Alvará Judicial. Fgts. Levantamento em Doutrina

Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980... Além das restituições de IRPF, do FGTS e PIS /PASEP , também é possível utilizar o alvará judicial autonomamente para quantias depositadas em contas ou aplicações bancárias, desde que não existam outros... Importa lembrar que segundo a Súmula 161 47 do STJ, 48 a princípio não atingida pelo CPC de 2015 , mesmo que o objeto do alvará seja o levantamento de valores atinentes ao …

Nossa sugestão não ignora esse elemento normativo e não pretende que o formato do saque-aniversário seja alterado por decisão judicial, o que corresponderia a uma forma indevida de ativismo, mas que essa... Palavras-Chave: Seguridade Social – FGTS – Contas vinculadas – Saque Keywords: Social Security Law – FGTS – Linked accounts – Withdraw 1... Analisaremos destacadamente cada uma destas inovações na forma de saque do FGTS

Palavras-Chave: Processo judicial eletrônico – Plenário virtual – Novas ferramentas judiciárias Keywords: Electronic lawsuit – Virtual plenary – New judicial tools 1.Introdução O processo judicial eletrônico... Sem embargos de haver as referidas regulamentações, a doutrina não se ocupou de descrever os fenômenos advindos, daí porque parece bem oportuno fazer este levantamento normativo e bibliográfico a fim de... Abstract: The electronic court process introduced a new concept of more agile and …

retrocesso da garantia ao meio ambiente do trabalho nos contratos intermitentes Renata Calheiros Zarelli e Luiz Alberto Pereira Ribeiro Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS... em caso de acidente de trabalho Daniel Dias Da necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual Duarte Abrunhosa e Sousa e Rui Coimbra Gonçalves A mediação judicial... Pinheiro De volta para o futuro: green jobs, migrações e trabalhabilidade – …

Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”. Habeas corpus... FGTS. Satisfação do débito alimentar... Aparelhada por título executivo judicial, a execução dos alimentos se faz por cumprimento de sentença ( CPC 528)

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente... Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989. 41... O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou …

TUJ 12: “ Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial

A primeira delas, expedição de alvará judicial (art. 725, inc... As novas hipóteses introduzidas são a expedição de alvará judicial (art. 725, inc. VII); e a homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor (art. 725, inc. VII)... judicial (art. 725, inc

análise das reclamações trabalhistas, que era a possibilidade de, já no início do processo e desde que constatados os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, autorizar a expedição dos alvarás... Pesquisas do Editorial O SAQUE DO FGTS ANTE O REGIME JURÍDICO ÚNICO - REGIME JURÍDICO ÚNICO. SAQUE IMEDIATO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL... Uma resposta efetiva pressupõe que a decisão judicial tenha sido proferida de forma adequada e …

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%... Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus , ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS... A MBN alegou que a execução da sentença deveria ocorrer no juízo onde estava sendo processada a recuperação judicial

Martins Bertolin História do sindicalismo e a ausência de liberdade sindical no Brasil Gilberto Stürmer e Paula Jaeger da Silva O julgamento antecipado parcial de mérito relativo a pedido de saque do FGTS

Expedição do formal e da certidão (alvará judicial) 30.12.10. Modificação da partilha: emenda e retificação 30.13. Anulação e rescisão da partilha judicial e extrajudicial 30.14... O inventariante deverá formular pedido fundamentado, que poderá ser deferido por meio de alvará judicial, quando essencial para a administração do espólio... Expedição do formal e da certidão (alvará judicial) Com o trânsito em julgado da sentença de partilha, o juiz determinará a expedição dos formais de partilha …

Expedição de alvará judicial 39.4.1. Competência para a expedição do alvará judicial: Súmula 161 do STJ 39.5... Expedição de alvará judicial O art. 725 , VII , do CPC prevê a figura do alvará judicial, cuja previsão autônoma seria desnecessária, pois o alvará complementa as demais formas de prestação da tutela jurisdicional... O que torna possível a utilização do alvará judicial é a simplicidade e a ausência de litigiosidade quanto ao pedido

Nessa hipótese os dados exigidos pelo art. 319 , II , do CPC serão essenciais, inclusive o CPF ou CNPJ, para eventual recolhimento de tributos por ocasião da expedição do alvará judicial de levantamento... O Protesto judicial e demais medidas coercitivas 58.1... A execução por quantia certa oriunda de título judicial assume primazia histórica

Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]... Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico... Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima

Saldo de FGTS... Pertence aos dependentes habilitados perante a previdência social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado, independentemente da expedição de alvará, já que pela sua natureza... Casuística: Alvará para lavratura de escritura

Se, contudo, o juiz deferir a expedição de alvará, ele não é nulo, porque serve para corrigir injusta dificuldade oposta pelo banco (RJTJRS 112/432). # 3. Casuística: Saldo de FGTS... Pertence aos dependentes habilitados perante a previdência social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado, independentemente da expedição de alvará, já que pela sua natureza... Alvará. Prescrição. O alvará não perde seu valor pelo decurso do tempo

Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]... Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico... Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima

Saldo de FGTS... Pertence aos dependentes habilitados perante a previdência social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado, independentemente da expedição de alvará, já que pela sua natureza... Casuística: Alvará para lavratura de escritura

de medida de urgência ( v.g. liminares, tutelas antecipadas) para saque ou movimentação na conta vinculada do FGTS (L 8036/90 29-B – MedProv 2197-43, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001)... O CPC 3.º § 1.º ressalva da apreciação judicial os litígios arbitrais... Toda decisão judicial (jurisdicional ou administrativa) deve ser fundamentada ( CF 93 IX)

À falta de dependentes habilitados, o recebimento dessas quantias dependerá de alvará judicial 11... Assim sendo, havendo essa declaração de habilitação, independentemente de alvará ou qualquer outra providência judicial, “ o pagamento das quantias devidas será feito aos dependentes do falecido pelo empregador... as hipóteses de litigiosidade caracterizada pela resistência do Conselho Curador do FGTS ou da Caixa Econômica Federal, ocasiões em que a competência será da Justiça Federal. 13 …

DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Dispensa de inventário para saque de FGTS “Agravo de instrumento. Alvará judicial. Pedido de levantamento do saldo relativo ao FGTS da de cujus indeferido... Caso haja conflitos entre os dependentes ou qualquer dificuldade burocrática, pertinente será o pedido de alvará judicial para levantamento daquela espécie de bens... Alvará judicial “Por dependente, entende-se aquele que depende economicamente de outrem, em razão de laços familiares que lhe outorguem direito à …