Alegação de Existência de Vício Formal em Doutrina

Permite-se agora o conhecimento de recurso extraordinário ou especial, ainda que os mesmos contenham vício formal... Contudo, é importante que se tenha em mente que a inadmissibilidade por vício formal constitui exceção, não a regra. Ela só deve ocorrer diante da completa ausência de razões... Ou seja, é preciso ver os vícios formais com os olhos de agora , não com os olhos de antes . 6.O art. 1.029, § 3º, e a sanabilidade de vícios perante os tribunais superiores O pressuposto de que os vícios

de vício formal (art. 932 do CPC ) e, para os fins deste ensaio, a fungibilidade entre os dois recursos interpostos aos Tribunais Superiores, 15 com fixação de tese jurídica obrigatória... Com este objetivo, o legislador aponta a possibilidade, por exemplo, de desconsideração de vício formal ou a determinação de sua correção (art. 1.029 , § 3º , do CPC ), a abertura de prazo para correção... Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. 1

A afirmativa de que, pendente a lide, ainda não há coisa julgada formal, é falsa... de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência... Bastaria ao interessado alegar tais vícios a qualquer momento, gerando a inexistência jurídica da decisão

Sustenta, nesse sentido, que, se de um lado tem-se o vício formal, que concerne diretamente ao ato, e de outro, o vício material, que se refere ao seu conteúdo normativo, o vício da incompetência, a seu... Convém lembrar, também, previamente ao exame do alegado vício formal, que esta Suprema Corte, no julgamento da MC na ADIn 1.050/RO, relator o Min... No que tange à inconstitucionalidade formal, Elival da Silva Ramos ensina que ‘Tradicionalmente, inclui-se no conceito de vício formal a …

Alegação de afronta aos arts. 6.º, 18 e 208, II, da CF/1988. Lei 9.394/1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional... Argumentou-se que, “não havendo lei anterior que possa ser regulamentada, qualquer disposição sobre o assunto tende a ser adotada em lei formal... Nesse sentido, o controle de constitucionalidade concentrado pressupõe a existência de um conflito direto entre norma impugnada e Constituição , sem a ofensa prévia a diploma normativo intermediário

A não admissão deste instituto se mostra compatível quando levamos em consideração a inconstitucionalidade em seu plano de existência... Não que a nova Constituição esteja a convalidar vícios anteriores. Ela simplesmente dispõe ex novo... que o fato de uma norma ter sido aprovada por um ato inferior à lei, mas que sob o regime antigo tinha força de lei, não é óbice para que continue em vigor debaixo da Constituição nova que exija lei formal

antes de o recurso ser inadmitido; (c) art. 1.029, § 3º, que permite aos Tribunais Superiores desconsiderar vício formal não grave de recurso tempestivo ou determinar sua correção... Tais vícios importam na invalidação (função rescindente do recurso) da decisão judicial. Possuem natureza formal, isto é, não dizem respeito ao conteúdo da decisão judicial... de um error in iudicando ) ou sua anulação (se o fundamento for a existência de error in procedendo )

consolidada de nossos Tribunais Superiores, ainda temos um vício formal quanto à sua inclusão no texto do Novo CPC... Do Vício Formal na Inclusão da Previsão da Reabertura Do Prazo Processual Se não bastasse as inovações em estudo colidirem com o conceito de coisa julgada, com a segurança jurídica e com a jurisprudência... Neste sentido, Cássio Scarpinella Bueno levanta que os dispositivos que concedem um prazo diferenciado para o ajuizamento de Ação Rescisória padecem de vício formal, já que …

Superação de vícios formais Entre as alterações realizadas pelo novo CPC /2015 , destaca-se a possibilidade de órgãos julgadores do STF e do STJ de desconsiderar vícios formais não graves, respectivamente... recurso extraordinário e especial, consoante o disposto no § 3.º do art. 1.029 , in verbis : Art. 1.029. (...) § 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal... Entre as diversas polêmicas, ganham relevo a fungibilidade entre RE e REsp, …

