Ausência de Comprovação da Incapacidade Econômica do Alimentante em Doutrina

A verificação da incapacidade financeira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, não se mostrando o writ a via adequada... Intimado o alimentante, tem três dias para pagar... Moura Ribeiro, j. 03.12.2015, DJe 10.12.2015; e no STF: “Muito embora o paciente tenha realizado o pagamento das pensões reclamadas, a decretação da nova prisão teve por base a não comprovação do pagamento

Obrigação alimentar continuativa que admite exoneração por não se coadunar com a noção de perpetuidade, ainda que não demonstrada alteração na situação econômica do alimentante. Precedente do STJ... A hipótese de extinção do poder familiar pelo CC 1635 I inclui a de morte presumida com declaração de ausência ( CC 22 e 23)... do alimentante e do alimentando

Ora, esse fator, conjugado com a capacidade do alimentante de prestar alimentos e da incapacidade do alimentando de inserir-se ou de reinserir-se no mercado de trabalho, sinaliza para a necessidade de... Não obstante a obrigação de prestar alimentos não cesse, exclusivamente, com fundamento do alcance da maioridade, para que tal imposição persista é necessária a comprovação da necessidade pelo alimentando... quebra culposa do dever de coabitação, ou se deve-se levar em conta apenas o fato …

Fundamentação de decisão que afasta a alegação de incapacidade financeira do devedor São muitas as formas pelas quais pode ser desvendada a real capacidade financeira do alimentante... do alimentante ( CC 1699 ). 15 Diante da alteração da situação econômica do alimentante, pelo nascimento de outros filhos, nada impede, ao contrário, autoriza, que aquele que necessita de algum abatimento... Vê-se que a realidade econômica do alimentante sempre permitiu que a família tivesse um elevado padrão de …

Nesse sentido, aliás, a Terceira Turma do STJ ( REsp 1.197.778/SP , DJe 1º.04.2014) já afirmou que “equipara-se à gestão de negócios a prestação de alimentos feita por outrem na ausência do alimentante... A capacidade do testador deve sempre ser presumida, sendo a incapacidade, portanto, a exceção; que deve ser devidamente provada: “A capacidade, entretanto, constitui a regra; a incapacidade, exceção; podem... Moura Ribeiro, j. 03.12.2015, DJe 10.12.2015; e no STF: Muito embora o paciente …

Ausência de comprovação de dolo ou culpa por parte do avô paterno, devendo ser mantida a improcedência em relação a ele. 10 Abuso sexual. Dano moral... Alimentante que constituiu família e teve mais dois filhos. Comprovação de que tem passado por dificuldades financeiras... A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia. 17.4

Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante. I. Direito aos alimentos. Está vinculado à comprovação do parentesco, bem como da relação de afinidade (casamento) ou união estável... A respeito da doença mental e da incapacidade, cf. comentário aos arts. 3º , 4º , arts. 1.767 ss. e 1.783-A do CC. V. Maioridade e despesas com educação... Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante

NEGÓCIOS JURÍDICOS ATOS UNILATERAIS: arts. 854 a 886 AUSÊNCIA – v... fideicomisso: arts. 1.955 e 1.958 – legados: arts. 1.939 e 1.940 – testamento: art. 1.788 – testamento aeronáutico: art. 1.891 – testamento marítimo: art. 1.891 – testamento militar: art. 1.895 CAIXA ECONÔMICA... : art. 6º; Súm. 331 , STF – regresso do ausente: arts. 36 e 39 – representação ativa e passiva do ausente: art. 32 – sentença de abertura da sucessão provisória: art. 28 – sentença declaratória da ausência

Está vinculado à comprovação do parentesco, bem como da relação de afinidade (casamento) ou união estável... A respeito da doença mental e da incapacidade, cf. comentário aos arts. 3º , 4º , arts. 1.767 ss. e 1.783-A do CC. V. Maioridade e despesas com educação... • STJ, Súmula 336 : A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. • STJ, Súmula

A ausência era catalogada como uma causa de incapacidade civil perante a legislação anterior (art. 5º, IV, CC/1916 )... O Código hoje em vigor corrigiu esta distorção, pois a ausência é um fato jurídico. A pessoa não é “portadora de ausência”. Não se trata de hipótese de incapacidade... O instituto da ausência representa uma comprovação nítida sobre a necessidade de determinação da titularidade dos bens e direitos em relação a uma determinada pessoa

Incapacidade relativa e boa-fé. Tu quoque ; II. Incapacidade alegada pelo incapaz; III. Incapacidade alegada por cointeressado ou parte contrária; IV... O silêncio, por si só, representa a ausência de manifestação e nada mais... Incapacidade alegada pelo incapaz. A incapacidade relativa constitui uma defesa que poderá ser formulada pelo incapaz relativo

É óbvio que em muitas situações a ausência de anotação em carteira apenas esconde atividade informal do alimentante ou, ainda, ganhos superiores, o que é comum em salários de representantes comerciais... Quem atua em demandas alimentares e conhece de perto a crise econômica crônica enfrentada pelo País há décadas, sabe que o encarceramento do alimentante em nada contribuirá para a solução da questão... O que não seria possível seria impor ao alimentante o pagamento de toda a verba pretérita

Os requisitos essenciais para o concurso são, basicamente: bacharelado em Direito e comprovação de atividade jurídica por um período mínimo de três anos... Isso não impede a defesa de prerrogativas próprias e o eventual conflito entre poderes, mesmo ante a ausência de personalidade jurídica dos tribunais e das Assembleias Legislativas. 42 10.1.4... O exercício do poder de polícia pelo juiz O poder de polícia está previsto no art. 139 , VII , do CPC e demonstra a ausência de vivência do …

Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante. I. Direito aos alimentos. Está vinculado à comprovação do parentesco, bem como da relação de afinidade (casamento) ou união estável... A respeito da doença mental e da incapacidade, cf. comentário aos arts. 3º , 4º , arts. 1.767 ss. e 1.783-A do CC. V. Maioridade e despesas com educação... Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante

NEGÓCIOS JURÍDICOS ATOS UNILATERAIS: arts. 854 a 886 AUSÊNCIA -v... -fideicomisso: arts. 1.955 e 1.958 -legados: arts. 1.939 e 1.940 -testamento: art. 1.788 -testamento aeronáutico: art. 1.891 -testamento marítimo: art. 1.891 -testamento militar: art. 1.895 CAIXA ECONÔMICA... -separação judicial; representação em caso de incapacidade de um dos cônjuges: art. 1.576, p.u

No sentido da preponderância do foro do domicílio do alimentando, haja vista a “fragilidade econômica que o alimentando arrosta”, conforme sustenta o voto do Min... No entanto, o STJ já entendia possível o uso da coerção pessoal, “ainda que ostente o alimentante a qualidade de empregado, segundo a legislação trabalhista”. 3 Livre que seja a opção do credor de alimentos... Inversamente, no curso dessa relação, compete ao terceiro realizar, pontualmente, o desconto, respondendo perante o …

De acordo com o § 2.º do art. 528 do CPC/2015 , “somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento”... A pensão mensal devida pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho deve ser paga parceladamente, pois se trata de obrigação duradoura, com prestação diferida, e não imposta para ser paga de... A ausência de concordância do credor com a proposta do devedor, formulada em sede de justificativa, obsta, portanto, a adoção, pelo …

Isso é assim porque “são dois valores a serem ponderados: a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as consequências sociais e econômicas daí decorrentes – como, por

Seção III Da penhora, do depósito e da avaliação Subseção I Do objeto da penhora Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. CPC/1973 : Art. 659, caput (correspondente). V. art. 167 , I - 5 da Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ); Lei 11.419 /2006 (Informatização do processo judicial). Definição de penhora. A responsabilidade patrimonial, de acordo com o art. 789 do …

“A situação atual de desemprego do alimentante não o isenta da obrigação de alimentar perante seus filhos” (STJ, RHC 29.777/MG , rel. Min... A pensão mensal devida pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho deve ser paga parceladamente, pois se trata de obrigação duradoura, com prestação diferida, e não imposta para ser paga de... pagamento parcial também não afasta a prisão civil, 5 não se admitindo, no caso, a incidência da doutrina do adimplemento substancial. 6 De acordo com o …

Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto... que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica: 47 “A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica... A ausência de liquidez pode ser constatada em momentos diversos, e diversos também são os modos colocados à disposição pelo legislador para corrigir tal circunstância

Isto porque, tendo os princípios fundamentais alta “carga ideológica”, podem emergir, ganhar reconhecimento na comunidade jurídica e – ao sabor das tendências ou modificações sociais, econômicas, políticas... Araújo Lopes da Costa indica os seguintes: toda execução é real; toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente; a execução deve ser útil ao credor; toda execução deve ser econômica... presente los principios informativos del actual ordenamiento jurídico, …

Ausência de comprovação de benefício da menor. Improcedência... Incapacidade do tutor... Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. 1 a 7 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 445. • 2. Destituição do tutor

Alimentante que constituiu família e teve mais dois filhos. Comprovação de que tem passado por dificuldades financeiras... Ausência de culpa. Querelante saudável e trabalhadora... ; haver prova inconteste da dependência econômica; ter o alimentante, ao longo dos quarenta anos em que perdurou o relacionamento amoroso, provido espontaneamente o sustento da alimentanda –, determinou

hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. (…) A ausência de comprovação... de comprovação da posse do estado de casados, vale dizer, na dicção do acórdão recorrido, a ausência de prova da intenção do falecido de com a recorrente constituir uma família, com aparência de casamento... Comprovação da união estável por status de relacionamento em …