Cálculo do Benefício de Segurado Especial de Acordo com a Lei 9.876/99 em Doutrina

Em resumo, o segurado especial é o pequeno produtor rural e o pescador artesanal... tendo o segurado preenchido todas as exigências legais para inativar-se em um determinado momento, não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício como previsto naquela data... Todavia, a possibilidade anteriormente indicada não implica na dispensa de o segurado especial verter contribuições

Por fim, o cálculo do benefício será previsto por lei, que, enquanto não for criada, obedecerá aos confusos critérios do art. 26... Há, ainda, um ingrediente final: o cálculo dos benefícios... Esta medida foi encampada pela Lei nº 9.876 /99, um ano depois que a EC nº 20 , de dezembro de 1998, falhou em retirar a aposentadoria por tempo de contribuição do rol de proteção social

Também na Lei 8.213 /91 , art. 143 , em sua redação original, previu-se a aposentadoria por idade ao trabalhador rural classificado como segurado empregado, segurado especial e o então autônomo, no valor... ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, classificados como segurado empregado, segurado especial ou autônomo... Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade rural será concedida ao …

Some-se a essa situação a criação do “Bônus de Reconhecimento”, uma espécie de cheque dado pelo governo ao segurado como retribuição pelas contribuições já recolhidas e que deveria ser apresentado à AFP... De acordo com Melbourn Mercer Global Pension Index (MMGPI) do ano de 2016, o sistema brasileiro é adequado, mas recebeu a pior conceituação em termos de sustentabilidade, 14 o que confirma a inviabilidade... Fazendo uma projeção para o futuro, percebe-se que o problema do envelhecimento irá …

A alteração constitucional ensejou que a Lei Complementar 84 , materialmente ordinária a partir de então, viesse a ser revogada pela Lei 9.876 /99, que consolidou na Lei 8.212 a regulamentação da contribuição... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria... de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17 …

EC 20 ), ou mais tarde pela Lei 9.876 /99, que instituiria o fator previdenciário... Tema 70 – Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria... de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”

com redação alterada pela Lei 9.876 /99, que mudou o período básico de cálculo de 36 meses para todo o período contributivo do segurado, com ou sem incidência do fator previdenciário, a depender do caso... Juizados especiais federais. Adequação do benefício ao novo teto. Provimento do recurso”... Os salários de contribuição da vida do segurado, além disso, também servem para o cálculo do salário de benefício, a partir da respectiva média aritmética, calculada na forma do art. 29, incisos I e II

o número de inscrição no: (...) b) Cadastro Específico do INSS (CEI) para equiparados à empresa desobrigados da inscrição no CNPJ, obra de construção civil, produtor rural contribuinte individual, segurado especial... contados do início de suas atividades, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 17, para as pessoas equiparadas a empresa, quando for o caso, para o produtor rural contribuinte individual, para o segurado especial... /99 , que instituiu contribuição social sobre o total das …

o segurado especial (rural, que explore, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal ou de pescador artesanal)... O art. 22 , IV (execução suspensa pela Resolução do Senado Federal 10/2016), da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 9.876 /99, instituiu contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas …

o segurado especial (rural, que explore, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal ou de pescador artesanal)... O art. 22 , IV (execução suspensa pela Resolução do Senado Federal 10/2016), da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 9.876 /99, instituiu contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou... São também chamados de “segurados especiais” e contribuem não sobre suas remunerações, mas sim sobre a …

tempo de contribuição e especial. “ § 1.º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com... Recurso especial. Auxílio-acidente. Redução auditiva. Nexo causal. Súmula 7 /STJ. Cumulação de benefícios . 1... Base de cálculo. Súmula 111 /STJ. Prestações vincendas

o segurado especial (rural, que explore, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal ou de pescador artesanal)... O art. 22 , IV (execução suspensa pela Resolução do Senado Federal 10/2016), da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 9.876 /99, instituiu contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou... São também chamados de “segurados especiais” e contribuem não sobre suas remunerações, mas sim sobre a …