Absolvição por Falta de Materialidade em Doutrina

Hipóteses de absolvição sumária... A “materialidade do fato” deve ser entendida no sentido de materialidade delitiva, isso é, do corpo de delito... Havendo mais de uma tese defensiva, se não tiver sido comprovada qualquer outra hipótese de absolvição sumária, o caminho será a pronúncia do acusado – se houver prova da materialidade delitiva e indícios

Em suma, a ordem deverá ser: materialidade, autoria, absolvição e, se for o caso, tentativa... Assim, apurados os votos do primeiro quesito, sobre a materialidade delitiva, se mais de três votos forem “não”, estará encerrada a votação, com a absolvição do acusado ( CPP , art. 483 , § 1º )... Ou seja, respondidos positivamente os quesitos sobre a materialidade (primeiro quesito) e autoria (segundo quesito), antes de se formular o quesito sobre a absolvição do acusado (normalmente, o terceiro

Compensa-se, com esta fase, a falta de contraditório que caracteriza, em geral, a fase investigatória... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41 , em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... sumária e de nova análise sobre a rejeição da denúncia ou queixa; 8) se não houver absolvição sumária e nem rejeição da acusação, recebimento da denúncia ou queixa ( segundo recebimento ) e designação

Hipóteses de absolvição sumária... A “materialidade do fato” deve ser entendida no sentido de materialidade delitiva, isso é, do corpo de delito... Seção II Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária Art. 413

Em suma, a ordem deverá ser: materialidade, autoria, absolvição e, se for o caso, tentativa... Assim, apurados os votos do primeiro quesito, sobre a materialidade delitiva, se mais de três votos forem “não”, estará encerrada a votação, com a absolvição do acusado ( CPP , art. 483 , § 1º )... Ou seja, respondidos positivamente os quesitos sobre a materialidade (primeiro quesito) e autoria (segundo quesito), antes de se formular o quesito sobre a absolvição do acusado (normalmente, o terceiro

Compensa-se, com esta fase, a falta de contraditório que caracteriza, em geral, a fase investigatória... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41, em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... sumária e de nova análise sobre a rejeição da denúncia ou queixa; 8) se não houver absolvição sumária e nem rejeição da acusação, recebimento da denúncia ou queixa (segundo recebimento) e designação de

De fato, em relação à materialidade e à autoria, caso queira condenar, o jurado deve responder “sim” às correspondentes indagações; porém, para o quesito de absolvição, caso queira manter o mesmo posicionamento... O quesito a respeito da absolvição do acusado é obrigatório ( CPP , arts. 482, 483, III e § 2º.), mas apenas será questionado caso os jurados reconheçam primeiramente a materialidade e a autoria, ou participação... A materialidade , como regra, é questionada em quesito único

Excetuam-se os casos de atipicidade 89 , falta de justa causa manifesta 90 e do reconhecimento da prescrição (politicamente identificada como uma hipótese de absolvição sumária – CPP , art. 397, IV)... do crime e ( ii ) existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 7.1.2.1.Materialidade do crime A existência da materialidade do crime significa que deve haver prova de que o crime efetivamente... A materialidade é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação …

imprópria (2 vezes); atipicidade (2 vezes); estado de necessidade (1 vez); clemência (1 vez); ausência de materialidade (1 vez); embriaguez involuntária (1 vez); semi-imputabilidade (1 vez); e erro na... processo procura verificar uma hipótese acusatória, para que se autorize a imposição de uma sanção punitiva pelo Estado somente nos casos em que tenha ocorrido um fato criminoso, cuja autoria e materialidade... Porém, a premissa de que a falta de conhecimento jurídico levaria os jurados a uma …

Aliás, não falta na doutrina quem aponte que o art. 385 é uma decorrência direta do art. 42... É inegável que, ao ser proferida uma sentença penal condenatória, está presente o fumus commissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), mas isto não basta para a decretação... Por fim, o inciso VII trata da absolvição por insuficiência de provas

Os exemplos de falta de adequação podem ocorrer em outros campos... A distinção se torna ainda mais clara, ao se comparar o revogado art. 43 do CPP , que tratava da rejeição da denúncia, com os casos de absolvição do art. 386 do CPP... Ou seja, a “condição da ação” relativa à tipicidade em abstrato da conduta guarda relação com a exigência de que haja prova da materialidade delitiva

liminarmente a denúncia ou queixa, seja por falta de condições da ação, seja por falta de justa causa ( CPP , art. 395 , II e III )... De observar que, quanto à autoria e à materialidade delitiva, ocorre uma situação curiosa... A absolvição é sentença de mérito que julga improcedente a imputação formulada

Hipóteses de absolvição sumária... A “materialidade do fato” deve ser entendida no sentido de materialidade delitiva, isso é, do corpo de delito... Havendo mais de uma tese defensiva, se não tiver sido comprovada qualquer outra hipótese de absolvição sumária, o caminho será a pronúncia do acusado – se houver prova da materialidade delitiva e indícios

Em suma, a ordem deverá ser: materialidade, autoria, absolvição e, se for o caso, tentativa... Assim, apurados os votos do primeiro quesito, sobre a materialidade delitiva, se mais de três votos forem “não”, estará encerrada a votação, com a absolvição do acusado ( CPP , art. 483 , § 1º )... Ou seja, respondidos positivamente os quesitos sobre a materialidade (primeiro quesito) e autoria (segundo quesito), antes de se formular o quesito sobre a absolvição do acusado (normalmente, o terceiro

da referida perícia; a não demonstração da existência do crime deveria implicar tão somente motivo de absolvição pelo reconhecimento da falta de prova (José Frederico Marques)... Segundo a doutrina tradicional, corpo de delito é tudo que consiste na materialidade do meio imediato ou do efeito imediato do crime, abrangendo: a) os sinais da atividade do delinquente; b) o resultado... Uma segunda observação diz respeito à parte final do art. 158: a confissão não supre, em nenhum caso, a falta do …

