Cumulação de Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-acidente em Doutrina

Aposentadoria por invalidez... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, será concedida a partir da data em que o auxílio-doença deveria... ou de aposentadoria por invalidez”

à aposentadoria por invalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão, concedidos antes da vigente Lei Maior . 6... STJ 456: “É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do auxílio- doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência... Contudo, não havia amparo legal para correção dos salários de contribuição considerados no cálculo do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, …

Cálculo da RMI no caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez... Cumulação da aposentadoria por tempo de serviço com o auxílio da L 6367/76. “ A jurisprudência do STJ é assente no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar, previsto na L 6367/76, com... – RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença

A referida Lei proíbe igualmente a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 1º-A), auxílio-doença com auxílio acidente, se decorrentes do mesmo fato gerador (art. 86, § 2º) e aposentadoria... Com a reforma, a aposentadoria por invalidez passa a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho... Os benefícios garantidos aos filiados a regime próprio, anteriormente à edição da PEC 06/2019, eram: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória, ap…

temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão... O art. 18 prevê a transição para a aposentadoria por idade... O art. 19 contempla regra transitória, dispondo acerca das aposentadorias especiais e do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade

No entanto, a Lei 8.213 /91 em nada restringe a possibilidade de cumulação de aposentadoria por pensão por morte ou redução de valor na hipótese dessa cumulação... Mesmo mantida a possibilidade de cumulação entre aposentadoria e pensão por morte, há, como se verifica, uma redução substancial no valor do benefício que poderá ser cumulado... que o segurado recebia no dia da morte ou que teria direito se fosse aposentado por invalidez (100% do salário de benefício) 3

E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente... Auxílio-reclusão

Acréscimo à aposentadoria de quem necessita de assistência permanente (“auxílio permanente”), ainda que não tenha se aposentado por invalidez... Acréscimo à aposentadoria de quem necessita de assistência permanente (“auxílio permanente”), ainda que não tenha se aposentado por invalidez. I. Assistência social... O art. 45 , caput , da Lei 8.213 /1991 dispõe: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte …

E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento... Auxílio-acidente. Lei 9.032 /1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada na Corte (STF, RE 613.033 /RG, rel. Min... Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª S., j. 22.02.2018). • STJ, REsp repetitivo 1.648.305: Comprovadas a invalidez e a …

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na... O servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas... II) Diversos: Auxílio alimentação. STF 680: “ O direito ao auxílio-alimentação não …

Auxílio-suplementar. Conversão em auxílio-acidente. Posterior aposentadoria por invalidez. Acumulação de benefícios. L 6367/76 e 8213/91 e MedProv 1596/97 – convertida na L 9528/97... Aposentadoria por invalidez. “Auxílio-acompanhante”. Adicional de 25% previsto no art. 45 da L 8213/91. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação... E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de …

Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes da CF/1988. Critério de revisão do art. 58 do ADCT... Desse modo, na hipótese de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes da promulgação da Lei Maior , a revisão prevista no art. 58 do ADCT deve incidir sobre o valor da aposentadoria... e não do auxílio-doença (STF, Pleno, EmbDivRE 240729-SP, rel

), prevê que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga... Assim, pouco importa o fato de a vítima vir a exercer outra atividade afim ou compatível com sua depreciação.” 15 Em outro trecho, o autor reafirma: “para caracterizar aposentadoria por invalidez, exige-se... (art. 89 da LBPS) Além disso, a reabilitação profissional compreende, entre outros …

A Previdência Social administra a prestação de benefícios aos empregados, tais como o auxílio doença acidentário, auxílio acidente, 61 reabilitação profissional, 62 aposentadoria por invalidez 63 e pensão... A cumulação de responsabilidades – a social, do Estado, e a civil, do empregador – é pacífica e reconhecida pelo STF desde 1963, ano em que foi aprovada a redação da Súmula 229 , nos seguintes termos ‘... A ocorrência de acidentes do trabalho ainda repercutirá ao empregador para o cálculo …

Aposentadoria por invalidez permanente: É o benefício previdenciário concedido ao segurado portador de incapacidade física ou psíquica que o desabilite permanentemente para o exercício de quaisquer atividades... 13.11.2019. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I – por invalidez... permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de …

Aposentadoria por invalidez permanente. Acidente em serviço. comprovação . (...). 4... Auxílio-acidente. Redução auditiva. Nexo causal. Súmula 7 /STJ. Cumulação de benefícios . 1... : a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada à alínea pela LC 123, de 14.12.2006, DOU 15.12.2006). d) aposentadoria especial;

Acidente do trabalho. Aposentadoria especial. Auxílio-acidente . A lei não proíbe o trabalho do aposentado. Considere-se o caráter alimentar do salário... por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Inciso incluído pela Lei 11.718 , de

Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28.3.2005 a 20.7.2005 devem ser calculados nos termos da Lei 8.213 /91, em sua redação anterior... Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. 37... O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos …

A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade. 24... aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social , aprovada pelo Decreto 89.312 /84). 10... A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho. 12

Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro. (Aprovado no XV FONAJEF)... Alterar Enunciado 143, para incluir “inclusive o auxílio-acidente”... Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente (Redação dada no XV FONAJEF.) 144

O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente, não estão sujeitos a prazo de carência... o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, o auxílio-acidente, o pecúlio, a assistência médica e a reabilitação profissional... A vigente Lei 8.213 /1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) garante ao segurado, no caso de acidente, inclusive o de trabalho, auxílio-doença, auxílio-invalidez e aposentadoria por invalidez

Auxílio-suplementar. Conversão em auxílio-acidente. Posterior aposentadoria por invalidez. Acumulação de benefícios. L 6367/76 e 8213/91 e MedProv 1596/97 – convertida na L 9528/97... Aposentadoria por invalidez. “Auxílio-acompanhante”. Adicional de 25% previsto no art. 45 da L 8213/91. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação... E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de …

O servidor será aposentado: I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas... II) Diversos: Auxílio alimentação. STF 680: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. ” Atos ilegais. Revogação e anulação de iniciativa da administração... permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acid…

É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei... A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que... É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 …