Comprovação do Negócio Subjacente em Doutrina

A ação de conhecimento comum, por não ser de índole cambial, exige a discussão do negócio subjacente ao cheque (em outras palavras, há que se discutir, em exordial, a causa debendi )... A ação de locupletamento referida no art. 61 da Lei do Cheque é cambial, portanto não exige a discussão do negócio subjacente ao cheque, em virtude da aplicação do princípio da abstração (inerente às ações... subjacente ao cheque

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula... dívida da qual se originou, manteve latente a divergência na jurisprudência e acabou por exigir o superveniente enunciado da Súmula 531 do mesmo Tribunal 17 , no qual resta clara a dispensa à menção ao “negócio subjacente... subjacente à emissão da cártula”, revertendo-se ao réu o ônus de comprovar a inexistência do débito 18

Retrata apenas que a abstração do título de crédito se perdeu e sua desvinculação do negócio jurídico subjacente não existe mais. 7 Enquanto não prescrita, a cambial serve de título executivo e, superado... A prescrição da pretensão embasada em cambial não impede a utilização do título de crédito para comprovação da dívida afirmada pelo credor a partir de uma outra pretensão, qual seja, aquela nascida no... jurídico subjacente, mesmo que prescrito o cheque

O que importa é a natureza do negócio subjacente, e não a qualidade do credor... O que importa é a natureza do negócio subjacente, e não a qualidade do credor... ) § 1º O registro e a averbação de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. 3 (Redação dada pela

Contudo, ‘nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque [no caso dos autos, duplicata], em decorrência... Análise da causa subjacente à emissão em embargos monitórios... É preciso que exista efetivamente relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir a cambial

Prescrição da força executiva do título ou da obrigação subjacente... Nulidade do negócio jurídico ou do título... Se de falsidade material for o caso, há ensejo para o pedido do incidente de falsidade documental ( CPC/1973 390; CPC 430) para comprovação da adulteração material do título. • II: 4

A autonomia representa a abstração em relação à causa da emissão, o que legitima o seu portador a exigir o cumprimento da obrigação unilateral, ainda que o negócio subjacente não tenha sido cumprido em... Conquanto a duplicata seja causal apenas na sua origem/emissão, sua circulação – após o aceite do sacado ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e do protesto – rege-se pelo... Eventual defeito que comprometa a validade do título, como a ausência de assinatura na …

O negócio jurídico e o negócio processual... O negócio jurídico e o negócio processual; III. Controle judicial da abusividade e da onerosidade; IV... A boa-fé objetiva atende aos reclamos da tutela da confiança e da primazia da realidade subjacente, operando função interpretativa e corretiva

O cabimento de indenização por danos morais pressupõe a comprovação de sequela moral (…)... A opção pela separação faculta às partes uma futura reconciliação e permite discussões subjacentes e laterais ao rompimento da relação... considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no Código Civil de 1916 , em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios

No caso, tendo o cheque mais de dois anos, era de rigor declinar o autor o negócio subjacente... subjacente... Continuam aplicáveis, porém, os LCh 61 e 62, de sorte que, na monitória, há que se fazer distinção entre ação cambiária e ação causal para identificar a causa de pedir, que pode ou não envolver o negócio subjacente

Arbitragem Autor: NELSON NERY JR. Professor Titular das Faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP). Advogado e Consultor Jurídico Sócio Fundador do Nery Advogados. Sumário: 1. Consulta 2. Breve síntese dos fatos e da demanda judicial 2.1 Os contratos 2.2 O sinistro 2.3 A ação judicial regressiva de reparação de danos 3. Contrato de seguro. Pagamento efetivo pela seguradora do valor segurado. …

Nesses casos, esse negócio jurídico privado não terá validade se não integrado pelo juiz, donde é lícito concluir não ser voluntária essa “jurisdição”, mas sim forçada... benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação... que era correto, pois a “jurisdição voluntária” não podia ser assim considerada stricto sensu, porque o juiz não diz …

Também pode o credor, abrindo mão de seu direito à integralidade da prestação, receber em frações, mesmo que não convencionado, o que depende de declaração posterior à celebração do negócio subjacente... A desproporção manifesta apresenta-se como uma relevante modificação das circunstâncias presentes na conclusão do negócio subjacente, demandando, em momento subsequente, por ocasião do cumprimento da prestação... É a natureza do negócio que contém particularidades, justificando a hipótese …

No caso, a condição suspensiva é o adimplemento do contrato de compra e venda subjacente... A regra em foco afasta a incidência da cláusula resolutiva expressa nos negócios jurídicos de compra e venda com a cláusula de reserva de domínio... Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 : “(…) imprescindível a comprovação da mora, segundo o art. 1.071 do CPC , mas inexistente exclusividade do meio

