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Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República em Doutrina
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Direito Administrativo do Medo - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraA verdade é que o art. 37 , § 6º , da CR não se preocupou com o tema da gradação da culpa... Alexandre de Moraes), não seria possível ao TCU restringir o alcance do art. 28 da LINDB em face do art. 37 , § 6º , da CR para fins ressarcitórios... § 6º , da CRSe o objetivo fosse o mero ressarcimento civil, sequer seria necessária a redação do art. 37 , § 4º , da CR... Com efeito, a Lei 14.230 /2021 deu contornos mais adequados ao conceito de improbidade do art. 37 , § 4º , da CR , corrigindo a redação anterior que, equívoca e inconstitucionalmente, admitia a modalidade... em que praticou atos administrativos, o gestor ou seus sucessores estão sujeitos à interposição de ações de improbidade por alegada imprescritibilidade do dano ao erário …Mostrar todos resultadosIgualmente, pode abarcar esses servidores quando no exercício de funções de confiança ou cargos em comissão (art. 37 , V , CR ), nas funções de chefia, direção ou assessoramento... Passa-se a adotar parâmetros muito próximos da responsabilidade objetiva para sancionar-se os agentes públicos, em clara violação ao art. 37 , § 6º , da CR , que tradicionalmente impõe a responsabilidadeReclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal
2023 • Editora SobredireitoEncontrados nesta obraC.F. , art. 37 , I . I. – Somente lei, ato normativo primário, pode estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público. C.F. , art. 37 , I... Exigência estabelecida na conformidade do disposto no art. 37 , I , da CF... Recurso extraordinário provido por contrariedade ao disposto no art. 5º , XXXV e no art. 37 , caput , e incisos I e II, da Constituição Federal . 13 Quando a lei do Congresso prevê a realização de exameA responsabilidade subsidiária reconhecida na Justiça do Trabalho teria, segundo a recorrente, caracterizado violação dos arts. 5º , II , 37 , caput , 97 e 102 , § 2º , da Constituição Federal , mormente... Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 28 dez. 2020... das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37 , …Mostrar todos resultadosAlém disso, nesse precedente o Tribunal assenta a proibição do nepotismo como consequência direta do princípio da moralidade contido no art. 37 da Constituição Federal 15... Ademais, nesse precedente tinha-se situação em que o nepotismo foi proibido a partir da edição de norma específica, e não em decorrência dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição Federal... Ao apreciar a questão, a Corte assentou que a Resolução do CNJ encontra respaldo nos arts. 37 e 103-B da CF/88…- Encontrados nesta obraart. 5º , II ), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário ( CF , art. 37 , §§ 4º e 5º ) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação ( CF , art. 129 , § 1º )... : “O art. 37 , § 5.º , da CF/1988 não prescreve expressamente a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos causados ao erário... tratará da questão da prescrição nas ações de improbidade administrativa, mas com um olhar especial à discussão da correta interpretação do art. 37 , § 5º , da Constituição …optou, de forma expressa, pela publicidade, no âmbito dos procedimentos administrativos (art. 37 , caput , da CF-88 ) e dos processos judiciais (art. 5.º , inciso LX , da CF-88 ). 26 A regra é... da CF/88 – Princípio da Impessoalidade – ainda que custeada com recursos privados: “São estes os motivos pelos quais o § 1.º do artigo 37 da CF não tem incidência somente quando a publicidade onere os... Publicidade de atos de forma inconstitucional (art. 37 , § 1º , da CF-88 )– 10. Requisitos …Mostrar todos resultadosLei 8.429 , DE 02 DE JUNHO DE 1992 LEI 8.429 , DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal
Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosAo fim, se bem-sucedido, o artigo servirá como norte interpretativo e prático à aplicação do artigo 37 , § 14 , da Constituição... Introdução Com a inclusão do § 14 ao art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ), pela Emenda à Constituição 103/2019 (EC 103 /2019), renasceu a discussão a respeito dos efeitos... Bibliografia Área do Direito: Constitucional; Trabalho; Previdenciário; Administrativo Resumo: O presente artigo busca analisar o tratamento jurídico a ser dado …- Encontrados nesta obraEm primeiro lugar, estabelece o dever de reparar qualquer dano ao erário anotando a imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento ( CF , art. 37 , § 5º ) e, via de consequência, confirma o patrimônio... A imputação de agente público é realizada por meio da análise de reprovabilidade da conduta, por dolo ou culpa, conforme clara regra constitucional ( CF , art. 37 , § 6º ), assim como disposição infraconstitucional... Clara é a inconstitucionalidade do texto, porquanto a própria Constituição…da CF )... Evidente que não há como o Poder Público escapar da incidência do art. 37 , § 6º , da CF , quando o dano resulta de falha do serviço que lhe competia e o conteúdo do contrato que materializa a concessão... O dever de indenizar os danos não relacionados com a condução decorre do art. 14 da Lei n. 8.078 /90, em sendo administração de caráter privado, ou do art. 37 , § 6º , da CF , quando desenvolvida diretamenteMostrar todos resultadosVale o aviso de que as instituições gestoras desenvolvem atividades como estruturas juridicamente organizadas, presumindo-se ( CF , art. 37 , § 6º ), no mínimo, estarem preparadas para as intempéries cotidianas... Aos deveres de prestação ligam-se os direitos sociais ( CF , art. 6º ) exigentes de recursos materiais e financeiros, implicando ao Estado intervenções ativas sobre a realidade de pessoas com quadro de
