Arrendante e Arrendatário em Doutrina

20.4 Responsabilidade da sociedade arrendante por fato de terceiro sem culpa do arrendatário Em princípio, o causador direto responde pelos danos causados a terceiros e, na hipótese em estudo, solidariamente

20.3 Responsabilidade por ato lesivo do arrendatário Questão de suma importância diz respeito à responsabilidade civil quanto aos prejuízos causados a terceiros... Embora nenhuma culpa ressalte da ação da empresa arrendante, é ela chamada a satisfazer os danos provocados pelo bem de sua propriedade... Daí sequer se pode cogitar de responsabilidade solidária da empresa lessor , arrendante”. 13 O artigo retrocitado equivale ao art. 186 do atual Código Civil

O problema da responsabilidade aparece mais nos acidentes que envolvem o bem arrendado, no sentido de se definir se o terceiro prejudicado pode agir somente contra o arrendatário ou, também, contra o arrendante

Durante o arrendamento, a titularidade do bem arrendado é do arrendante, admitida sua transferência futura ao arrendatário... para o arrendatário... A arrendante obriga-se a: (i) zelar pela posse mansa e pacífica da propriedade; (ii) garantir que o imóvel não ofenda a legislação ambiental e nem sofra práticas infracionais à legislação

Normalmente, nessa espécie de leasing o arrendante compromete-se a prestar assistência técnica ao arrendatário... Trata-se o leasing de contrato segundo o qual uma instituição financeira (arrendante ou arrendador) entrega determinado bem móvel ou imóvel a outrem (arrendatário), mediante a cobrança de aluguel, sendo... Prática comum é a exigência, por parte das instituições financeiras arrendantes, de que o arrendatário faça o pagamento do valor residual de forma adiantada, o chamado VRG – …

Levada a efeito a notificação, com a manifestação expressa da aceitação pelo arrendatário, indaga-se da possibilidade de desistir da venda o arrendante ou proprietário... Ora, o subarrendador não se equipara ao arrendatário, tanto que o § 3.º do mesmo art. 3.º o equipara ao arrendador: “O arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado... de preferência ao arrendatário que efetivamente exerce o cultivo da terra, e não ao que faz a utilização especulativa, …

A relação processual integra-se pelo litisconsórcio passivo obrigatório e unitário do arrendante vendedor com o terceiro promitente comprador da gleba arrendada... Por isso o arrendatário é protegido. Ocorre que, no subarrendamento, essa função social deixa de ser realizada pelo arrendatário e passa a ser executada pelo subarrendatário... Falta de notificação ao arrendatário. Contrato não registrado. Irrelevância. 1

Pensa-se que está autorizado o arrendante ou o parceiro outorgante a optarem pela utilização do juizado especial, regulado pela Lei 9.099 , de 26.09.1995... IV – Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário. O dolo e a culpa não se restringem apenas à pessoa do arrendatário. Envolvem seus familiares e prepostos... Ação de despejo É evidente que a extinção do contrato enseja a obrigação do arrendatário, ou primeiro-outorgado, em desocupar o imóvel, sob …

do arrendante na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. (...)”. 8 Por terem natureza distinta, o valor residual e o VRG... II – As parcelas do ‘valor residual’ adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendante em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração... instruções do arrendatário, assim como o seu lucro

Ocorrendo qualquer desses negócios jurídicos, a obrigação de o arrendante ou nu-proprietário fazer concorrência ao arrendatário ou usufrutuário perdura durante todo o período do respectivo contrato... Também é possível ao adquirente, arrendatário ou usufrutuário pleitear a abstenção da prática de concorrência, mediante a cominação de pena por descumprimento (multa diária)... CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO Se houver descumprimento da norma proibitiva de fazer concorrência, o alienante, a…

Evidente que o adquirente, o arrendatário ou o usufrutuário terão direito de regresso, mas não poderão se furtar aos efeitos da ineficácia perante os credores do alienante, arrendante ou proprietário... ao adquirente, arrendatário ou usufrutuário, podem ser alvo de constrição judicial pelos credores em razão da ineficácia do negócio por desobediência ao art. 1.144... Com isso, em caso de execução do alienante, arrendante ou proprietário, os bens componentes do estabelecimento, o seu …

Um arrendatário compra insumos de uma loja para plantar na terra arrendada... Do que adianta a ação do dono da loja de insumos contra o insolvente arrendante? A subsidiariedade não pode servir de entrave para se prestigiar o lucro ilícito de quem quer que seja... Antes do final do contrato de arrendamento, o arrendante é declarado insolvente, o contrato de arrendamento é resolvido e o proprietário recebe a propriedade e faz a colheita, obtendo grande lucro às custas

de trânsito cometidas pelo arrendatário do veículo utilizado no transporte irregular de passageiros... ‘É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto’ (Súmula n. 341 /STF). (…)” 516 ; “(…) A empresa arrendante e proprietária não tem responsabilidade pelas infrações... locação de coisa (locatio conductio rerum) é um contrato nominado por meio do qual uma das partes (o locador, senhorio ou arrendador) compromete-se a ceder para outra (o locatário, inquilino …

Ocorrendo qualquer desses negócios jurídicos, a obrigação de o arrendante ou nu-proprietário fazer concorrência ao arrendatário ou usufrutuário perdura durante todo o período do respectivo contrato... Também é possível ao adquirente, arrendatário ou usufrutuário pleitear a abstenção da prática de concorrência, mediante a cominação de pena por descumprimento (multa diária)... Consequências da violação da proibição Se houver descumprimento da norma proibitiva de fazer concorrência, o alienante, a…

Parte 6 - CONTRATOS DO AGRONEGÓCIO ENVOLVENDO BENS IMÓVEIS Sumário: 23.1 Aspectos introdutórios dos Sistemas Agroindustriais 23.1.1 Desenvolvimento dos Sistemas Agroindustriais 23.1.2 Sistema de Direito Privado 23.1.3 Regime Jurídico da atividade agroindustrial 23.1.4 Atividade de produção rural e cessão do uso da terra 23.2 Características e peculiaridades dos contratos de arrendamento e de parceria rural 23.3 Contrato de arrendamento rural 23.3.1 Conceito e natureza jurídica 23.3.2 Elementos …

do arrendante na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. (...). 7 Por terem natureza distinta, o valor residual e o VRG... II – As parcelas do ‘valor residual’ adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendante em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração... instruções do arrendatário, assim como o seu lucro