tema com as ações movidas contra as autarquias federais... Competência de foro da União – Nas ações movidas pela União, competente é o foro da seção judiciária (Estado-membro) em que for domiciliado o réu (art. 109 , § 1.º , da CF/1988 c/c art. 51 , caput , do... movidas pela União, operam as disposições do art. 46 do CPC (retro , 388). 52 As ações movidas contra a União têm três foros concorrentes: (a) o domicílio do autor; (b) o lugar do ato ou do fato; (c)

do falido demandar quantia ilíquida (v.g ., a ação de reparação de dano; a ação movida por representante comercial, pleiteando suas comissões e demais vantagens pecuniárias); (b) as causas trabalhistas... Vale recordar que a execução fiscal movida pela União contra um Estado, e vice-versa, ou por um Estado contra outro, compete ao STF (art. 102 , I , f , da CF/1988 ); e a execução movida contra a União... em posições antagônicas a União e o Estado-membro, incide o art. 102 , I , f , da CF/1988 …

Às autarquias equiparam-se, para os efeitos do art. 109 , I , da CF/1988 , as fundações públicas, a despeito de a lei outorgar personalidade de direito privado à fundação. 35 Por exemplo, a ação movida... A Súmula Vinculante do STF, n.º 22, atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação acidentária movida pelo empregado contra o empregador... É competente a Justiça Federal para processar, julgar (e executar) as ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), …

movida contra o devedor; c) do jurista, em ação onde se discuta tese que quer ver preponderar; d) do benfeitor, em ação movida pelo poderoso contra o fraco; e) de entidade religiosa ou filosófica para... ver triunfar princípio moral ou ético que defende; f) da administração pública na ação movida diretamente contra servidor público ou agente político, fundada em dolo ou culpa... O contrário sim: na ação movida contra a administração por dano causado por agente ou servidor, fundada na …

Soberania do Estado... É dizer: as ações que tramitam perante a justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45 /04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução... de direito (as normas jurídicas que albergam a pretensão do autor); o pedido (o que o autor visa obter do Estado-Juiz). • 3

A denunciação da lide é ação movida pelo denunciante em face do denunciado... Em ação de indenização movida contra a União Federal e a FUNAI, não cabe denunciação da lide ao Estado-membro, por não enquadrar-se a hipótese do CPC/1973 70 [CPC 125]... Responsabilidade do Estado

Estado constitucional , § 72, p. 431)... V., na legislação extravagante, o título “Ação direta de inconstitucionalidade”. • 36. ADC. Ofensa ao princípio do direito de ação... estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros

Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL carece de legitimidade para compor o polo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia... Convênio entre União e Estado-membro... STF 689: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-membro ”

É inaplicável à ação de acidente do trabalho movida contra empregador, fundada no direito comum, a regra da CF 114 VI e o STF 736 , sendo competente a justiça comum estadual para processar e julgar a ação... Numa primeira interpretação da CF 109, o STF entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)... empregador, eram da competência da justiça comum dos Estados-membros. 2

O Município (Condado de Sac, Iowa) se defendeu, alegando que, em outra ação movida por outro autor, consideraram-se os títulos nulos, não podendo tal questão ser rediscutida... norte-americano consente na proibição de relitigação quando se trata da mesma questão de direito; 19 • a questão de fato ou de direito tenha sido efetivamente debatida e decidida: a Seção 27 utiliza o exemplo de ação movida... Crítica do direito e do estado

Cumpre assinalar que o foro eleito governa a ação movida pela sociedade para excluir judicialmente o sócio (art. 1.030 , caput , do CC)... Por outro lado, sucedendo o (s) Município (s) ou o Distrito Federal, onde se situam os bens da herança, competirá o processo à Justiça Comum do Estado Membro ou do Distrito Federal... A iniciativa do autor ou demanda cria um vínculo particular com o órgão especialmente instituído pelo Estado, que é a relação jurídica processual, em regra, completada pela …

E, mediatamente, o autor postula bem da vida, efeito concreto da força da ação (retro , 28), ou seja: (a) a certeza (b) o estado jurídico novo; (c) o título executivo; (d) o intercâmbio patrimonial; e... A pretensão à apuração de haveres movida pelo sócio ou por seus sucessores contra a sociedade é condenatória... O epíteto conferido à pretensão processual (v.g ., ação de dissolução parcial, em vez de ação de apuração de haveres) tampouco assume importância

Adquirirão tais acionistas direito a voto no curso da liquidação (art. 213, § 1.º, da LSA ), ressurgindo as restrições com a cessação do estado de liquidação (infra , 58)... Os sócios podem convencionar a prorrogação – no caso das companhias, toca à assembleia geral, competente para decretar a cessação do estado de liquidação (art. 136, VII, da LSA ), e, portanto, a dilatação... O distrato poderá versar apenas a retirada, restando controversa a apuração dos haveres, solucionada por meio da ação…

Esse procedimento de indenização prévio pode (e, queremos afirmar, deve ) ser realizado desde já na ação movida pelas Consulentes. 4.2. O apossamento configurado pela edição do Decreto n... liminar de indenização prévia, nos termos em que foi requerida na ação movida pelas Consulentes, aplicável por imperativo do princípio da igualdade, analogicamente aplicável, o Decreto-lei 3.365 /41... movida pelo Estado para adquirir a propriedade mediante pagamento; de outro, o administrado que é autor de …

Por conta da situação de risco e prática de atividade profissional ilicitamente, foram movidas duas ações civis públicas (antes delas, foram movidas outras demandas com diferentes escopos e objetos, extintas... Na ação civil pública promovida pelo “SINDICATO A”, em face do V, do Município de São Paulo e do Estado de São Paulo, houve decisão reconhecendo ilegitimidade passiva por parte do Estado, e extinguindo... Nem titularidade exclusiva desses interesses pelo Estado, admitindo-se a livre …

Nesse sentido, confira-se a doutrina de Luís Roberto Barroso: “Nos dois últimos séculos, com o desenvolvimento do direito público e a expansão da ação punitiva do Estado com base em seu poder de polícia... Entre nós, não há razão alguma para rejeitar-se o sistema de subordinação da ação disciplinar à ação penal... Essas normas são movidas, nitidamente, pela mesma, razão de ser das normas processuais civis atinentes à matéria, com uma particularidade: pelo fato de viabilizarem a defesa mais …