de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS (art. 1º , inciso I , da Lei nº 13.846 /2019)... (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por …
de benefícios (ex: duas pensões por morte de ex-companheiros falecidos) apontada pelo TCU ou pela CGU; ii) pagamento indevido de benefícios (ex: pagamento de aposentadoria rural a trabalhador urbano)... Desconto de pagamentos indevidos e inscrição em dívida ativa Poderão ser descontados os pagamentos de benefício previdenciário ou assistencial realizados indevidamente, seja na seara administrativa ou... com Indícios de Irregularidade, com a finalidade de investigar processos que possuam …
Atualmente, o “ seguro contra acidentes de trabalho ” corresponde, no plano infraconstitucional, aos diversos benefícios acidentários oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, entre prestações... Essa conclusão explica o teor do artigo 22 , II , da Lei 8.212 /1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), que discrimina as alíquotas-base para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios acidentários... acidentários em geral a partir do grau de risco de cada atividade e de …
também profundas alterações nos usos dos instrumentos normativos e administrativos bem como nas próprias atitudes de compreensão dos conflitos envolvidos, a partir da perspectiva da solidariedade (benefícios
O fato de várias pessoas se manterem no recebimento indevido do benefício por anos a fio também se justifica em razão da frouxidão da autarquia em não promover, com periodicidade, uma política que esteja... Já quando a questão é fraude, as espécies com maior participação foram o auxílio-doença previdenciário (73,42%), a aposentadoria por tempo de contribuição (5,79%) e o auxílio-doença acidentário (3,67%)... Fraude na concessão do benefício. Súmula 7 /STJ. 1
O Código Civil também teria adotado a teoria da concausalidade como fez a Lei de Benefícios da Previdência Social... Porém, para não deixar espaço para dúvidas quanto a essa correlação, o texto normativo vincula expressamente a garantia de emprego à percepção do auxílio-doença acidentário... efeitos de responsabilidade civil O extenso acórdão analisado enfrenta diversas questões de ordem processual e material; é, porém, em um ponto específico que o interesse acadêmico se agita: o caráter aciden…
Em segunda instância, o tribunal entendeu por isso indevido o pensionamento nesse período... profissional, sob pena de suspensão do benefício (arts. 62 e 101, II)... que em cada caso concreto deve o juiz agir com prudência e bom-senso e fixar uma indenização justa, suficiente à reparação integral do dano, como manda a lei, evitando, de um lado, o enriquecimento indevido
Segundo dados publicados na Revista de previdência social, após a instituição NTEP houve um aumento médio de 225% no total de benefícios previdenciários acidentários concedidos, entre os anos de 2006 e... No TST, o relator observou que a pretensão não é de devolução dos valores, mas de indenização compensatória pelo desconto indevido em sua remuneração... Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/06/2020). 19/06/2020 – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar …
Cassou-se a tutela provisória de urgência, de forma a desobrigar a impetrante de manter o plano de saúde e o pagamento da complementação do auxílio-doença acidentário, até ulterior decisão a ser proferida... Já o art. 2 conceitua a “adaptação razoável “como as "modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar... Prevê, no art. 5.1, que "todas as pessoas são iguais perante e sob a lei a que …
A renda do empregado correrá por conta do INSS, cujo custeio previamente definido proporciona o pagamento do auxílio-doença acidentário (código 91 do INSS) e do auxílio-doença previdenciário (código 31... respeito à proposta do art. 4º da CLT , que manda contar o afastamento como tempo de serviço, a legislação do fundo de garantia determina manutenção dos depósitos enquanto perdurar o auxílio-doença acidentário... Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em …
Por outro lado, se recebem comissões, prêmios ou bonificações dos demais componentes do grupo, esses valores têm natureza salarial e devem integrar o contrato para todos os benefícios e encargos. 12... Com a expiração da vigência da norma, o empregador perdeu os benefícios das alíquotas reduzidas, como o fundo de garantia a 2% ou o adicional de periculosidade a 5%, mas a natureza contratual a prazo determinado
FAT (fator acidentário de prevenção). Art. 10 da lei 10.666 /03. Questão decidida sob enfoque constitucional... Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício tributário, condicionar o seu gozo... Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 12
Em mandado de segurança impetrado com o fim de afastar a incidência do Fator Acidentário Previdenciário sobre a contribuição social sobre a folha de salários, a autoridade coatora é o Delegado da Receita
Diferentemente do benefícioacidentário e dos seguros privados, a indenização por responsabilidade civil busca a reparação total do prejuízo, dentro do multicitado princípio da retitutio in integrum ou... Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar... Esse autor toma como base inicial o Regulamento da Previdência Social , que aponta que …