Crime Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural em Doutrina

as construções em frontal desrespeito às normas de ordenamento urbano, a poluição visual em cidades históricas e turísticas, o descaso com bibliotecas, museus, teatros, cinemas e demais espaços destinados... Herman Benjamin; DJE 24/09/2014.) 2.5.As dimensões do dano ao patrimônio cultural e suas formas de reparação 2.5.1.O dano ao patrimônio cultural e suas dimensões O dano ao patrimônio cultural pode ser... sobre o patrimônio cultural brasileiro, passa a ter obrigações em relação a ele, sendo …

Apesar de todas as dificuldades ainda vivenciadas no Brasil é preciso reconhecer o avanço na tutela do patrimônio público, do respeito ao consumidor, do patrimônio cultural, do meio ambiente, nos últimos... CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural... Cultural, Urbanismo e Habitação (07.04.2014 – 06.12.2016)

históricos, culturais e artísticos do próprio homem... No Japão, a disciplina legal para a punição dos crimes “relativos à poluição ambiental com efeitos adversos sobre a saúde das pessoas” é de 1970... patrimônio de todos, inclusive de conotações supranacionais quando revestidos de importância para a humanidade

7.Referências 1.A Lei de Crimes Ambientais para a temática dos bens culturais A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605 /98) estabelece, na seção dedicada aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural... CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA – VIA INADEQUADA DO WRIT... e com as previsões da Lei de Crimes Ambientais permite uma soma de técnicas, …

Reuniu-se num mesmo texto legal crimes contra a fauna (arts. 29 a 37), crimes contra a flora (arts. 38 a 53), crime de poluição (art. 54), crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (arts... ; (ii) Dos Crimes contra a Flora; (iii) Da Poluição de outros Crimes Ambientais; (iv) Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural; e (v) Dos Crimes contra a Administração Ambiental... por ela gerado foi mais político do que técnico-jurídico, continuando os juristas …

Os crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural e os crimes contra a administração ambiental, excluídos os previstos nos arts. 62 e 63 da Lei dos Crimes Ambientais, que retratam hipóteses... A chuva ácida, em conformidade com documento datado de 1984 do Parlamento Europeu, é responsável pela corrosão de monumentos e edifícios, bem como pela deterioração do patrimônio cultural, especialmente... A preocupação com a qualidade do ar aumentou muito a partir da Revolução Industrial em …

com o ordenamento urbano e com o patrimônio cultural... O crime está inserido na seção IV da Lei 9.605 /1998 – dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural – e, dessa forma, é lógico entender-se que o bem a ser protegido esteja relacionado... Crimes contra a natureza . 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012. GARCIA, Luiz H.A.; MACIEL, Rosilene C. Paisagem, identidade, museus e patrimônio cultural

ora normas do direito cultural, relativas ao patrimônio cultural... Organizei o texto em quatro tópicos: O percurso normativo do patrimônio cultural no século XX; O encontro nada fortuito do patrimônio cultural com o patrimônio natural; O meio ambiente como macrobem e... O percurso normativo do patrimônio cultural no século XX O tratamento constitucional do patrimônio cultural ocorre no início do século XX, com realce para as Constituições Mexicana de 1917, Soviética de

e outros crimes (arts. 54-61); dos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (arts. 62-65); e dos crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66-69)... natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ou usados em experimentos... conforme dispõe o § 1º do art. 215 da CRFB/88 , registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

reconhecem como fazendo parte do seu patrimônio cultural... e social, em cuja categoria se subsume o patrimônio cultural... A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, aprovada pela UNESCO em 17.10.2003, e promulgada pelo Decreto 5.753 /2006 , conceitua patrimônio cultural imaterial como sendo “as práticas

O patrimônio cultural compreende igualmente bens imateriais e intangíveis, expressões da cultura nacional e da criatividade do povo, além de alimentos e bebidas (que são tangíveis)... Nada falta para que o Direito do Ambiente procure ocupar-se com mais empenho e detalhamento dessa problemática que interessa a toda a comunidade. 3.2.2.2Esboço doutrinário em vista do ordenamento urbano... No estágio de ordenamento urbano em que se encontra o Brasil, inclusive em seus centros maiores, a lei …

