Atraso na Entrega das Obras por Culpa da Demandada Bem Caracterizado em Doutrina

Construção civil – Atraso na entrega de obra – Multa contratual – Cerceamento de defesa – Não configurado – suficiente a análise das provas documentais – Caso fortuito ou força maior não caracterizados... De fato, enquanto o incorporador tem a obrigação de pagar uma multa reduzida por dia de atraso na entrega, o adquirente fica sem receber o imóvel... na entrega da obra O atraso na entrega da obra é fato incontroverso nos autos, reconhecido, inclusive, pela própria requerida (…), que afirma …

Abandona-se a ideia de culpa, porquanto determinados bens jurídicos resultariam praticamente insuscetíveis de proteção, se a responsabilização dependesse da demonstração de culpa... É perceptível a evolução da responsabilidade com culpa para a responsabilidade sem culpa, i.e., objetiva, ou informada pelo risco proveito, em que se mostra suficiente para configurar-se a responsabilidade... A ação civil pública protege ‘novos’ bens jurídicos, concretizando uma nova pauta de bens, informados por …

Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e... – Princípio da eventualidade – Fato novo não caracterizado – Conhecimento de ofício – Impossibilidade... Trata-se de uma obrigação de resultado, não importa perquirir a culpa de algum dos fornecedores da cadeia

Houve reconhecimento da parte demandada quanto aos fatos narrados na inicial, restando a questão da quantificação do dano... Este dever seria “anexo” ao produto, isto é, concentrado no bem e não só “anexo” ao contrato... A culpa pode ser no máximo presumida de maneira absoluta (“nenhuma responsabilidade sem culpa”). Responsabilidade não culposa

ou culpa leve, as cláusulas estabelecendo os “casos de força maior assimilados” e as presunções de “casos fortuitos” para aquele tipo de relação, as cláusulas sobre outras circunstâncias liberatórias... de alguns fundamentos da responsabilidade do fornecedor, como a cláusula exoneratória da responsabilidade por atos de terceiros, a negligence clause, a cláusula exoneratória da responsabilidade por culpa... sobre fato do produto ou serviço (Seção II do mesmo capítulo, que, ao impor a noção de …

Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa... A mala postal transportada por transporte aéreo internacional gera para o transportador a obrigação de responder apenas perante a pretensão da administração postal que se encarregou da entrega, pois as... lato sensu (dolo ou culpa, esta na modalidade de imprudência, imperícia ou negligência) como causa do evento danoso

Culpa levíssima. “Já diziam as velhas Ordenações do Reino que não se imputará ao réu apenas o dolo e a culpa grave, ‘mas ainda qualquer culpa leve ou levíssima’ ( Ord ., L... entre o fato e o dano; c) da culpa lato sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo) do agente... TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ø Doutrina Tratados e obras gerais: AA.VV. (coord. Carlos Alberto Ghersi)

Obras gerais: AA.VV. (coord. Yussef Said Cahali). Responsabilidade civil , 1984; Alvino Lima. Culpa e risco , 2.ª ed., 1999; Arnoldo Wald... Culpa é “omissão de diligência” (Carvalho de Mendonça, Pareceres , v. I, Falências , p. 160). • 3. Dolo, culpa e ilicitude do ato... O ocaso da culpa como fundamento da responsabilidade civil (RT 617/20); Ney da Fontoura Boccanera. Culpa aquiliana (RDC 24/106); Ronaldo Nogueira Martins Pinto

Entrega do título em confiança... A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. 1 e 2 Parágrafo único... Também neste caso há presunção iuris tantum a partir da entrega do título – mas apenas nesse caso

Sugestões de cláusulas contratuais Objeto O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de administração do condomínio abaixo caracterizado, observadas as disposições constantes na Lei... DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019. • Culpa in vigilando do síndico com relação à fiscalização da prestação de serviços da administradora: =... transferência de poderes de representação ou mesmo as funções administrativas não …

Pois bem... Na referida obra, Ramazzini apresentou os resultados de seus estudos empíricos de associação causal entre afecções e atividades profissionais, especialmente por exposição a agentes químicos, poeiras, metais... O meio ambiente não ocupa uma posição de preferência absoluta em relação a outros bens e interesses

Comprovada a entrega das mercadorias vendidas, bem como não tendo a devedora arguido falta de regulares notificações para o protesto, por indicação, de duplicatas sem aceite não quitadas, em valores fundamentados... O depósito elisivo No prazo da resposta, o requerido poderá elidir a falência, depositando o valor da obrigação em atraso... Em suma, para que se encontre caracterizado o comportamento descrito pelo art. 94 , I , da LF , e, portanto, seja cabível a instauração da execução concursal …

Por exemplo, ao cobrar, judicial ou amigavelmente, os devedores da sociedade empresária quebrada ou ao ser demandada por quem se pretende titular de direito contra esta... Na verdade, quando as partes contratam hoje a venda de bens, concordando fixar o preço de acordo com o valor de cotação da data da futura entrega, é este o valor a prevalecer, nada justificando apurar-se... Os demais credores, qualquer que seja a natureza do crédito (trabalhista, de consumidor, comercial, decorrente de …

Em 1885, na Alemanha, uma companhia de seguro, demandada para o pagamento de um seguro de vida alegava, em sua defesa, que o assegurado havia se suicidado... Exemplifica-nos Walter 22 , que um trabalhador alegou em uma demanda um prejuízo por não obter de seu antigo empregador um certificado de conduta, cuja falta ocasionou atraso de muito tempo para que conseguisse... pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja …

Justifica-se, portanto, uma classificação geral da imputação em subjetiva (com base no paradigma da culpa) ou objetiva (a prescindir da culpa), superando-se a associação automática entre culpa e imputação... Eis o escopo a ser desenvolvido no capítulo derradeiro desta obra, a partir das premissas sedimentadas a partir do presente capítulo. 2.1... inadimplemento . 91 Todo o exposto leva ao reconhecimento de que o conceito amplo de mora adotado pelo art. 394 do Código Civil permite a …

O caráter quase absoluto outrora conferido à liberdade contratual se arrefeceu diante da necessidade de construção de “(...) um sistema do direito privado caracterizado pela tensão entre liberdade e justiça... Esse cenário é bem ilustrado pelo emblemático debate travado na doutrina anglo-saxã: à enunciação (ainda que nem sempre em tom de defesa), de uma parte, da morte do contrato 78 ou da queda da liberdade... Com isso, buscar-se-á fixar premissas sólidas para a compreensão de quais devem ser …

Danos morais caracterizados.” ( REsp 1.342.571/MG , Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.02.2017, DJe 16.02.2017)... No caso do anúncio em desarmonia com o querer do anunciante, não se trata de equívoco sobre o bem, mas de equívoco em anúncio sobre o bem... ausência de informação acerca do teor da Resolução 4/2005/MEC, a qual prevê a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto/serviço fornecido pela demandada