Esse dispositivo autoriza o STJ e o STF a desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou a determinar sua correção e julgar o recurso no mérito, desde que tal vício não seja considerado grave... interposição do recurso’), e do seu art. 1.029 , § 3º (‘o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção... “Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Federal. Prejuízo não …

uma irregularidade formal, por exemplo, no caso de ausência de pedido de nova decisão, o relator deverá oportunizar sua correção e só poderá inadmitir o recurso se o vício não for sanado no prazo legal... A observância dos requisitos formais elencados no art. 1.010 do NCPC é um dos pressupostos de admissibilidade da apelação, denominado de regularidade formal... Identificando outros vícios de inadmissibilidade ou a falta de documentação, o relator deverá conceder o prazo de cinco dias para que …

A citação é o ato formal que tem por finalidade cientificar à parte da existência da demanda para formação da relação processual... a alegação de excesso de execução... Vícios do procedimento O devedor dispõe da “impugnação” como meio de defesa no cumprimento de sentença (art. 525)

do vício formal e não mera atividade discricionária do julgador... A fundamentação é da essência do recurso e, por isso, seu defeito não pode ser considerado mero “vício formal”... O dispositivo difere da regra geral de sanabilidade ao permitir, além da possibilidade de correção, que os tribunais superiores desconsiderem o vício formal, desde que seja tempestivo e não considerado

Não se trata de ambiguidade, que constitui vício de linguagem... dos fatos. 2 Em rigor técnico, porém, nem a verdade real nem a formal devem ser exigidas para o julgamento da causa... Conclusão De todo o exposto é lícito concluir: 1. nem a verdade real, nem a formal, são decisivas para a solução da causa

Se a alegação do fato surgiu no processo, de forma fugaz e pouco consistente, apenas como recurso de retórica, não pode ter o condão de impor a necessidade de produção de provas 82... O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a existência de decisões carentes de fundamentação e se posicionou de maneira contrária: “(...)... legitimidade da decisão; iii) por fim, garante às partes a possibilidade de constatar terem sido ouvidas, na medida em que o juiz terá levado em conta, para decidir, o …

A leitura do art. 18 indica claramente a existência de três espécies de vícios: 1) vício que torne o produto impróprio ao consumo; 2) vício que lhe diminua o valor; 3) vício decorrente da disparidade das... as pontas de estoque, em que os produtos estão com preços reduzidos, considerando a existência de “pequenos defeitos”... sistema de freio de um automóvel configure defeito de segurança, com potencial para acarretar dano ao consumidor, isto é, acidente de consumo, conforme previsto no art. …

materiais ou intrínsecos; a terceira categoria, relativa aos defeitos de instrução e informação, refere-se a vícios formais ou extrínsecos... O desvio daquela caracteriza o vício de quantidade ou de qualidade por inadequação, enquanto o deste, o vício de qualidade por insegurança... Não se confundem vício de qualidade por insegurança e vício redibitório. A distinção, conforme aponta Jacques Ghestin, faz-se em dois planos

Como ensinou o STJ: “O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo... a que se destinam e às expectativas legítimas dos consumidores, o regime dos vícios e as garantias que vêm implícitas nas relações de consumo (garantia legal)... Na Seção III, intitulada “Da responsabilidade por vício do produto e do serviço” (arts. 18 a 25), temos as regras sobre o …

A leitura do art. 18 indica claramente a existência de três espécies de vícios: 1) vício que torne o produto impróprio ao consumo; 2) vício que lhe diminua o valor; 3) vício decorrente da disparidade das... Vício conhecido pelo consumidor O CDC veda as promoções, as pontas de estoque, em que os produtos estão com preços reduzidos, considerando a existência de “pequenos defeitos”... sistema de freio de um automóvel configure defeito de segurança, com potencial para acarretar dano ao consumidor, …

materiais ou intrínsecos; a terceira categoria, relativa aos defeitos de instrução e informação, refere-se a vícios formais ou extrínsecos... de vícios de qualidade por insegurança... Em primeiro lugar, exige-se que a existência da periculosidade esteja em acordo com o tipo específico de produto ou serviço (critério objetivo)

a que se destinam e às expectativas legítimas dos consumidores, o regime dos vícios e as garantias que vêm implícitas nas relações de consumo (garantia legal)... Na Seção III, intitulada “Da responsabilidade por vício do produto e do serviço” (arts. 18 a 25), temos as regras sobre o regime mais contratual da qualidade-adequação dos produtos e serviços aos fins

A nulidade absoluta decorre da violação de interesse processual de ordem pública. 18 Tamanho o vício, que não haverá preclusão para a alegação desta matéria... Com efeito, muitos autores mencionam sua existência, embora a forma como utilizado o termo tipicidade varie substancialmente... Baseando-se em estudos de Salvatore Messina, afirma o autor a existência do tipo processual, embora não faça a dissecação dos elementos que o comporiam

Nesta última discute-se sobre a existência daquela, ou seja, sobre a existência do direito material... Aliás, na linha do magistério de Mirabete, 13 dá-se o nome de circunduta à citação que foi anulada por algum vício... Outra questão importante refere-se à consequência da falta de citação ou de eventuais vícios nela ocorridos para o processo

de fato e de direito ou apenas sobre alegações de direito havendo divergência doutrinária... Em alguns momentos do ensino precisamos ser claros, notadamente quando nos dias atuais a falta de empatia se espalha como o vício da cegueira de Saramago... O acesso à justiça corresponde modernamente ao acesso ao sistema jurídico, que não pode se dar unicamente de maneira formal

Assim, para se constatar a existência ou validade do ato, primeiro se faz necessário definir se estão presentes os elementos mínimos para sua existência jurídica... A inovação do NCPC traz uma forma de alegação da nulidade nos próprios autos, mas, que não inibe a propositura de ação autônoma para que seja declarada a nulidade da sentença proferida. 6... distingue a coisa julgada do trânsito em julgado no sentido de que, sempre haverá o trânsito em julgado, mas nem sempre o trânsito em julgado …

existência... No entanto, parcela da doutrina defende a existência de um vício de maior gravidade em nosso direito pátrio, qual seja, o vício da inexistência jurídica, que representa o tema de estudo desta obra... Conclusão Do exposto, verifica-se a existência, em nosso direito pátrio, da figura processual da inexistência jurídica, espécie de vício processual mais grave existente no processo, vício este que ainda

Rigidez ou flexibilidade 2.3 Formas e teoria das nulidades processuais 2.3.1 Requisitos formais e graduação dos vícios 2.3.2 Atos processuais e atos jurídicos em geral... De nossa parte, entendemos que a pedra de toque é a boa-fé, sendo os demais requisitos verdadeiramente indícios de existência de boa-fé. 3.5.7... Requisitos formais e graduação dos vícios Os sistemas processuais partem de uma premissa raramente explicitada, mas que está à base do sistema de formas e invalidades, que é uma …

existência, de vícios construtivos... A seu turno, quanto ao mau uso, tem-se que esta alegação se caracteriza como fato extintivo do direito de pedir “reparo” por força de vício construtivo... Mas não é só, eis que, em se tratando da alegação de vício oculto (em que a contagem do prazo se inicia apenas a partir do aparecimento do vício), há, ainda, a dificuldade de saber até quando é razoável

Ações versando sobre vícios construtivos Em caso de demanda judicial na qual sejam formulados pedidos com base em alegação de vícios construtivos, é possível, em tese, a utilização de todos os meios de... Por exemplo, é o que ocorre em processos judiciais nos quais haja alegação de vícios construtivos, também é o que ocorre em demandas nas quais se precise demarcar os limites entre duas propriedades imobiliárias... Os “fatos” nas ações imobiliárias Anteriormente já foi dito que, para poder …

O CPC/2015 promoveu uma unificação formal das peças processuais do réu... O art. 337 84 do CPC/2015 lista as alegações incumbidas ao réu nesse momento preliminar... A petição inicial da ação de resolução de contrato de compra e venda de imóveis deverá cumprir todos os requisitos formais do CPC/2015 , notadamente aqueles dispostos nos arts. 319 e 320 . 20.2.1.1