Apelos Defensivos Parcialmente Providos em Doutrina

nos arts. 109 , VI , e 110 , § 1º , ambos do CP ; prejudicado o apelo defensivo... Apelo do MP parcialmente provido para condenar os apelados pelo delito de fraude à licitação na forma consumada; declarada, contudo, a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com fundamento... Visão preliminar e geral A Lei 8.666 /93 dispunha, no art. 93 1 , crime que correspondia parcialmente ao art. 335 , primeira parte, do Código Penal 2

Apelo provido. (TJ-RO – AC: 70054026120188220021 RO 7005402-61.2XXX.822.0XX1 , Data de Julgamento: 03/12/2020). 16.6... APELOS IMPROVIDOS. 1... Recurso estatal provido. 1

A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão ao parecer ministerial, sequer transcrito no acórdão, sem tecer qualquer consideração acerca das preliminares arguidas, o que... apreciando as preliminares arguidas no apelo defensivo.” 9 Ao julgar o referido recurso, a 3ª Seção do STJ fez constar que: “Dessa forma, nos termos da orientação firmada pela Terceira Seção do Superior... Em DD.MM.AAAA, o Pedido de Extensão dos Efeitos da Falência foi julgado – de forma …

APELOS PROVIDOS. RÉUS ABSOLVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença em que foram dois réus condenados pela prática do delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666 /93. 2. Prescrição... RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1... Recursos providos. Sentença reformada. Réus absolvidos. (TRF-3, Apelação Criminal 0011999-26.20-12.4.03.6105 , Rel. Des. Fed

nos arts. 109 , VI , e 110 , § 1º , ambos do CP ; prejudicado o apelo defensivo... Apelo do MP parcialmente provido para condenar os apelados pelo delito de fraude à licitação na forma consumada; declarada, contudo, a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com fundamento... APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. O crime do art. 93 da Lei nº 8666 /93 é material, de resultado concreto. Exige, para sua configuração, o impedimento, a perturbação ou a fraude do ato

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal ante a manifesta atipia da conduta do recorrente referente ao delito de tráfico de influência... Apelo ministerial CONDENAÇÃO DO CORRÉU WANDERLEI Impossibilidade. Fato atípico Recurso desprovido ”. TJSP, Apelação Criminal 0016191-76.2007.8.26.0099 ; Rel. Des... “APELAÇÃO Exploração de prestígio Recurso defensivo (Jocelito) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA Acusado denunciado por ter solicitado …

Recurso especial parcialmente provido. AgRg no REsp 949.454/RS , Rel... Recurso conhecido e parcialmente provido, restabelecendo-se a pena e a sua forma de cumprimento. REsp 735.446/RS , Rel... Hipótese na qual o Colegiado de origem, ao dar provimento parcial ao apelo defensivo, entendeu que a pena aplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes deve ser a do furto simples acrescida

Agravo regimental parcialmente provido. 1... Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem modificar a sanção penal imposta ao Agravante. AgRg no AREsp 483.433/GO , Rel... Recurso provido. 1

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 26 O CPC 472 , ecoando a antiga redação do CPC /73 427 27 , só permite ao juiz dispensar a produção de prova pericial em duas situações... apreciando as preliminares arguidas no apelo defensivo. 14 Ao julgar o referido recurso, a 3ª Seção do STJ fez constar que: Dessa forma, nos termos da orientação firmada pela Terceira Seção do Superior... A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão ao …

No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao recurso dos assistentes de acusação para, atribuindo nova definição jurídica... No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao recurso dos assistentes de acusação para, atribuindo nova definição jurídica... Recurso Ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, …

Recurso especial provido, para determinar que o eg... Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida razoável sobre a culpa do acusado, deverá ser provido o recurso, submetendo-o... ‘a ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o apelo

Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp 822.265/SC , 5ª T., rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.08.2006, v.u.)... ‘Habeas corpus’ parcialmente deferido” (STJ, HC 3.458/PE , Corte Especial, rel. Min. Assis Toledo, j. 08.06.1995, RT 724/580, v.u.)... Tem-se entendido que referido instituto defensivo deve ser apresentado na primeira oportunidade em que a defesa se manifestar nos autos

No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao recurso dos assistentes de acusação para, atribuindo nova definição jurídica... No caso dos autos, ao apreciar os recursos, o Tribunal de origem negou provimento aos apelos defensivos e deu provimento ao recurso dos assistentes de acusação para, atribuindo nova definição jurídica... Recurso Ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, …

Recurso especial provido, para determinar que o eg... Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida razoável sobre a culpa do acusado, deverá ser provido o recurso, submetendo-o

Agravo regimental parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença condenatória proferida por violação à imparcialidade do julgador... No caso, Magistrada titular da Vara Criminal atuou na instrução, recebendo a denúncia, procedendo ao interrogatório e, posteriormente, recebendo o apelo defensivo. 3... Agravo Regimental não provido” (STF, 2ª T., AgR no HC 126.797/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.04.2015, 13.05.2015)

Agravo regimental não provido. 1... Ordem parcialmente concedida de ofício. 1... Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 743.421/DF , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015 Penal e processo penal

Recurso especial deste último parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para afastar o desvalor atribuído aos motivos e às circunstâncias do crime, sendo redimensionada sua reprimenda... Receptação julgamento do recurso defensivo. Defensoria Pública regularmente intimada. Sobra. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade... Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão. 1

Apelação da defesa parcialmente provida, para absolver o apelante, em relação ao delito do art. 168, caput , da Lei nº 11.101 /05 (2º fato), e afastar os efeitos da condenação, previstos no art. 181 da... destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado; IV – simula a composição do capital social; V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente