Agravo Interno Ausência de Peças Obrigatórias em Doutrina

interno: art. 1.021; Decisões presidenciais – agravo interno: art. 1.030, § 2º... Contra essas decisões monocráticas é que cabe o agravo interno... Outras situações de agravo interno Além das decisões do relator com base no art. 932 e das decisões presidenciais, há outras hipóteses de cabimento de agravo interno

Ausência de peças obrigatórias. Art. 544 , § 1º , do CPC . Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Recurso manifestamente improcedente. 1... Agravo interno. Origem. Art. 1.030 , § 2º , do CPC/2015 . Erro grosseiro. 1... I), o recurso cabível será o agravo interno para o colegiado local, e não o agravo do art. 1.042

Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento dele decorrente, em razão da ausência de peças necessárias para o desate da controvérsia e de irregularidade na representação processual... Para ocorrer a ausência de uma das peças obrigatórias podemos dar como exemplo o indeferimento de um requerimento de tutela de urgência na petição inicial... Relevante também que seja explicado qual a razão de ser das peças obrigatórias

em que o recurso cabível seria o agravo interno... Exemplificando: um agravo interno originado de um recurso de apelação não se pode limitar a reproduzir as razões contidas nessa peça recursal, pois os fundamentos do relator para inadmitir, prover ou deixar... 35.1.Cabimento e finalidade do agravo interno O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator ou, ainda, pelo presidente ou vice-presidente do tribunal (arts. 1.021

Essa modalidade de agravo foi eliminada da sistemática do CPC/2015 , que prevê três modalidades autônomas de agravo, a saber: o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo em recurso especial e... Outras peças a lei as denomina de facultativas, a critério do agravante, que as possa ter por úteis... recursal. 2 E assim é, porque o agravo de instrumento é instruído pelas peças necessárias à compreensão da controvérsia (geralmente especificadas pela lei, sem prejuízo de outras que se façam …

Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso... interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015... houve uma incursão no mérito, tendo o Tribunal se limitado a aferir a ausência de um pressuposto específico de admissibilidade

Justamente por isso, parece-nos mais correto o entendimento seguinte: “A ausência de apresentação de distinção no agravo interno, no sentido das razões pelas quais a jurisprudência indicada na decisão... Advogado. lucasburilmb@gmail.com Sumário: 1 Características gerais do agravo interno 2 Procedimento 3 A primeira evolução do agravo interno no CPC/2015: reforço cooperativo 4 A segunda evolução do agravo interno... Palavra Chave: Recurso - Agravo interno - Aplicação Keywords: Appeal - Agravo …

“A ausência de peças obrigatórias poderá ser objeto de declaração por parte do procurador do agravante ( CPC , art. 1.017 , inc. II)... Sem esses documentos, não há análise do agravo de instrumento pelo juízo ad quem , impactando negativamente na interposição recursal, importando em seu não conhecimento, tornando-as peças obrigatórias... O agravo de instrumento e as peças que a instruem. Revista Dialética n. 2. São Paulo. p. 85

Os 6% (62 recursos) restantes são relativos aos recursos que não chegaram a ser conhecidos em razão de intempestividade, ausência de peças essências, não pagamento de multa que a parte ficou condicionada... O agravo regimental, ou também agravo interno, 24 está previsto no art. 1.021 do NCPC... princípios da economia processual e da fungibilidade recursal autorizariam o recebimento do recurso como agravo regimental. 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO CONVERTIDOS EM AGRAVO …

Ao agravo interno foi negado provimento porque o caso exigia a interposição conjunta de agravo interno e AREsp... Indeferido o pedido, caberá apenas agravo interno... Neste caso, a parte deve interpor agravo interno dirigido ao prolator da decisão (art. 1.030, § 2º). 24 No agravo interno, a parte tem o ônus argumentativo de demonstrar, a partir do teor da decisão de

Por sua vez, o art. 525 listava as peças obrigatórias e facultativas que acompanhavam o recurso... posterior); (b) o agravo interno unificou (e, tacitamente, revogou) grande parte das normas dos tribunais sobre essa espécie (também chamada de agravo regimental, interno, inominado ou “agravinho”) e... Conclusões O CPC/2015 extinguiu o agravo retido e contém três modalidades de recurso de agravo: o agravo de instrumento, o agravo interno e o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

caberia agravo interno (ou agravo regimental), remetendo a questão para decisão do colegiado do órgão fracionário ao qual se encontrava vinculado o relator... Além disso, a razão da recorribilidade imediata dos processos executivos – ausência de interesse recursal contra a decisão que extingue a execução, que limitaria em muito o manejo da apelação – não pode... Em termos quantitativos, o raciocínio é muito simples: se há menos decisões recorríveis por agravo de instrumento, há menos agravos …

Agravo interno... do agravo interno O agravo interno está sujeito aos demais requisitos recursais de admissibilidade e às prescrições do Regimento Interno do respectivo Tribunal... As decisões monocráticas com substrato no inciso I do art. 1.019 do CPC dão ensejo ao agravo interno

Nessa última hipótese, torna-se dispensável a autenticação das peças que comporão o instrumento de agravo, 54 haja vista a ausência de qualquer previsão legal acerca desse tipo de exigência. c) Peças obrigatórias... No entanto, o art. 994 do CPC 2015 tratou como espécies recursais diversas: (...) o agravo de instrumento (cabível contra as decisões interlocutórias arroladas no art. 1.015), o agravo interno (cabível... As cópias das procurações outorgadas às partes também constituem peças obrigat…

de certas peças obrigatórias elencadas no § 1º , do art. 544 , do Código Buzaid (redação revogada) 5... constatação de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com tese adotada pelo Tribunal Superior, proclamada em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo, tem-se o cabimento de agravo interno... ou extraordinário será interposto nos próprios autos”. .“(...) § 1º O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar …

DE MACÊDO, “Agravo interno... Isso não significa que o agravo interno tenha nesse caso eficácia suspensiva... Havendo retratação, inconformada a outra parte, ela deve interpor outro agravo interno

Por vezes, o deslocamento dá-se para outro órgão no mesmo grau (agravo interno – v. cap. 26; embargos de divergência – v. cap. 29) etc... O elenco de recursos no processo civil está basicamente previsto no art. 994 do CPC/2015 : apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial... O Código autoriza expressamente a aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos especial e extraordinário (arts. 1.032 e 1.033 , do CPC/2015 – v. cap. …

de instrumento, ao agravo interno, ao recurso ordinário (em sentido estrito)... decisão do juiz de primeira instância contra a inadmissão da apelação, sendo a questão solucionada diretamente no próprio Tribunal, por meio de decisão monocrática do relator ( CPC 932), impugnável por agravo interno... Atualmente, ambas devem ser apresentadas em momento único, na interposição do recurso, numa única peça

A relevância do teor do dispositivo, considerando-se que na vigência do CPC/1973 os precedentes do STJ 39 eram no sentido de que a ausência de peça obrigatória na formação do instrumento do recurso de... Quanto ao tema, oportuna-se frisar que o atual CPC , no art. 1.021 , caput , que disciplina o agravo interno, traz a possibilidade da interposição de recurso em face da decisão do relator, inclusive quanto... a junção de outras peças úteis ao deslinde da questão

Faz-se necessário, nesses casos, interpor agravo interno em face da decisão, para que o órgão colegiado se manifeste sobre o teor dos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância... Há precedentes, no entanto, que não admitem que o terceiro prejudicado recorra (por meio de agravo interno ou embargos de declaração) da decisão que vier a ser proferida no recurso especial que não foi... Nessas hipóteses, o interessado deve interpor agravo interno em face desse acórdão (por mais …

A intempestividade, por certo, é irremediável, mas a ausência da assinatura do advogado na petição correspondente ou a falta de procuração nos autos habilitando o profissional que assina a peça eram deslizes... de apelação, ao invés de nas contrarrazões que seguem em peça própria, veiculasse a insurgência contra uma decisão interlocutória apelável... Cuida-se da dialeticidade possível, mas não obrigatória ao seguimento do recurso, que se oportuniza estabelecer com a parte apelada no outro polo …

