Competência Territorial dos Juizados em Doutrina

Competência territorial O critério de competência territorial foi definido pelo artigo 4º da Lei de regência, em seus três incisos, sendo competente o foro: a) do domicílio do réu ou, a critério do autor... Nesse caso, a mera previsão de extinção do feito em razão da incompetência territorial não teria o condão de transmudar a natureza da competência territorial, de relativa para absoluta... Acerca da competência territorial, as regras são aquelas previstas no art. 4º da Lei 9.099 /95 35 , …

Ainda, o autor aponta o que denomina de dissintonias patológicas indicadoras da desarticulada e complexa sistematização dos Juizados: a) competência relativa quanto aos Juizados Estaduais e absoluta em... Cada qual dos microssistemas é submetido a regras específicas de procedimento, a depender da competência do Juizado, conforme visto a seguir, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência... art. 125 da Constituição Federal , assim redigido: “O Tribunal de Justiça …

No Estado de São Paulo, o Provimento nº 1.335/2007 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, composto de seis Turmas Julgadoras, sendo quatro com competência cível e duas com... Em relação ao controle de competência dos Juizados Especiais por meio do mandado de segurança, remetemos o leitor ao item 4.3, Capítulo 4. 17.5.1.Recurso ordinário em Mandado de Segurança O recurso ordinário... competência criminal, integradas, cada uma, por três juízes vitalícios …

A competência territorial é fixada pelas regras dos arts. 46 a 53 do CPC... por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”... territorial A competência territorial, como o próprio nome diz, estabelece o local em que a prestação jurisdicional deve ocorrer

A tese jurídica controversa será aplicável, inclusive, aos processos sujeitos à competência dos juizados especiais, ainda que não afetos propriamente à competência recursal do tribunal estadual ou federal... Trata-se, portanto, de mecanismo “destinado à ampliação dos limites territoriais da suspensão, que passará a abranger todo o território nacional” 31... Note-se que o art. 985 do CPC diz respeito unicamente à extensão da tese resultante do julgamento do IRDR aos Juizados Especiais

A competência ratione materiae , via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência 7... É, pois, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial que a competência é determinada ( CPC , art. 43 )... juiz que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a jurisdição e excluindo a competência concorrente de outros possíveis juízos

competência territorial... O caráter absoluto da competência é dado insuficiente para transformar a competência territorial em funcional... CAPÍTULO 25 COMPETÊNCIA TERRITORIAL SUMÁRIO: § 95.º Competência de foro – 416. Divisão judiciária do território na Justiça Comum e na Justiça Federal – 417

As leis estaduais criam as divisões territoriais, ou comarcas, pavimentando a competência territorial; porém, nas comarcas de maior movimento, instituem duas ou mais varas, especializando-as por matéria... As perguntas suscitam, respectivamente, ( a ) a competência de “jurisdição”; ( b ) a competência originária dos tribunais; ( c ) a competência territorial; ( d ) a competência de juízo; ( e ) a competência... Do art. 63, caput , infere-se a abrangência da competência relativa: ( a ) a competê…

Diz a Súmula do STJ, n.º 206: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”... Mas, respeitadas as regras da competência territorial, mostra-se lícita a criação, na lei de organização judiciária, de varas privativas para os feitos da Fazenda Pública estadual ou municipal... Competência dos juizados especiais ordinários para executar títulos judiciais    – 399.5. Competência executiva dos juizados especiais da …

(a competência territorial) A competência territorial, por sua vez, parte da premissa lógica de que todo órgão jurisdicional naturalmente supõe um território sobre o qual é exercida a função jurisdicional... Além disso, o juiz de um dado foro só pode praticar atos válidos dentro dos limites territoriais desse mesmo foro. A competência territorial tem grande importância no primeiro grau de jurisdição... da competência interna pode ser feita à luz do critério da competência territorial e …

Mais recentemente, ainda, a Lei n.º 12.153 /2009 instituiu, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública... aqueles com competência para matéria cível) – foi revogada expressamente a Lei n.º 7.244 /1984 (revogação ocorrida pela Lei n.º 9.099 /1995, art. 97 ), que regulava o processamento perante os Juizados... Estas disposições constitucionais concretizaram-se na Lei n.º 9.099 , de 26.09.1995, que acabou por unificar …

da causa (competência objetiva): 9.3.3 – Critérios para definição: 9.3 – Definição: 9.2 – Divisão tripartida (critérios objetivo, territorial e funcional): 9.3.2 – do Árbitro: 23.3.1.7 – e Jurisdição:... : 9.4 COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL: 1.3.3 – Ação principal: 20.6.2 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JULGADOR: 22.2 COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL: 19.2; 19.3 COMPOSIÇÃO DAS PARTES: 23.3.3 – Parcela do mérito: 23.3.4 COMPROMISSO... 8.1 – Hierárquica: 8.1 – Internacional e interna: 9.3.1 – Legislativa: 2.6.1; 6.4.1 – …

Na realidade, o juizado especial é absolutamente fundamental para o Estado cumprir seu dever de propiciar aos cidadãos efetivo acesso à Justiça. 4 No que concerne à competência territorial (esta, sim... da competência dos juizados... Poderia suscitar alguma polêmica a natureza absoluta ou relativa da competência fixada para os Juizados Especiais

Dessa forma, quando o local indicado pelos critérios de competência territorial (fixados no art. 4.º da Lei 9.099/1995 ) não for sede de Vara Federal, não poderá a parte intentar sua demanda perante o... Não obstante tenha sido boa a intenção do legislador ao fixar a proximidade como critério determinante, é de se concluir ser ela completamente desajustada para a fixação da competência territorial in casu... Mais uma vez, parece estar estabelecida a persistente confusão entre as unidades de com…

