Comentários à Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103 de 2019
2020 • Editora Revista dos Tribunais
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“O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas.”... Palavras-chave: Seguridade social – Reforma previdenciária – Regimes próprios – Benefícios previdenciários – Equidade – Justiça social... Resumo: O artigo analisa as alterações promovidas nos critérios para a concessão de benefícios previdenciários nos regimes próprios promovida pela EC nº 103 /2019
Será integrado ao serviço público, muitas vezes, depois de anos recebendo benefício previdenciário? Como fica a boa-fé? Não existe prazo prescricional... No que tange ao benefício previdenciário pensão por morte, referido diploma legal (artigo 124 , VI , Lei 8.213 /91) já dispunha sobre a vedação de recebimento de mais de uma pensão deixada por cônjuge... Nas palavras de Adriane Bramante (2013, p. 32), a aposentadoria especial “possui característica sui generis de benefício previdenciário com …
da interrupção das contribuições destinadas ao custeio do benefício contratado... previdenciário... direito adquirido a regime jurídico anterior em face de novas normas que extingam ou alterem os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários