Ajuizamento de Ação de Arbitramento de Aluguel em Doutrina

Arbitramento de aluguel. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Cabimento. Escritura pública que comprova que o bem foi adquirido em nome da agravante na constância do casamento... Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos... em face de terceiro – ideal seria que fosse identificada a causa que teria gerado a pretensão reparatória, pois no Acórdão estadual veio alusão genérica ao fato de …

O pedido de arbitramento de aluguel, portanto, é inviável (TJSP, 34.ª CâmDPriv., Ap. 796.092-0/0, rel. Rosa Maria de Andrade Nery, v.u., j. 14.9.2005). Art. 1.324... de aluguel... O que se vê dos autos é que o autor, ao ser acionado para pagar sua parte do financiamento e demais despesas que foram, desde a separação de corpos, suportadas pela ré, moveu esta ação pleiteando o arbitramento

Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono. 2... Ausência de previsão, tanto no CC, como no CC/1916 , de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em... encerramento da liquidação da sociedade. § 2 º Em 2 (dois) anos, a pretensão para haver …

O valor da causa é o valor da época do ajuizamento da ação (Súmula 502 , STF). Qualquer alteração posterior à sua propositura que possa repercutir sobre o seu valor é irrelevante. 2. Pedido Genérico... Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 05.12.1990, DJ 25.02.1991, p. 1.463), salvo em se cuidando de aluguéis, porque “o valor da causa na consignatória de aluguel corresponde a uma anuidade” (Súmula 449 , STF)... prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) …

Durante o período de adiamento, poderá o autorizar a locação do bem, restando os aluguéis a favor do exequente (art. 896 § 3.º , CPC )... O adquirente do bem não necessita, para imitir-se na sua posse, intentar ação, ou execução, contra o executado que a estiver exercendo... Expedida a carta de arrematação, obviamente não precisa o arrematante intentar qualquer espécie de ação para obter a imissão na posse do imóvel

A notificação para desocupação do imóvel pelo locatário, face ao desinteresse do locador na continuidade do contrato de locação, obsta o ajuizamento de ação revisional de aluguel... Intentada ação revisional sob a égide da L 8157/91 [revogada pela LI], admissível o arbitramento provisório do aluguel, pois aquela tem incidência imediata às locações em curso e, em especial, àquelas... Ação renovatória e ação revisional de aluguel , 7.ª ed., 1991. Art. 68 . Na ação revisional de aluguel, que terá …

Capítulo V DA AÇÃO RENOVATÓRIA ø Doutrina Monografia: J. Nascimento Franco e Nisske Gondo. Ação renovatória e ação revisional de aluguel , 7.ª ed., 1991. Artigo: Octávio Galvão Neto... “O que se tem de concreto é que, concomitantemente ao ajuizamento da presente ação renovatória, o agravado promoveu ação declaratória com a pretensão de discutir a cláusula contratual, que prevê a vigência... por prazo indeterminado do contrato renovado por ajuste das partes. (…) Se tal ação será ou não …

O triênio legal para o ajuizamento da ação de revisão de alugueres tem seu termo inicial fixado a partir do início da relação contratual... Descabimento da ação revisional de aluguel prevista no LI 19... Aluguel provisório fixado em ação renovatória extinta. Fixado o aluguel provisório em ação renovatória julgada extinta, é devido este valor até a desocupação do imóvel

‘O anterior ajuizamento de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis atrasados contra o locatário não impede a posterior propositura de ação de execução com base no título extrajudicial.’ ( AgRg no Ag 1.099.601... AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. 1... a lei e ainda mais clara a doutrina, a jurisprudência traz casos recentes de ajuizamento de ação de reintegração de posse para obtenção do despejo, medida nitidamente inadequada: “Posse – Ação de …

da ação de execução... “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”... “VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.” LOURENÇO, Haroldo

“PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA... “procedimento comum” (arts. 509 , II , e 511 , CPC ). 41 Perdas e danos supervenientes advindos dos atos expropriatórios realizados podem ser exemplificados como: aluguéis que deixaram de ser percebidos

A notificação para desocupação do imóvel pelo locatário, face ao desinteresse do locador na continuidade do contrato de locação, obsta o ajuizamento de ação revisional de aluguel... Intentada ação revisional sob a égide da L 8157/91 [revogada pela LI], admissível o arbitramento provisório do aluguel, pois aquela tem incidência imediata às locações em curso e, em especial, àquelas... Ação renovatória e ação revisional de aluguel , 7.ª ed., 1991. Art. 68 . Na ação revisional de aluguel, que terá …

Capítulo V DA AÇÃO RENOVATÓRIA ø Doutrina Monografia: J. Nascimento Franco e Nisske Gondo. Ação renovatória e ação revisional de aluguel , 7.ª ed., 1991. Artigo: Octávio Galvão Neto... “O que se tem de concreto é que, concomitantemente ao ajuizamento da presente ação renovatória, o agravado promoveu ação declaratória com a pretensão de discutir a cláusula contratual, que prevê a vigência... por prazo indeterminado do contrato renovado por ajuste das partes. (…) Se tal ação será ou não …