Outra questão importante refere-se à consequência da falta de citação ou de eventuais vícios nela ocorridos para o processo... A lei estabelece ordem de preferência, primeiro será avisado familiar e, na falta, o vizinho, mas, insistimos, a jurisprudência tem admitido que vício na situação se trata de nulidade relativa... A jurisprudência tem entendido que a falta de citação é causa de nulidade absoluta para o processo e o defeito de citação causa de nulidade relativa, com necessidade de …

Ela pode gerar rejeição da denúncia (art. 395, II), absolvição sumária (art. 397, III), ou absolvição ao final do processo (art. 386 , III , do CPP )... de justa causa, consubstanciada na ausência prova de materialidade ou de fundados indícios de autoria.”... e indícios de autoria da lavagem de dinheiro, bem como indícios de materialidade do crime antecedente, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 9.613 /98.”

não tenha decorrido da ausência de materialidade ou de autoria, em sentença transitada em julgado... Vejamos com mais detalhes as outras hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP... A falta de provas não é capaz de produzir qualquer efeito no âmbito da esfera cível ou da esfera administrativa: “1

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1... Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento das ações penais, sem prejuízo do oferecimento de novas denúncias, desde que demonstrada a materialidade delitiva do delito antecedente ”... fato de o ser delito material impõe à persecução penal a prejudicialidade de ver constituído definitivamente o crédito tributário na seara administrativa, o lançamento não é mera verificação da materialidade

Considerada a absolvição do crime antecedente, não há que se falar na ocorrência do crime de lavagem de dinheiro. 5... ABSOLVIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE: INOCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM . CRIME DE DESCAMINHO. MODALIDADE TER EM DEPOSITO. APREENSÃO DA MERCADORIA: AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, que rejeitou a absolvição sumária do paciente, nos autos da ação penal …

Iniciado o julgamento, o Relator votou pela absolvição, por falta de provas suficientes para a condenação, sendo acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio... FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA... Quanto ao pleito dos recorrentes, sabe-se que a extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade

Outra questão importante refere-se à consequência da falta de citação ou de eventuais vícios nela ocorridos para o processo... A lei estabelece ordem de preferência, primeiro será avisado familiar e, na falta, o vizinho, mas, insistimos, a jurisprudência tem admitido que vício na situação se trata de nulidade relativa... A jurisprudência tem entendido que a falta de citação é causa de nulidade absoluta para o processo e o defeito de citação causa de nulidade relativa, com necessidade de …

Ela pode gerar rejeição da denúncia (art. 395, II), absolvição sumária (art. 397, III), ou absolvição ao final do processo (art. 386 , III , do CPP )... e indícios de autoria da lavagem de dinheiro, bem como indícios de materialidade do crime antecedente, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 9.613 /98.”... Assim, diferente do quanto por nós apresentado, a jurisprudência entende que a atipicidade da conduta também é reveladora da falta de justa causa

não tenha decorrido da ausência de materialidade ou de autoria, em sentença transitada em julgado... Vejamos com mais detalhes as outras hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP... A falta de provas não é capaz de produzir qualquer efeito no âmbito da esfera cível ou da esfera administrativa: “1

Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Contradição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. 1... Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Contradição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. 1... Autoria e materialidade reconhecidas. Contradição com o quesito da absolvição genérica. Quesito obrigatório. Súmula 83 do STJ. Incidência. Agravo improvido. 1

Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7 /STJ. Absolvição sumária. Impossibilidade. Incidência de qualificadora. Análise a ser feita pelo júri popular. Conjunto probatório... As razões recursais dizem respeito a questões probatórias e à pretensão pela absolvição sumária... A suposta falta de individualização da conduta não foi, nesse enfoque específico, enfrentada pelo Tribunal de origem, vedada a supressão de instância

1 Todas as teses que não envolvam a materialidade (indagada no primeiro quesito) e a autoria (objeto do segundo quesito) devem ser resolvidas nesse terceiro quesito sobre a absolvição do acusado... O quesito sobre absolvição é obrigatório e deverá ser formulado mesmo que as teses defendidas em plenário envolvam apenas a materialidade e a autoria, e já tenham sido refutadas pelos jurados, nas respostas... “É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório” (Súm. …

Os exemplos de falta de adequação podem ocorrer em outros campos... A distinção se torna ainda mais clara, ao se comparar o revogado art. 43 do CPP , que tratava da rejeição da denúncia, com os casos de absolvição do art. 386 do CPP... Ou seja, a “condição da ação” relativa à tipicidade em abstrato da conduta guarda relação com a exigência de que haja prova da materialidade delitiva

liminarmente a denúncia ou queixa, seja por falta de condições da ação, seja por falta de justa causa ( CPP , art. 395 , II e III )... Absolvição sumária A Reforma do CPP trouxe uma grande novidade no procedimento comum, que é a possibilidade de absolvição sumária... De observar que, quanto à autoria e à materialidade delitiva , ocorre uma situação curiosa

Se o exame se tornou impossível, por perecimento do objeto, a questão não será de nulidade do processo, mas de absolvição do acusado, por falta de prova da materialidade delitiva ( CPP , art. 386 , caput... Feito o exame, haverá prova válida da materialidade delitiva... O art. 574 , II , do CPP prevê também o recurso ex officio no caso de absolvição sumária no procedimento do júri ( CPP , art. 574 , II )