cultural 6... com a promulgação, em 1830, do primeiro Código Penal brasileiro, onde apenas em dois dispositivos despontava o interesse pelo meio ambiente, os quais puniam o corte ilegal de árvores 5 e o dano ao patrimônio cultural... modo que possibilite o seguinte detalhamento: meio ambiente natural (constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, a fauna, enfim, a biosfera); meio ambiente cultural (integrado pelo patrimônio

com o ordenamento urbano e com o patrimônio cultural... O crime está inserido na seção IV da Lei 9.605 /1998 – dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural – e, dessa forma, é lógico entender-se que o bem a ser protegido esteja relacionado... Crimes contra a natureza . 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2012. GARCIA, Luiz H.A.; MACIEL, Rosilene C. Paisagem, identidade, museus e patrimônio cultural

ora normas do direito cultural, relativas ao patrimônio cultural... Organizei o texto em quatro tópicos:O percurso normativo do patrimônio cultural no século XX; O encontro nada fortuito do patrimônio cultural com o patrimônio natural; O meio ambiente como macrobem e sua... sob a perspectiva ambiental no ordenamento brasileiro

-53); da poluição e outros crimes (arts. 54-61); dos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (arts. 62-65); e dos crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66-69)... conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal , registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure... Crimes contra a fauna A Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 , 43 subdividiu os crimes ambientais em …

Atualmente, o art. 216 , § 1º , da Constituição de 1988 , estabelece que “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários... cultural remonta ao início do século XIX, na França... incabível o acordo de não persecução penal (art. 28-A , § 2º, I, do Código de Processo Penal ). 9.4.Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico A preocupação em tutela penal com o patrimônio cultural

Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural (Seção IV) 11.7.4.1... É de se lembrar que outros delitos ambientais se encontram esparsos no ordenamento jurídico brasileiro, os quais serão pontuados quando se abordar os crimes em espécie, na segunda parte deste capítulo... São exemplos, justamente, o meio ambiente e o patrimônio histórico 46

as relações de consumo não se concretizam como o verdadeiro objeto da tutela penal, tendo sido os aludidos tipos penais criados para resguardar bens jurídicos diversos, como a economia popular, o patrimônio... Afinal, a mesma conduta que abala as relações de consumo pode, mediata e concorrentemente, expor a perigo concreto ou lesionar o patrimônio, a saúde, a integridade física ou mesmo a vida de um consumidor... consumidor Passa-se, neste momento, à verificação dos preceitos constitucionais …

É de se lembrar que outros delitos ambientais se encontram esparsos no ordenamento jurídico brasileiro, os quais serão pontuados quando se abordar os crimes em espécie, na segunda parte deste capítulo... São exemplos, justamente, o meio ambiente e o patrimônio histórico 44... Ocorre que muitos dos crimes ambientais do ordenamento jurídico brasileiro, com especial destaque para os dispostos na Lei nº 9.605 /1998, não compreendem qualquer vínculo com o bem jurídico, descrevendo

DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO A preocupação em tutela penal com o patrimônio cultural remonta ao início do século XIX, na França... Atualmente, o art. 216 , § 1º , da Constituição de 1988 , estabelece que “ o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários... Objetividade jurídica No crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia , protege-se a posse e a propriedade …

catalogar como crimes vários atentados contra o ordenamento urbano... ao fato de que a cidade é o ambiente preferido do homem, tipificou, ainda que timidamente, os crimes contra o ordenamento urbano... Os três elementos, conhecimento do oleiro, barro, telhas e tijolos, fazem parte do patrimônio cultural”. 33 À vista dessa concepção abrangente e contemporânea de “patrimônio cultural”, há de se trazer

artístico (espécie do gênero “patrimônio cultural”), é de lembrar o crime de dano contra o patrimônio “da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia... de desobediência), como observa Mariângela Gama de Magalhães Gomes: “Ainda que qualquer forma de desobediência à ordem legal de funcionário público já estivesse incriminada em nosso ordenamento jurídico... De outra parte, a Lei 6.766 /79, sobre parcelamento do solo urbano, prevê figuras penais …

o patrimônio cultural brasileiro (...)”... tutela dos interesses difusos são indicativos de que o Parquet brasileiro é muito atuante na defesa dos interesses metaindividuais, mormente nas áreas das relações de consumo, do meio ambiente, do patrimônio cultural... Assim, por exemplo, se passa com a preservação do patrimônio cultural , um típico interesse difuso, dispondo o § 1º do art. 216 da CF : “O Poder público, com a colaboração da comunidade , promoverá e protegerá