O triênio legal para o ajuizamento da ação de revisão de alugueres tem seu termo inicial fixado a partir do início da relação contratual... Descabimento da ação revisional de aluguel prevista no LI 19... Aluguel provisório fixado em ação renovatória extinta. Fixado o aluguel provisório em ação renovatória julgada extinta, é devido este valor até a desocupação do imóvel

Posterior ajuizamento de ação cautelar que não interrompe novamente o curso do prazo prescricional. Unicidade da interrupção ”. 35 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... O caput deste artigo, por sua vez, só permite a interrupção do prazo em uma única oportunidade, motivo pelo qual, nestes casos, não é possível que o ajuizamento de ação anterior, cuja desistência foi postulada... Em 03.02.2009, a Y deu início à liquidação por arbitramento

Cabia-lhe perquirir a existência de fundamento legal ou contratual que autorizasse o ajuizamento da ação contra a Consulente... Dois meses depois, a Y requereu o início da liquidação de sentença por arbitramento, mediante nomeação de perito, formulação de quesitos e fixação de prazo para entrega de laudo... De todo modo, tivesse o juízo de 1º grau analisado, com o cuidado necessário, a questão mencionada, certamente verificaria que não existe amparo jurídico para o ajuizamento da ação contra a …

“O ajuizamento de ação reclamatória trabalhista interrompe o prazo prescricional em uma única vez... Posterior ajuizamento de ação cautelar que não interrompe novamente o curso do prazo prescricional. Unicidade da interrupção 32 ”... O seu comportamento proativo, segundo afirma, poderia ser verificado já no ajuizamento da ação cautelar de protesto, em 15.12.2004 , com a finalidade de interromper a contagem do prazo prescricional

com a possibilidade de realização de perícia judicial, o que afasta a possibilidade de ajuizamento da ação de arbitramento pelo rito sumaríssimo, ainda que cumulada com a ação de cobrança 24... A respeito da ação de cobrança de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça a diferencia da ação de arbitramento de honorários, que se aproxima, no procedimento, a um processo de liquidação... E não poderia ser diferente, pois o autor não possui controle sobre todos os desdobramentos …

Podemos afirmar que o embrião dos Juizados Especiais no Brasil foram os Conselhos de Conciliação e Arbitramento, no Rio Grande do Sul, no ano de 1982... causas.” 20 Apesar da revogação da Lei nº 7.244 /84 pela legislação atual, o ordenamento jurídico vigente incorporou diversos preceitos contidos na norma anterior, entre eles a impossibilidade de ajuizamento... A propósito, foi a experiência de Nova York que culminou na “proibição da iniciativa de litígios por parte de pessoas jurídicas, a …

Humberto Theodoro Júnior 38 , por sua vez, defende a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária de nulidade ( querella nullitatis ), quando configurada a sentença nula ipso iure ou a sentença inexistente... e ação anulatória Nos termos do art. 59 da Lei nº 9.099 /95, não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo... Obviamente, nesse momento, não há que se falar em majoração de honorários, uma vez que não houve arbitramento na sentença

Quando cessado o período do comodato, há necessidade de notificação do comodatário para a devolução do bem, o que autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse (art. 582)... Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo” (STJ, REsp 1.175.848/PR , [2010/0005920-7], 3ª T., rel. Min... Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo” (STJ, REsp 1.175.848/PR , rel. Min. …

Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização; XV. Responsabilidade civil por perda do tempo útil. “Desvio produtivo”; XVI. Duty to mitigate the loss . I

Direito do ex-cônjuge ao arbitramento de aluguel do imóvel... Esta incorporação exigira o ajuizamento de ação declaratória e cominatória para o reconhecimento dos pagamentos e do direito de adjudicação... Direito do ex-cônjuge ao arbitramento de aluguel do imóvel; III. Despesas condominiais anteriores e posteriores à entrega da obra. I. Despesas Condominiais e obrigação propter rem

Ação revisional de aluguéis 21.5.1. Objeto e natureza da ação revisional de aluguéis 21.5.2. Legitimidade ativa e legitimidade passiva 21.5.3. Requisitos específicos da petição inicial 21.5.4... Ação de consignação de aluguel e acessórios da locação 21.4.1. Objeto e natureza da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação 21.4.2. Legitimidade ativa e legitimidade passiva 21.4.3... da locação (art. 67), as ações revisionais de aluguel (arts. 68 a 70) e as ações renovatórias de locação …

Documentos suficientes para o ajuizamento da ação... No âmbito das ações imobiliárias essa terceira modalidade tem especialíssima importância nas ações revisionais de aluguel e/ou nas ações renovatórias de contrato de locação... A seu turno, no inciso III, o legislador preceitua o cabimento desse instrumento quando o “prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”

Na situação hipotética que sugerimos no parágrafo anterior, o réu da ação original (ação principal), embargado, por não haver dado causa à constrição que justificou o ajuizamento dos embargos de terceiro... réu, pois, credor; não obstante seja constatada sua condição de credor, tal réu deu causa ao ajuizamento da ação de exigir contas, e deverá, sob a regência do princípio da causalidade, arcar com os ônus... da ação principal