Agravo interno. CPC 1021. Insubsistência do agravo regimental... Agravo interno. CPC/1973 . No CPC/1973 havia quatro outros agravos que não tinham o regime jurídico do CPC/1973 522 a 529, os agravos internos... Não há mais razão para os tribunais adotarem o expediente previsto em regimento interno com o nome de agravo regimental. V., sobre agravo interno, coments. CPC 1021

“A multa prevista no CPC/1973 557 § 2.º não é de aplicação obrigatória em todas as hipóteses em que desprovido o agravo interno... Capítulo IV DO AGRAVO INTERNO ø Doutrina Monografias: Mendonça Junior. Agravo interno; Oliveira. Agravo interno; Rafael de Oliveira Guimarães. Os agravos interno e regimental, Brasília, 2013... Agravo interno e embargos de declaração

As decisões monocráticas do relator são recorríveis por meio do agravo interno ( CPC 1021)... Qualquer que seja a decisão do relator, porque interlocutória ( CPC 203 § 2.º), é recorrível por meio do agravo interno do CPC 1021... O exame definitivo do mérito é do órgão colegiado ao qual pertence o relator, que assim decidirá se houver interposição do agravo interno de que trata o CPC 1021

de peças obrigatórias (CPC, art. 1.017, II) A ausência de peças obrigatórias poderá ser objeto de declaração por parte do procurador do agravante ( CPC , art. 1.017 , II )... Nessa última hipótese, torna-se dispensável a autenticação das peças que comporão o instrumento de agravo, 36 haja vista a ausência de qualquer previsão legal acerca desse tipo de exigência. c) Peças obrigatórias... No entanto, o art. 994 do CPC 2015 tratou como espécies recursais diversas: (...) o agravo de instrumento …

c) Fungibilidade e conversão dos embargos de declaração O § 3º do art. 1.024 do CPC incorpora a possibilidade do relator ou do órgão fracionário de Tribunal conhecer dos embargos de declaração como agravo interno... Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2008. Prefeito. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Provimento. 1... Logicamente, tudo o que ficou prejudicado pelo acolhimento dos embargos cai por terra e isso pode afetar toda a peça recursal

Nesse sentido, o STJ decidiu que não é possível interpor agravo interno na modalidade adesiva 56 . Atente-se que o recurso adesivo pressupõe a existência de partes antagônicas... É o caso da apelação ou, ainda, do agravo de instrumento... A irrecorribilidade dos despachos é justificável diante da ausência de prejuízo às partes

ao agravo interno... Por esse motivo, havia quem arrolasse o agravo interno como categoria à parte. 83 E, com efeito, em determinados casos, o agravo interno impugna decisão do relator que deu ou negou provimento a apelação... Espécies de agravo Formalmente, o art. 994 distingue três espécies de agravo: ( a ) agravo de instrumento (inc. II); ( b ) agravo interno (inc

Nesse contexto, o agravo regimental merecerá análise na perspectiva histórica ( infra , 110.1), pois assumiu sua função o agravo interno (art. 994, III)... agravo retido e o agravo interno. 66 E, no que tange ao agravo retido, sustentava-se ainda a existência de três variantes: por opção, por imposição e por conversão. 67 O CPC de 2015 delimitou a decisões... Além disso, considerando a origem e a evolução contemporânea dos sucedâneos, figurava em lugar de máximo destaque o conhecido “agravo …

Surgiu, assim, o agravo interno... sem caráter colegiado – rende agravo (art. 994, VIII, c/c art. 1.030, § 1.º, e art. 1.042), cujo regime difere tanto do agravo de instrumento, quanto do agravo interno, pois o recorrente dirigirá sua... Em relação ao direito anterior, o agravo interno adquiriu lugar próprio (art. 994, III), distinguindo-se do agravo de instrumento, porque não sobem ao órgão ad quem por instrumento, processando-se nos