Contribução de Terceiros em Doutrina

Contribução social sobre o lucro líquido. Lucros auferidos por empresa controlada e sediada no exterior. MedProv 2.158-35/2001.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.222.719 – j. 3/5/2011 – julgado por Humberto Martins – DJE-STJ 10/5/2011 – Área do Direito: Constitucional; Tributário TRIBUTO – IRPJ e CSLL – Incidência – Tributação sobre os lucros auferidos por empresa controlada sediado no exterior – Admissibilidade – Disponibilidade econômica, suficiente para configuração do fato gerador do imposto de renda, que não se confunde com disponibilidade financeira, referente à imediata utilidade dos valores verificados …

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, o delito é chamado de “ subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro ”, “ furto ou dano de coisa própria em poder de terceiro ”, “ subtipo de exercício... Secundariamente, protege-se o patrimônio do terceiro que detinha a coisa por convenção ou contrato... Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. …

Em outros termos, o delito em destaque não pune o preso ou internado que foge, mas o terceiro que o auxilia a tanto... O ato de fugir, pura e simplesmente, isto é, sem emprego de violência à pessoa, é atípico, de modo que o delito em destaque se volta ao cerceamento da colaboração feita por terceiro com vistas à fuga de... Em relação ao terceiro, isto é, pessoa que auxilia na evasão do preso ou do internado por medida de segurança, sempre haverá crime, concernentemente ao previsto no art. 351 …

Concorrer para a subtração significa colaborar dolosamente para a subtração realizada por terceiro... Em seguida, a conduta de terceiro ( intraneus ou extraneus ), que age dolosamente e sem a ciência prévia do funcionário, aproveitando-se do descuido desse último para realizar o ataque patrimonial... disposto, a contrario sensu , no art. 30 do mesmo diploma, segundo o qual “ não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ”, estende-se ao …

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, o delito é chamado de “ subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro ”, “ furto ou dano de coisa própria em poder de terceiro ”, “ subtipo de exercício... Secundariamente, protege-se o patrimônio do terceiro que detinha a coisa por convenção ou contrato... Art. 346 – Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) …

Em outros termos, o delito em destaque não pune o preso ou internado que foge, mas o terceiro que o auxilia a tanto... O ato de fugir, pura e simplesmente, isto é, sem emprego de violência à pessoa, é atípico, de modo que o delito em destaque se volta ao cerceamento da colaboração feita por terceiro com vistas à fuga de... Em relação ao terceiro, isto é, pessoa que auxilia na evasão do preso ou do internado por medida de segurança, sempre haverá crime, concernentemente ao previsto no art. 351 …

Trata-se da apropriação indevida de dinheiro ou qualquer utilidade recebida, realizada pelo funcionário público, que se aproveita do engano de terceiro... Demais disso, no delito em análise o apossamento realizado pelo funcionário público decorre de entrega espontânea de terceiro, que assim o faz por erro, isto é, engano

Significa que a organização criminosa há de ter um objetivo de algum proveito, não apenas econômico, para seus integrantes ou terceiros.

João Paulo Martinelli 4.1. Conceito e finalidades da licitação A compreensão da Lei de Licitações , especialmente sua finalidade, é fundamental para delimitar os interesses tutelados pelos tipos penais nela previstos. Deve-se, assim, analisar os princípios que regem o procedimento licitatório e traçar seus objetivos, os quais deverão ser um guia para a lei penal. Não é permitido ao legislador criar tipos penais sem um interesse a ser protegido, pois restaria verdadeira arbitrariedade do poder …

Ainda deve o terceiro ter conhecimento sobre a falsidade ou a inexatidão dos dados fornecidos na elaboração/distribuição/emissão ou fornecimento do documento.

Tal pode se dar regressivamente contra seus agentes que violem direitos de terceiros ou diretamente contra os perpetradores dos danos, intranei ou extranei... /2015), que fixa que os programas de integridade das empresas deverão ter como parâmetros, dentre outros, “ canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros... equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º …

ou descaminho representa quebra da teoria monista do concurso de pessoas, levada a efeito com o intuito exclusivo de punir mais incisivamente a conduta do agente público que colabora com delito de terceiro... De se notar que mesmo a moderna concepção de que corrupção, no que pertine ao interesse ora investigado, significaria uma utilização desviada de poder em benefício próprio ou de terceiro 71 permite abarcar... 2º do artigo 317, ocorrente quando o agente público cede passo a pedido ou a …

comunicação falsa de crime ou contravenção, de autoacusação falsa, de coação no curso do processo, de exercício arbitrário das próprias razões, de subtração, supressão ou dano de coisa própria em poder de terceiro