Capítulo 6 O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública , com a redação conferida pela Lei 9.494 /1997 , dispõe que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do... Capítulo 2 A competência dos juizados especiais é fixada conforme o valor da causa, no início do processo... Não obstante, poderia a ação ser de competência do juizado, com renúncia à quantia que ultrapassa os sessenta salários mínimos

A competência territorial é o critério de distribuição das causas entre órgãos do mesmo tipo... Não se trata, porém, de verdadeiro critério de competência, mas de fator de coligamento da competência territorial... o sistema de distribuição de competência baseado na repartição tríplice: 22 (1) competência objetiva; 22 (2) competência territorial; (3) competência funcional

Normalmente, argui-se, por meio da exceção, a falta de competência territorial, embora também possam ser alegadas a incompetência funcional e a objetiva. 67 A exceção de incompetência é também denominada... Todavia, como já destacado, no processo penal mesmo a incompetência decorrente de violação de regra de competência territorial pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição... prorrogação da competência

Secretaria do Juízo, não precisando ser executada por oficial de Justiça. 9.2.2.Citação por mandado A citação por mandado é a regra no processo penal, e se faz sempre que o acusado se encontre sujeito à competência territorial... territorial do juiz em que tramita o processo ( CPP , art. 351 )... Com maior razão, não há que admitir, nos Juizados Especiais Criminais, a citação por carta rogatória

O STJ reputa que, por coerência, também é inaplicável a tais causas o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 28.2.2.Competência territorial A competência territorial dos Juizados Especiais da... Sumário: 28.1.Introdução 28.2.Competência 28.2.1.Hipóteses de competência de acordo com a pessoa, o valor da causa e a matéria 28.2.2.Competência territorial 28.3.Capacidade de estar em juízo e capacidade... definir a competência dos Juizados da Fazenda Pública

nas hipóteses legais do art. 3.º da Lei 9.099 /1995 , a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais é absoluta. 26.4.4.Competência territorial Definida a competência dos Juizados Especiais Cíveis... 26.4.2.Hipóteses de competência de acordo com o valor da causa e com a matéria 26.4.3.Competência opcional e relativa; incompetência absoluta 26.4.4.Competência territorial 26.5.O juiz e o juiz leigo... territoriais

territorial A competência territorial será definida conforme as regras gerais, estabelecidas na Constituição e no CPC , já examinadas no vol. 1 cap. 6... Sumário: 27.1.Introdução 27.2.Competência 27.2.1.Competência pelo valor da causa e pela matéria 27.2.2.Competência territorial 27.3.Capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória 27.3.1.Capacidade... Cumprimento de sentença (art. 3.º , caput , da Lei 10.259 /2001) Competência territorial Se a União é ré, será competente o foro do …

Tratando-se de competência territorial, estamos diante de competência relativa, impossibilitando, portanto, seu reconhecimento de ofício pelo juiz, conforme já exposto... A competência territorial no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, em regra, é relativa, pois visa atender a interesse particular, privado, disponível... o art. 48 do CPC ), bem como de competência em razão do valor da causa (vide, por exemplo, a Lei dos Juizados Especiais Federais )

Prejudicado o pedido quanto à expressão ‘juizados especiais’, em razão da superveniência da Lei 9.099 /1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente... Em relação às “novas competências” trazidas pela EC 45 de 2004, parece coerente imaginar que deixarão de ser regidas pelas regras do processo civil, aplicável a essas, outrossim, o novel artigo 791-A da... Após a edição da EC 45 /2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para …

O CPC 46 ss. regula os casos de competência territorial... Essa competência, portanto, transmudou-se de absoluta (funcional) para relativa (concorrente e territorial). • 16. Competência territorial ou em razão do foro e do juízo ( ratione loci )... A competência territorial não é alterada, e esse autor defende que isso ocorre mesmo que o município deixe de fazer parte da jurisdição do juiz que recebeu inicialmente o processo

Juízes com competência territorial distinta... De fato, não há situação que autorize o reconhecimento da prevenção, porquanto os juízes em conflito não possuem a mesma competência territorial... Juizado especial. Conexão de causas. Ações conexas que sejam todas da competência do juizado especial ( LJE 3.º) poderão ser reunidas num só juízo para julgamento conjunto

Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o ECA 147 I e II apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite... Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante... Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência, sob o ângulo dos CF …

Dessa forma, quando o local indicado pelos critérios de competência territorial (fixados no art. 4.º da Lei 9.099/1995 ) não for sede de Vara Federal, não poderá a parte intentar sua demanda perante o... Não obstante tenha sido boa a intenção do legislador ao fixar a proximidade como critério determinante, é de se concluir ser ela completamente desajustada para a fixação da competência territorial in casu... Mais uma vez, parece estar estabelecida a persistente confusão entre as unidades de com…

Na realidade, o juizado especial é absolutamente fundamental para o Estado cumprir seu dever de propiciar aos cidadãos efetivo acesso à Justiça. 4 No que concerne à competência territorial (esta, sim... Poderia suscitar alguma polêmica a natureza absoluta ou relativa da competência fixada para os Juizados Especiais... A competência funcional do procedimento do juizado é dividida entre três figuras: o conciliador, o juiz leigo e o juiz togado

Capítulo 6 O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública , com a redação conferida pela Lei 9.494 /1997 , dispõe que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do... Capítulo 2 A competência dos juizados especiais é fixada conforme o valor da causa, no início do processo... Não obstante, poderia a ação ser de competência do juizado, com renúncia à quantia que ultrapassa os sessenta salários mínimos