Encontrados nesta obra
Nem sempre os tratados internacionais de direitos humanos são respeitados. Por mais que os Estados assinem e ratifiquem os tratados internacionais, nem sempre os cumprem. O que fazer, então, se um dos direitos humanos aplicáveis ao processo civil for violado? As violações de tratados internacionais de direitos humanos podem ser externas ou internas ao processo. As violações externas ao processo podem ser alegadas no processo, mesmo que não tenham ocorrido perante o juiz. É o exemplo de ato de …
Deve-se lembrar também da implantação da “audiência de custódia” no processo penal 7 mediante Resolução CNJ 213/2015 em razão do art. 5.2 da CADH e do art. 2º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos