incisos I , II e IV e § 3º , incisos III , IV e XIX da Lei 12.529 /11... Nesse sentido, diz o art. 36 , § 3º , da Lei 12.529 /11: “Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir... Afirmava que teriam infringido os (revogados) artigos 20 e 21 da Lei 8.884 /94 e o art. 36 , da Lei 12.529 /11
No Brasil, é uma infração à ordem econômica, prevista no art. 36 , § 3º , incisos I , II , III e X da Lei 12.529 /11 8 , bem como no art. 4º da Lei 8.137 /90 9... /11... Em 2012, entrou em vigência a Lei 12.529 /11, trazendo novo arranjo institucional capaz de estimular o ambiente competitivo, com instauração de análise prévia de atos de concentração, pela qual os grandes
Já o § 3º do art. 36 da Lei 12.529 /2011 com a redação da lei anterior, não traz esse exemplo específico, mas a expressão “além de outros” leva à mesma conclusão, até porque prevista no caput do art. 36... (Lei 12.529 /2011), a qual não manteve dispositivo prevendo essa infração de forma tipificada, embora o rol do artigo 36 seja exemplificativo, e não taxativo... Lei 8.884 /1994 Lei 12.529 /2011 Art. 20
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