Ausência de Prévio Requerimento Administrativo em Doutrina

Tem-se, contudo, que não é possível, ainda, estabelecer a relação entre a exigência de prévio requerimento administrativo e a garantia de efetividade ótima do acesso à justiça já mencionada acima, mediante... A obrigatoriedade generalizada da comprovação da realização do prévio requerimento administrativo, por outro lado, é medida voltada à redução de acervo que tende a se tornar mais um obstáculo para a concretização... prévio administrativo perante o INSS para o ajuizamento de demandas …

E o art. 485, VI, determina que o juiz deve proferir sentença, sem resolução de mérito, quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”... ingressa com a ação diretamente em juízo, sem procurar solucionar seu problema extrajudicialmente. 122 A tese ganhou o apreço também do Professor Kazuo Watanabe, para quem, se existentes canais administrativos... semelhante, estabelecendo a sua integração técnica com o Consumidor.gov.br para sua utilização – aí de forma obrigatória, …

Em resumo, o procedimento administrativo perante o Município se constitui de uma sucessão de etapas ou fases que podem ser divididas em instauração (de ofício ou a requerimento de um legitimado); instrução... A ausência de manifestação dos notificados será interpretada como concordância ao prosseguimento da Reurb (art. 31, § 6º)... administrativo” (Cf

Por esse motivo, o Município e demais entes públicos devem se valer de critérios objetivos, definidos em atos normativos, para a outorga desses títulos, como cadastros prévios, contratos apresentados pelos... instituto com os postulados maiores da Constituição da Republica , especialmente no foco da tutela do direito de propriedade e considerando a ordem fundamental de nosso direito, apenas a amarrando ao prévio... Como se vê, a lei anterior trazia a exigência de cadastro prévio de moradores e …

áreas com declividade igual ou superior a 30%, áreas sujeitas à erosão sem preservação da cobertura vegetal, sem obras de contenção e drenagem, áreas aterradas com material nocivo à saúde pública sem prévio... O Direito Administrativo nos ensina que o ato administrativo tem os seguintes atributos: (i) presunção de veracidade (presume-se que foram emitidos em observância da lei); (ii) imperatividade (o ato se... Para entender esse assunto, é necessário relembrar os atributos do ato administrativo

Omissa a sentença de conhecimento, poderá o juiz, na fase de execução, de ofício ou a requerimento da parte, fixar a multa por dia de atraso ( CPC 814)... conseguido ordem judicial, encontra-se privada de suas terras há mais de 2 (duas) décadas, sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por ausência... diante da impossibilidade prática de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do …

Depósito prévio. Dispensa... Depósito prévio. Dispensa. STF-V 28 ”. • 17. Possibilidade jurídica do pedido... Só pode extinguir o processo a requerimento do réu (STJ 240). • IV: 7. Pressupostos processuais

Ausência de prequestionamento... Depósito prévio e ação rescisória... Prévio esgotamento da via administrativa

No STJ, a 2ª Turma entendia necessário o requerimento administrativo ( REsp 1.310.042 , rel. Min... Todavia, em alguns casos, não haveria necessidade de prévio requerimento administrativo, como: a) quando o entendimento da Administração fosse notória e reiteradamente contrário ao pedido do segurado;... Carlos Velloso, entendeu que seria necessário o prévio requerimento administrativo; após, contudo, outras decisões disseram ser dispensável (RE 548.676, rel. Min

Na hipótese de se tratar de sentença que determine o pagamento de quantia, seu cumprimento, a teor do que dispõe citado dispositivo, depende, ainda, do necessário requerimento do credor, após, o que, poderão... procedimentalmente, as ações de conhecimento condenatória e de execução, a sentença mantém aspecto peculiar que a caracteriza como condenatória: o de depender, para a realização dos atos executivos, de requerimento... Portanto , de regra, decisões judiciais, atos administrativos cujo …

prévio indenizado”)... Capítulo VI Do aviso prévio Art. 487... E há um teto de 90 dias de aviso prévio, o que significa que, a partir do vigésimo ano de casa – isto é três dias vezes 20 anos representam 60 dias a mais de aviso prévio, somando-se aos 30 dias básicos

Julgados reiterados do STJ, do TST e do STF convergiram no sentido de que os depósitos recursais administrativos, como aqueles para recorrer administrativamente das multas da fiscalização trabalhista... bloqueados apenas os créditos de natureza indenizatória, para fins de pagamento pelo empregado dos honorários periciais, assim como dos honorários de advogado (art. 791-A) e das custas processuais por ausência... parceladamente, tal como se parcela uma dívida ou se pede a divisão em seis meses …

(Revogado.) b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento... Empregadores pertencentes à administração direta estavam dispensados da homologação porque desfrutam da presunção de validade dos atos administrativos em geral (Dec.-lei 779 /1969)... Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à …

Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida. 81... O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. 78... A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. 167

Na ausência de regra expressa na lei especial sobre processo administrativo, não se exige depósito prévio para que o administrado possa interpor recurso... Depósito prévio. Recurso administrativo previdenciário... STJ 373: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.” Depósito prévio. Recurso administrativo fiscal

Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo. 46... O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. 75... Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao re…

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL. ILIQUIDEZ DOS FATOS... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL. ILIQUIDEZ DOS FATOS... Não há falar em nulidade pela ausência de indicação do ilícito na portaria de instauração do inquérito administrativo, …

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREVISÃO LEGAL. ILIQUIDEZ DOS FATOS... A ausência de justa causa impede a válida e legítima instauração de processos penais e administrativos, pois nada pode embasar o abuso de poder, decorrente de uma acusação arbitrária ou injusta, capaz... Nessas situações, deve-se realizar um exame prévio de admissibilidade da denúncia, da idoneidade dos …

Não preenchidos os requisitos legais, o agente público deve necessariamente indeferir o requerimento de licença... O ato é inválido por ausência desse requisito de validade e por aplicação da célebre teoria dos motivos determinantes , segundo a qual a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados... interromper o trânsito numa determinada via pública para realização de uma festa com a comunidade do bairro), a Administração Pública avalia – além da legalidade da medida – a …

Processo administrativo disciplinar. Citação. Ausência de indicação das acusações feitas. Nulidade. Interrogatório da investigada. Compromisso de dizer a verdade... Nesse ponto, vale citar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo... O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e …

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração... dos contratos administrativos em sentido estrito ou típicos... O procedimento que naturalmente antecede o contrato administrativo é a licitação

Em que pese a ausência da verdadeira hierarquia, o requerimento, que tem o mesmo escopo revisional, traduz uma petição à autoridade pública, que, no caso, tem competência para apreciar a matéria. 7.6... Mesmo que o ato prévio não tenha violado seu direito, nada impede que se valha do recurso para requerer a sua reforma... Segundo entendemos, não há óbice quanto ao fato de a lei prever, em certas situações, a existência de caução ou depósito prévio para interpor recurso

Controle prévio O controle prévio , como indica a expressão, é aquele que o órgão administrativo executa antes de ser praticado o ato ou consumada a conduta... Seja qual for a decisão administrativa, pode afirmar-se que, ao apreciar o requerimento e verificar o interesse administrativo, a Administração procedeu a controle de mérito, neste lhe sendo permitido... Ao contrário, o controle prévio configura-se como exceção dentro do sistema de controle

Observe-se que não há paradigmas prévios para tal autorização e justamente por isso a liberdade decisória tem mesmo que ser mais extensa... Atos políticos A noção de atos políticos tem sido suscetível de fundas controvérsias, podendo o fato ser explicado pela ausência de inteira exatidão quanto a seus lineamentos e suas barreiras... Sem dúvida, temos aí outro instrumento de controle judicial de atos administrativos

A dicção “ausência de normas” não significa que as normas do Código de Processo Civil somente serão aplicadas ao processo administrativo tributário quando não houver norma alguma que dirija o rito processual... O art. 15 do CPC/2015 , topograficamente inserido no Capítulo que cuida da aplicação das normas processuais, prescreve que “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos... Administrativo

do interessado; ausência de custas; ausência de garantia de instância; autotutela; caráter escrito do procedimento; celeridade; cientificação; contraditório; definitividade; dever de colaboração dos particulares... finalidade do ato administrativo. 11 Já o processo administrativo aparece associado simultaneamente à disciplina do processo legislativo, de domínio “administrativo-constitucional”, ou ainda à solução... e “reexame de lançamento – processo administrativo tributário”

prévio, que atente às possibilidades de ampla defesa e contraditório, bem como exercer, como deve ser, efetivo controle da legalidade... outro que não se mantenha fiel ao que se apurou no Processo Administrativo... 15 A CDA deve refletir de forma idônea o que se apurou no procedimento administrativo