Art. 932 , Iii do Código Civil em Doutrina

O art. 932 , III , do CC prevê, entre os casos de responsabilidade civil por atos de terceiros, a responsabilidade do empregador por atos do empregado, quando praticado no exercício de sua atividade profissional... Será, então, possível a propositura da ação civil contra a pessoa a quem competia a guarda ou a curatela do inimputável, em que se buscará provar a negligência relativa a esse dever ( CC , art. 932 , I... Para Liebman (A eficácia da sentença penal..., p. 270), há violação da ampla …

Sumário: 11.1. Sentença 11.1.1. Conceito 11.1.2. Classificação e denominações 11.1.3. Requisitos da sentença 11.1.4. Sentença absolutória 11.1.5. Sentença condenatória 11.1.6. Intimação da sentença 11.1.7. Efeitos da sentença 11.2. Correlação entre acusação e sentença 11.2.1. Noções gerais 11.2.2. Emendatio libelli (CPP, art. 383) 11.2.3. Mutatio libelli (CPP, art. 384) 11.3. Coisa julgada 11.3.1. Noções gerais 11.3.2. Coisa julgada formal 11.3.3. Coisa julgada material 11.3.4. Limites …

V. arts. 226 , 275 a 285 , 932 , III , 933 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 1.178.

V. arts. 275 a 285 , 932 , III , 933 , 1.177 e 1.178 , CC ; art. 297 , Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ). Art. 1.176... V. arts. 968 , § 2º , 1.154 e 1.184 , CC . Teoria da aparência... V. arts. 1.169 a 1.171 , CC . Gerente. O gerente é também preposto, mas recebe poderes de gestão para administrar setores, departamentos ou unidades

V. arts. 334 a 337 , 494 , 734 , 778 a 788 , 927 , 932 , III , 933 , 942 a 944 e 946 , CC . Responsabilidade do Transportador. Conhecimento... V. arts. 275 a 285 e 733 , CC... V. arts. 627 a 652 , CC . Art. 752

Aliás, essa responsabilidade é a mesma, tanto pelos atos dos prepostos quanto dos autônomos ou das sociedades de contabilistas encarregadas da escrituração do empresário ( CC , arts. 932 , III , e 933... arts. 932 e 933 )... E essa obrigação de responder verifica-se “ainda que não haja culpa de sua parte” – isto é, culpa do empregador ou empresário ( CC , art. 933 )

III , do Código Civil , independentemente da atuação de qualquer de seus administradores... O dispositivo sob análise, inspirado no art. 2.262 do Código Civil italiano, que encontra correspondência próxima com o art. 1.395 do Código Civil de 1916, define o modo pelo qual a sociedade adquire direitos... a seu serviço, causa um acidente de trânsito, ou agride um cliente no seu estabelecimento, ela assume a obrigação de reparar o dano por força da regra geral de responsabilidade civil contida no …

Comparando as disposições dos arts. 932 , III , e 933 , com a do art. 1.178 do Código Civil , vê-se que aquelas fixam a responsabilidade objetiva do empresário pelos atos que o preposto realiza no desempenho... preposto deve receber os necessários poderes em documento escrito, público ou particular, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, e averbado à margem da inscrição do empresário ( CC

V. arts. 275 a 285, 932 , III , 933 , 1.177 e 1.178 , CC ; art. 297 , Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ). Art. 1.176... V. arts. 968 , § 2º , 1.154 e 1.184 , CC . Teoria da aparência... V. arts. 1.169 a 1.171 , CC . Gerente. O gerente é também preposto, mas recebe poderes de gestão para administrar setores, departamentos ou unidades

V. arts. 226 , 275 a 285 , 932 , III , 933 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 1.178.

III , e 933 do CC )” (STJ, 4ª T., REsp 1.365.339/SP , rel... 932 , inc... ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. • Jornadas CJF, Enunciado 191: A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932 III