- Encontrados nesta obraX e XI do art. 37 da CF/1988 ) (STF, ADIn 3.491, rel. Min. Carlos Britto, Plenário, j. 27.09.2006)... A não submissão ao concurso público fez-se regra no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37 , II , da Constituição da Republica . […]... ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal . 5V. art. 37 , CF ; art. 9.º , EC 41 /2003... STF, MC na ADIn 1.590: Dada a eficácia plena e a aplicabilidade imediata, inclusive aos entes empresariais da administração indireta, do art. 37 , XI , da Constituição , e do art. 17 do ADCT, a sua implementação... XI , da ConstituiçãoMostrar todos resultadosV. art. 37 , § 10 , CF... XVI do art. 37 da Constituição... O art. 42 da Constituição dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, considerando como tais os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
- Encontrados nesta obraCRFB/88... CRFB/88 . Art. 37. (...) VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica CRFB/88 . Art. 142. (...) § 3º (...)... O Texto Constitucional firma, sem dúvida, extensão bastante larga para o direito de greve no segmento privadoConquanto pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que a Constituição Federal , por seu artigo 8º , inciso III , confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos... Embora consagrado, na jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório, o entendimento de que o art. 8º , III , da Constituição da Republica confere legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem... não se possa caracterizar prévia e objetivamente de maneira clara eventual …Mostrar todos resultadosmas o artigo 114 , I , da CRFB/88... Em que pese a inexistência de expressa previsão na CRFB/88 , a sua existência e cabimento são indiscutíveis, conforme define o TST através do interessante precedente abaixo: (...) 1... Não há a exigência do “comum acordo” nem da tentativa prévia de negociação e arbitragem, porque o artigo 114 , §§ 1º e 2º , da CRFB/88 somente se remete ao dissídio de natureza econômica
- Encontrados nesta obraExegese do art. 37 , § 6.º , da CF ”. 10 A partir de acórdão relatado pelo Min... E, conjugando-se esse dispositivo legal com o art. 37 , § 6.º , da CF , é uma responsabilidade que não depende de culpa na conduta... O art. 37 , § 6.º , da CF nada diz a respeito. A seu turno, a Lei Geral de Concessões – Lei 8.987 /1995 – traz disposição expressa sobre a matéria: “Art. 25Essas pessoas, não sendo “de direito público”, nem sendo prestadoras de serviços públicos, não estão sujeitas à incidência do art. 37 , § 6.º , da CF... A Constituição Federal , no regime traçado por seu art. 37 , § 6.º , além de pessoas jurídicas de direito público, inclui as pessoas “de direito privado prestadoras de serviços públicos”... De todo modo, ainda que seja concessão, a concessão administrativa, se não envolver serviços públicos, não chama a incidência do regime jurídico do art. 37 …Mostrar todos resultadosDe todo modo, sendo pessoa de direito público, a República Federativa do Brasil está abrangida pela regra do art. 37 , § 6.º , da Constituição... O caput do art. 37 da CF , quando define a administração pública, também a relaciona a “qualquer dos Poderes” dos entes integrantes da Federação... Explorando ainda a questão das pessoas de direito público “interno” e “externo”, note-se que a dicção do art. 37 , § 6.º , da CF é “pessoas jurídicas de direito público”
Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo - Vol. 1 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraArt. 37 , § 6.º , da CF/1988 . Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo... § 6.º , da CF/1988... Por isso, previsões legais estipulando solidariedade ou opção ao lesado para demandar o agente público ou o Estado são inconstitucionais ou estão revogadas pelo art. 37 , § 6.º , da CF/1988delas em empresa privada (art. 37 , XX , da CF )... Alegada contrariedade ao art. 37 , XIX , da CF... Elas já haviam sido referidas nos arts. 37 , XVII e § 9.º , e 165 , § 5.º , II , da CF/1988Mostrar todos resultadosalterado pela Emenda Constitucional nº 19 /98; o tema da terceirização, fundada no artigo 37 , XXI , da Constituição ; o Regime Diferenciado de Contratação, instituído para facilitar as contratações... ; lei de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2019); legislação sobre a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos, em cumprimento ao artigo 37 , § 3º , da Constituição , alterado pela Emenda... E a Constituição de 1988 não para de ser alterada por sucessivas Emendas, que já …