Art. 183 da Lei 6404/76 em Doutrina

Outrossim, tal fato resta superado pela publicação da Lei 6.404 /76 que trata especificamente do caso concreto. APLICABILIDADE DO ART. 183 DA LEI 6.404 /76... Da interpretação cumulativa do art. 183 da Lei 6.404 e do art. 17 do Dec... CONTABILIZAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO A redação original do art. 183 da Lei 6.404 de 1976 é absolutamente claro, e determina a contabilização pelo custo da aquisição

da Lei nº 6.404 /76 pela Lei nº 11.638 /2007, estabelece que, no balanço, os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação... As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei nº 154 , de 1947, art. 2º , § 3º e § 4º , e Lei nº 6.404 , de 1976 , art. 183 , caput, inciso II... à aquisição de mercadorias ou matérias-primas, para fins de apuração do lucro …

. ▪ NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS 1 – AMORTIZAÇÃO POR CRITÉRIOS ECONÔMICOS – O § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404 /76 determina que a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação

É o que preceitua o artigo 183 da Lei nº 6.404 /76, in verbis : “Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...]... É o que dispõe o artigo 178 da Lei nº 6.404 /76: “Art. 178... VIII do art. 183 da Lei 6.404 /1976, 5 devem ser incluídos na receita bruta

Conforme é sabido, as Leis nos 11.638 /07 e 11.941 /09 modificaram profundamente a Lei nº 6.404 /76, em especial a contabilidade praticada no país.

É o que preceitua o artigo 183 da Lei nº 6.404 /76, in verbis : “Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...]... É o que dispõe o artigo 178 da Lei nº 6.404 /76: “Art. 178... VIII do art. 183 da Lei 6.404 /1976, 5 devem ser incluídos na receita bruta

); (v) Código Civil (artigos 1.179 e seguintes); (vi) Lei 6.404 /76 (artigo 175 e seguintes)... A nosso ver, esse é o resultado da interpretação conjunta dos artigos 179 , I , e 183 , I , a e b , da Lei nº 6.404 /1976... Sem prejuízo quanto à inaplicabilidade do § 2º do artigo 183 da Lei nº 6.404 /1976 , entendemos que é viável a aplicação do inciso I do § 3º 34 do mesmo diploma legal aos investimentos em criptoativos

Outrossim, tal fato resta superado pela publicação da Lei 6.404 /76 que trata especificamente do caso concreto. APLICABILIDADE DO ART. 183 DA LEI 6.404 /76... Da interpretação cumulativa do art. 183 da Lei 6.404 e do art. 17 do Dec... CONTABILIZAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO A redação original do art. 183 da Lei 6.404 de 1976 é absolutamente claro, e determina a contabilização pelo custo da aquisição

da Lei nº 6.404 /76 pela Lei nº 11.638 /2007 e Lei nº 11.941 /2009, estabelece que, no balanço, os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas... As mercadorias, as matérias-primas e os bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição (Lei nº 154 , de 1947, art. 2º , § 3º e § 4º , e Lei nº 6.404 , de 1976, art. 183 , caput, inciso II... mercadorias ou matérias-primas, para fins de apuração do lucro real, ver arts. 412 …

O registro de ajustes de avaliação patrimonial do que trata o § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404 , de 1976, não deve afetar a base de cálculo do imposto de renda... Dispositivos Legais: Lei nº 6.404 /1976, artigos 182 , § 3º e 183 , I , a , Lei nº 11.638 /2007, artigo 1º e MP nº 449 , artigo 36 . Processo de Consulta nº 19/09. Órgão: SRRF/6ª. Região Fiscal... ▪ NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS 1 – PROIBIÇÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS A PARTIR DE 2008 – Pelas alterações trazidas aos arts. 178 e 182 da …

Avaliação Permanente de Recuperação de Ativos O § 3º do art. 183 , da Lei 6.404 /1976 dispõe que a companhia, periodicamente , 2 deverá realizar análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado... de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3º do art. 183 [teste de recuperabilidade do valor de... Ativo Intangível 1 1 A Lei 11.638 /2007 criou mais um subgrupo no ativo não …

da Lei 6.404 /76)]. 4.2.4... (TRB menos linha 02)] 2.645,46 2.645,46 04 COFINS [7,6%... /LALUR para atender à disposição contida no art. 4º da Lei 12.973 /2014 , a seguir transcrito: “Art. 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente , de que trata o inciso VIII do caput do art. 183

Ajustes relativos à avaliação do ativo (Art. 412 do RIR/2018) O inciso VIII do art. 183 da Lei 6.404 /1976 (inciso incluído pela Lei 11.638 /2007) dispõe: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO Art. 183... Obrigatoriedade Legal de Ajustar Os textos legais mencionados neste item e no item anterior (arts. 183 , VIII e 184 , III , da Lei 6.404 /1976) estabelecem a obrigatoriedade de ajustar a valor presente... Os cálculos serão realizados da seguinte forma: •ATIVIDADE COMERCIAL (IPI INTEGRA O CUSTO DE …

da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 , das operações previstas no caput , observado o disposto no § 4º

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro... 3 da Lei nº 6.404 4, de 15 de dezembro de 1976 . (§ 2º) A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º... de 26 de dezembro de 1977 , e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos …

Observe o caso prático a seguir: DADOS VALORES R$ • Valor das Vendas 140.000,00 • ICMS incluso no valor da venda (18%) 25.200,00 • COFINS incidente sobre vendas (7,6%) 10.640,00 • PIS incidente sobre vendas... especifica como mensurar o valor contábil dos ativos intangíveis; c) estabelece o alcance aplicado à contabilização dos ativos intangíveis. 2.3.3Avaliação Permanente de Recuperação de Ativos O § 3º do art. 183... 2.1Introdução A Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404 , de 15.12.1976) …

da Lei 6.404 /1976... COFINS: ► 40% = R$ 6.779,20 (7,6% x R$ 89.200,00); ► 80% = R$ 7.326,40 (7,6% x R$ 96.400,00); e ► 120% = R$ 7.600,00 (7,6% x R$ 100.000,00)... da Lei 6.404 /76). 4.2.4Reflexos nas Contribuições Sociais (PIS E COFINS) Compondo o montante da receita bruta, os AVP também serão computados na base de cálculo das contribuições sociais ( PIS e COFINS

Os destaques não são do original. 3.5.1Obrigatoriedade Legal de Ajustar Os textos legais mencionados neste item e no item anterior (arts. 183 , VIII e 184 , III , da Lei 6.404 /1976) estabelecem a obrigatoriedade... R$ 9.120,00 (7,6% X R$ 120.000,00) • ATIVIDADE INDUSTRIAL (IPI RECUPERÁVEL NÃO INTEGRA O CUSTO): • PIS ............ R$ 1.650,00 (1,65% x R$ 100.000,00) • COFINS... 3 da Lei 6.404 4/1976 (inciso incluído pela Lei 11.638 /2007) dispõe: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO Art. 183

A Lei 6.404 /76 prevê três modalidades distintas de OPA obrigatória, cada qual com destinação e objeto distintos entre si... /76... /76

da Lei 6.404 /1976... COFINS: ► 40% = R$ 6.779,20 (7,6% x R$ 89.200,00); ► 80% = R$ 7.326,40 (7,6% x R$ 96.400,00); e ► 120% = R$ 7.600,00 (7,6% x R$ 100.000,00)... /LALUR para atender à disposição contida no art. 4º da Lei 12.973 /2014 , a seguir transcrito: “ Art. 4º Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183

Avaliação Permanente de Recuperação de Ativos O § 3º do art. 183 , da Lei 6.404 /1976 dispõe que a companhia, periodicamente , 2 deverá realizar análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado... Observe o caso prático a seguir: DADOS VALORES R$ • Valor das Vendas 140.000,00 • ICMS incluso no valor da venda (18%) 25.200,00 • COFINS incidente sobre vendas (7,6%) 10.640,00 • PIS incidente sobre vendas... Ajustes de Avaliação Patrimonial A legislação societária analisada …

Ajustes relativos à avaliação do ativo (Art. 412 do RIR/2018) O inciso VIII do art. 183 da Lei 6.404 /1976 (inciso incluído pela Lei 11.638/2007 ) dispõe: CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ATIVO Art. 183... Os cálculos serão realizados da seguinte forma: • ATIVIDADE COMERCIAL (IPI INTEGRA O CUSTO DE AQUISIÇÃO): • PIS R$ 1.980,00 (1,65% x R$ 120.000,00) • COFINS R$ 9.120,00 (7,6% X R$ 120.000,00) • ATIVIDADE... INDUSTRIAL (IPI RECUPERÁVEL NÃO INTEGRA O CUSTO): • PIS R$ 1.650,00 (1,65% x R$ 100.000,00) …