V. arts. 226 , 275 a 285 , 932 , III , 933 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 1.178.

V. arts. 275 a 285 , 932 , III , 933 , 1.177 e 1.178 , CC ; art. 297 , Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ). Art. 1.176... V. arts. 968 , § 2º , 1.154 e 1.184 , CC . Teoria da aparência... V. arts. 1.169 a 1.171 , CC . Gerente. O gerente é também preposto, mas recebe poderes de gestão para administrar setores, departamentos ou unidades

III , e 933 do CC )” (STJ, 4ª T., REsp 1.365.339/SP , rel... 932 , inc... ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. • Jornadas CJF, Enunciado 191: A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932 III

V. arts. 226 , 275 a 285 , 932 , III , 933 , 1.175 , 1.177 e 1.178 , CC . Art. 1.178.

V. arts. 275 a 285, 932 , III , 933 , 1.177 e 1.178 , CC ; art. 297 , Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ). Art. 1.176... V. arts. 968 , § 2º , 1.154 e 1.184 , CC . Teoria da aparência... V. arts. 1.169 a 1.171 , CC . Gerente. O gerente é também preposto, mas recebe poderes de gestão para administrar setores, departamentos ou unidades

III , e 933 do CC )” (STJ, 4ª T., REsp 1.365.339/SP , rel... 932 , inc... ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. • Jornadas CJF, Enunciado 191: A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932 III

Aliás, essa responsabilidade é a mesma, tanto pelos atos dos prepostos quanto dos autônomos ou das sociedades de contabilistas encarregadas da escrituração do empresário ( CC , arts. 932 , III , e 933... arts. 932 e 933 )... E essa obrigação de responder verifica-se “ainda que não haja culpa de sua parte” – isto é, culpa do empregador ou empresário ( CC , art. 933 )

III , do Código Civil , independentemente da atuação de qualquer de seus administradores... O dispositivo sob análise, inspirado no art. 2.262 do Código Civil italiano, que encontra correspondência próxima com o art. 1.395 do Código Civil de 1916, define o modo pelo qual a sociedade adquire direitos... a seu serviço, causa um acidente de trânsito, ou agride um cliente no seu estabelecimento, ela assume a obrigação de reparar o dano por força da regra geral de responsabilidade civil contida no …

Comparando as disposições dos arts. 932 , III , e 933 , com a do art. 1.178 do Código Civil , vê-se que aquelas fixam a responsabilidade objetiva do empresário pelos atos que o preposto realiza no desempenho... preposto deve receber os necessários poderes em documento escrito, público ou particular, devidamente arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, e averbado à margem da inscrição do empresário ( CC

III , CC ), ou, ainda, de atos ilícitos realizados por terceiros e que lhe acarretem prejuízos, tendo a sociedade o direito de exigir a correspondente indenização... gestão social, mas que decorrem do princípio geral da responsabilidade civil, vale dizer, dos atos ilícitos praticados por seus prepostos ou empregados, pelos quais a sociedade responderá (arts. 927 e 932... O patrimônio social responde pelas obrigações sociais (art. 391 , CC )

arts. 932 , III , e 933 ) 886... O direito brasileiro admite a compensação parcial ( CC , art. 373 )... O Código Civil brasileiro de 2002 não altera substancialmente o regime jurídico do contrato de depósito quando em comparação com a disciplina que lhe dispensou o Código Civil brasileiro de 1916

III , do CC... Logo, na hipótese em que se imputa a responsabilidade do agente de tratamento por ato de terceiro, seu preposto, na forma prevista no art. 932 , III , do CC , há de se apurar a conduta subjetiva do ofensor... encarregado é preposto do controlador (art. 5º, inciso VIII), por certo que ambos respondem solidariamente pelos danos causados ao titular dos dados, na forma prevista no art. 942 , parágrafo único , c/c art. 932

Com efeito, da análise dos arts. 933 e 932 , III , do Código Civil , extrai-se que o empregador ou comitente é civilmente responsável por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do... estabelece a responsabilidade objetiva do empregador em relação aos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, em razão do exercício do trabalho, nos arts. 932 , inciso III , e 933... Registre-se que o fato da vítima (denominado como culpa da vítima no CCB – art. 936 )é causa excludente …