Isso significa dizer que somente assegura o cessionário contra o risco de insolvência do obrigado caso o negócio jurídico subjacente disponha expressamente a respeito. Devedor insolvente... Pela sua própria natureza jurídica, ela é desvinculada do contrato subjacente, não sendo acessória... O importante é a presença de meio hábil para sólida comprovação da notificação do devedor. Tal providência pode ser levada a efeito pelo cedente ou pelo cessionário

No caso, tendo o cheque mais de dois anos, era de rigor declinar o autor o negócio subjacente... subjacente... Continuam aplicáveis, porém, os LCh 61 e 62, de sorte que, na monitória, há que se fazer distinção entre ação cambiária e ação causal para identificar a causa de pedir, que pode ou não envolver o negócio subjacente

Comprovação da justificativa para a extinção da execução... de qualquer outra demanda, porque foi extinto o próprio direito material subjacente ao título. • 4... A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos

Nesses casos, esse negócio jurídico privado não terá validade se não integrado pelo juiz, donde é lícito concluir não ser voluntária essa “jurisdição”, mas sim forçada... benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação... que era correto, pois a “jurisdição voluntária” não podia ser assim considerada stricto sensu, porque o juiz não diz …

Assim, não se reveste do caráter de autonomia absoluta, posto que a lei dá especial relevância ao negócio subjacente... Invocação do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Literalidade e liquidez do título. Doutrinas Essenciais de Direito Empresarial 5/349, dez. 2010... A abstração é atributo dos títulos de crédito que desvincula a cártula do negócio subjacente, após a circulação do título e apenas na relação cambiária das pessoas que não contrataram entre si, ou seja

Ainda que cobrada antes ou no ato do jogo ou aposta (e.g. para conferir créditos de jogo ao jogador), uma nota promissória fundada na ilicitude do negócio subjacente – estaria inquinada de nulidade, pois... O cheque p r escri t o e a viabilidade da utilização da ação monitória para haver o crédito sem necessidade de discussão do negócio jurídico subjacente... Não comprovação da alegada fraude. Impossibilidade de solidariedade. Preliminar afastada e recurso provido. De acordo com o inc

subjacente do endosso... circunstância de tratar-se de cheque administrativo sacado pelo estabelecimento bancário contra a sua própria caixa, no caso de oposição apresentada pelo favorecido e endossante do cheque sob invocação ao negócio subjacente... In casu , evidencia-se a comprovação da origem dos recursos e a inexistência dos pressupostos legais para caracterização da omissão de receita.” WALD, Arnoldo

de existir qualquer possibilidade de litígio, pois a elas importa conhecer os limites fáticos da relação jurídica e como o ordenamento jurídico dá valor aos diversos aspectos de fato que circundam o negócio subjacente... da probabilidade fazem razoável presumir que os fatos constantes da escritura pública lavrada por tabelião são verdadeiros 62 , na medida em que o registro pressupõe uma série de atos voltados à comprovação... corrente – normas probatórias possuem natureza de direito material …

A autonomia representa a abstração em relação à causa da emissão, o que legitima o seu portador a exigir o cumprimento da obrigação unilateral, ainda que o negócio subjacente não tenha sido cumprido em... Eventual defeito que comprometa a validade do título, como a ausência de assinatura na nota promissória, não compromete o negócio jurídico subjacente... Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa da recorrida em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprova…

O negócio jurídico e o negócio processual... O negócio jurídico e o negócio processual; III. Controle judicial da abusividade e da onerosidade; IV... A boa-fé objetiva atende aos reclamos da tutela da confiança e da primazia da realidade subjacente, operando função interpretativa e corretiva

O cabimento de indenização por danos morais pressupõe a comprovação de sequela moral (…)... A opção pela separação faculta às partes uma futura reconciliação e permite discussões subjacentes e laterais ao rompimento da relação... considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no Código Civil de 1916 , em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios

A autonomia representa a abstração em relação à causa da emissão, o que legitima o seu portador a exigir o cumprimento da obrigação unilateral, ainda que o negócio subjacente não tenha sido cumprido em... Eventual defeito que comprometa a validade do título, como a ausência de assinatura na nota promissória, não compromete o negócio jurídico subjacente... Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa da recorrida em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprova…

O negócio jurídico e o negócio processual... O negócio jurídico e o negócio processual; III. Controle judicial da abusividade e da onerosidade; IV... A boa-fé objetiva atende aos reclamos da tutela da confiança e da primazia da realidade subjacente, operando função interpretativa e corretiva

O cabimento de indenização por danos morais pressupõe a comprovação de sequela moral (…)... A opção pela separação faculta às partes uma futura reconciliação e permite discussões subjacentes e laterais ao rompimento da relação... considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no Código Civil de 1916 , em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios