Agravo Conhecido Para Dar Provimento Parcial Ao Recurso Especial em Doutrina

O problema suscitado pela divergência parcial, gerando no provimento parte majoritária passível de embargos infringentes e parte unânime, em princípio suscetível a recurso especial, relativamente à fluência... Resta estabelecer o que se entende por “lei federal” para fins de cabimento do recurso especial... extraordinário, porque interpostos embargos declaratórios, embora rejeitados, e inadmissível o recurso especial, porque não conhecidos ou rejeitados os embargos interpostos

nos casos do art. 932, IV; ( d ) dar provimento ao agravo para conhecer do recurso original, e, se for o caso, julgá-lo conjuntamente com este (art. 1.042, § 5.º), dar-lhe provimento e reformar o acórdão... 1.042 para o STF e o STJ, conforme se trate de recurso extraordinário ou de recurso especial (art. 1.030, § 1.º)... O provimento do agravo interno contra a decisão do relator que, negando provimento ao agravo, não conhece do recurso especial ou extraordinário não torna preclusa a relevante …

de declaração; ( e ) recurso ordinário; ( f ) recurso especial; ( g ) recurso extraordinário; ( h ) agravo em recurso especial ou extraordinário; e ( i ) embargos de divergência... Por sinal, estipulando a CF/1988 as hipóteses de cabimento do recurso ( v.g ., o recurso especial), convenção processual de teor contrário ( v.g ., prevendo contra a sentença de mérito recurso especial... Não constitui recurso autônomo a adesão à apelação, ao recurso extraordinário e ao recurso especial (art. 997, § …

Com a Constituição de 1988 , o mesmo passou a se dar com o recurso especial... o que já basta para o recurso especial... involuntária – decorrendo de mera distração –, é que deixou de haver uma disciplina específica para o recurso extraordinário, o recurso especial e os agravos em recurso especial e extraordinário no processo

Até 2015, o regime do agravo contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário era diverso para o processo penal e para o processo civil... caso o agravo em recurso extraordinário ou o agravo em recurso especial sejam liminarmente indeferidos ou, por qualquer motivo, não conhecidos, caberá agravo regimental contra a decisão do relator, com... Caso tenha sido denegado tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso …

O recurso especial é um recurso extraordinário, no sentido de que não admite discussão sobre matéria fática, mas apenas questões de direito... Por outro lado, o Ministério Público poderá ser valer de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, da parte da decisão em que a ordem foi concedida... III – Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, EDcl no-EDcl. no AgRg no HC 169.407/MG, 2ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.09.2019, v.u.)

O problema suscitado pela divergência parcial, gerando no provimento parte majoritária passível de embargos infringentes e parte unânime, em princípio suscetível a recurso especial, relativamente à fluência... Resta estabelecer o que se entende por “lei federal” para fins de cabimento do recurso especial... extraordinário, porque interpostos embargos declaratórios, embora rejeitados, e inadmissível o recurso especial, porque não conhecidos ou rejeitados os embargos interpostos

prazo para resposta do agravado, salvo quando for o caso de dar provimento (art. 932, V)... É competente para o juízo de admissibilidade (art. 932, III) e, sob certas condições, negar provimento (art. 932, IV) e dar provimento (art. 932, V) ao recurso... E, não conhecido o recurso principal, caduca o recurso adesivo (art. 997, § 2.º, III)

nos casos do art. 932, IV; ( d ) dar provimento ao agravo para conhecer do recurso original, e, se for o caso, julgá-lo conjuntamente com este (art. 1.042, § 5.º), dar-lhe provimento e reformar o acórdão... O provimento do agravo interno contra a decisão do relator que, negando provimento ao agravo do art. 1.042, não conhece do recurso especial ou extraordinário, e, portanto, admite o recurso originário... No caso de provimento do agravo interno, cumpre distinguir: ( a ) não conhecido o agravo …

prequestioná-las para fim de recurso especial... Na ótica do STJ, se os referidos embargos de declaração não fossem conhecidos ou fossem conhecidos e não acolhidos, não caberia recurso especial sobre a questão não enfrentada no acórdão: o recurso seria... Tanto quanto a nova relevância no recurso especial, a repercussão geral é a regra: exige-se o mesmo quórum, de dois terços dos julgadores, para que o recurso extraordinário não seja conhecido por tal fundamento

O STJ pretendeu estabelecer uma diretriz mais clara para a questão, no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 988)... Se, mesmo assim, ainda faltarem peças, então o agravo não poderá ser conhecido... Ouvido o agravado, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso quando a pretensão recursal estiver em plena conformidade com qualquer daqueles precedentes acima citados, que também poderiam

O elenco de recursos no processo civil está basicamente previsto no art. 994 do CPC/2015 : apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial... Admitido ou conhecido o recurso, o tribunal proferirá o juízo de mérito, dando ou não provimento ao recurso interposto pela parte... recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência

Dessa forma, recomenda-se que não sejam opostos aclaratórios em face da decisão de inadmissão do recurso especial ou extraordinário, devendo ser interposto o mencionado recurso de agravo (art. 1.042)... Decisões monocráticas não podem ser impugnadas 69 por recurso especial ou extraordinário, sob pena de supressão de instância, já que ainda podem ser objeto de outro recurso ordinário (agravo interno, por... Da interposição do recurso especial pela alínea “b” do art. 105, III, da Constituição …

estas se reserva o recurso do agravo de instrumento. 2.1... deste modo não será conhecido... Também se confina à impugnação (total ou parcial) formulada no recurso

de recurso extraordinário stricto sensu ou recurso especial... Caso a questão federal invocada no recurso especial ou no recurso extraordinário não tenha sido previamente analisada pela instância a quo , o recurso não será conhecido por ausência do requisito de admissibilidade... Nos casos de recurso especial e extraordinário, manteve-se a forma bifásica, importando em uma análise preliminar pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido, para então, em caso de admissão

interno em recurso especial, para que este seja conhecido... por intermédio do recurso especial... tribunal, ou agravo em recurso especial e extraordinário, para os tribunais de superposição”

RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2... Recurso especial conhecido ( REsp 1.813.684/SP , Rel... Recurso especial, agravos e agravo interno . Rio de Janeiro: Forense, 2001. DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da

Para que o recurso especial, v.g. , seja conhecido, basta alegar a ofensa à lei , mas o provimento depende da demonstração de que terá havido efetiva ofensa... AGRAVO DESPROVIDO. I – O prequestionamento é da índole do recurso especial... José Miguel Garcia Medina noticia que, àquela época, prevalecia no STF o entendimento de que o recurso extraordinário só seria conhecido se fosse para lhe dar provimento

Recurso especial, agravos e agravo interno. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 200... É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 7. Recurso especial conhecido e provido. 16 3.6... ; conhecendo-o, pode dar-lhe ou negar-lhe provimento

Recurso Especial provido.” ( REsp 1193795/RS , rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 03.08.2010, DJe 14.09.2010)... Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 122.159/SP , rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., j. 02.09.1999, DJ 13.12.1999, p. 149)... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” ( REsp 1052679/RS , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 08.06.2010, DJe 18.06.2010)

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 1.022 , CPC/2015 . Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Art. 1.032 do NCPC... Recurso extraordinário admitido, na origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. I... Regra de admissibilidade relativa ao recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. 1

Nos termos da jurisprudência do STJ: “Para fins de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente tenha havido ou não expediente forense neste Tribunal, pois o agravo e o recurso especial... Já se a Corte Superior limita-se a negar conhecimento ao recurso especial devido à ausência, na fundamentação do recurso especial, da alegação de violação à lei infraconstitucional, está claro que não... O objeto do juízo de admissibilidade é a verificação das condições mínimas para…

Essa modalidade de agravo foi eliminada da sistemática do CPC/2015 , que prevê três modalidades autônomas de agravo, a saber: o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo em recurso especial e... total ou parcial da pretensão substancial, não seria cabível o agravo de instrumento... para que o tribunal decida o recurso), característica que lhe conferiu tal denominação: agravo de instrumento

de cabimento foi transferida ao recurso especial... ( stricto sensu ), bem como os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 1... Como consequência, a contrariedade à lei processual passou também a dar ensejo ao recurso extraordinário

Nesse caso, portanto, mesmo vindo o Recurso Especial a ser inadmitido em razão da ausência de relevância, incumbirá o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral e dar provimento ao recurso... Outra hipótese é a de que seja admitido o recurso especial e lhe seja negado provimento... Extraordinário, ocorrendo o mesmo no caso de o Recurso Especial não ser, por alguma razão, conhecido

recurso especial’”... –, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão... Veja-se, a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

o recurso especial... Efeito suspensivo 18 Temas relativos à preparação para a interposição de recurso extraordinário e recurso especial 18.1. Dever de declaração do voto vencido 18.2... O modelo vigente após a criação do Superior Tribunal de Justiça – o recurso especial 11 Os escopos dos recursos para tribunais de cúpula 11.1. Funções clássicas 11.1.1. Função nomofilática 11.1.2

O recurso especial e as decisões interlocutórias desafiadas por agravo de instrumento (RT 715/56); Dorival Renato Pavan... Recurso especial e recurso extraordinário: a Lei 8038 de 28/05/90 e as alterações no CPC (RP 57/114); Nelson Nery Junior... Agravo de instrumento contra ato decisório denegatório do seguimento de recurso especial: juízo de admissibilidade do recurso (RP 64/193); Manoel Caetano Ferreira Filho

Julgamento conjunto de agravo e de recurso especial. 1... O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido (STJ, 3.ª T., AgInt no AREsp... Agravo de instrumento contra ato decisório denegatório do seguimento de recurso especial: juízo de admissibilidade do recurso (RP 64/193)

recurso especial, recurso extraordinário, agravo em RE/REsp e embargos de divergência em RE e em REsp)... No caso dos recursos extraordinário e especial, além dos requisitos formais já enumerados, devem obedecer as regras formais do CPC 1029 e do RISTJ 255, este último válido somente para o recurso especial... Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso