Dúvida Julgada Procedente em Doutrina

Como exemplo, basta que pensemos em ação de despejo proposta pelo locador em face do locatário, julgada procedente... O primeiro se constitui numa assertiva aceita pelas partes não gerando qualquer dúvida, e, pois assente como verdade... No que diz respeito ao direito processual (e, entre nós com proteção constitucional, art. 5º , XXXVI , da CF/1988 ), a coisa julgada representa, sem dúvida a mais significativa destas técnicas, responsável

Se a ação for julgada procedente, verificar-se-á que era fundada e que o autor tinha razão, ou seja, o seu pedido era conforme o ordenamento jurídico... Deixou claro que não é objeto da ação declaratória a prestação; trata desta última, tão somente, a ação condenatória. 15 Constatou que a ação declaratória, julgada procedente por meio da sentença declaratória... procedente se exaure

Isto significa, essencialmente, há de ser julgada procedente ou improcedente em relação a todos os litisconsortes, podendo, entretanto, a sorte no plano do direito material variar, em certa medida... No litisconsórcio unitário existe, por definição, a imprescindibilidade de decisão uniforme, para todos os que no processo figurem como litisconsortes, no sentido de a ação ser julgada procedente para... considerados como partes distintas em relação aos demais litigantes. 77 Assim é que, numa ação …

Já no caso dos substituídos, a coisa julgada só terá eficácia erga omnes , sendo formada secundum eventum litis quando julgada procedente... Em relação aos substituídos, o regime da coisa julgada será secundum eventum litis, só havendo a extensão dos seus efeitos se a demanda for julgada procedente... do resultado, será formada em face dos entes coletivos, mas só atingirá os titulares individuais do direito em questão se a demanda for julgada procedente

Ajuizada esta Ação Civil Pública no foro da capital do Estado de Alagoas, julgada procedente a demanda, somente os agentes que possuam domicílio no Estado de Alagoas terão sua jornada semanal alterada... Não persistem muitas dúvidas quanto aos interesses envolvidos na edição desta alteração legislativa... Desta maneira, uma decisão de caráter coletivo somente produz coisa julgada erga omnes quando for procedente e puder beneficiar os interessados individuais, caracterizando tal hipótese como a …

A decisão proferida pelo STF não deixa dúvidas... A decisão proferida pelo STF no RE 730.643 não deixa dúvidas... O STJ assim já se pronunciou sobre o tema 13 : p ara ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc

Também impede ação contrária, de modo que, julgada procedente ação de cobrança, não pode o réu propor ação declaratória da inexistência do débito, tampouco, apto ao pagamento, propor ação de repetição... Agora uma segunda em que o Juiz haveria de condenar o vencedor ao ‘cumprimento da obrigação’, depois de refazer o contrato, declarando, sem dúvida, o direito do vencido ao restabelecimento da relação contratual... Embora não provada a culpa da ré, pode o juiz julgar procedente a demanda, …

procedente... serem explicadas através desta, do mesmo modo como a teoria até então dominante, fielmente espelhada no pensamento de Savigny, explicava o direito de ação através do que ocorria na ação condenatória julgada procedente... A ação é, sem dúvida, um direito subjetivo

A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal : o caso das ações declaratórias de (in) constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental... exemplo, encontrou-se em inextrincável apuro quando se deparou com o seguinte caso: um homem honrado, cuja boa-fé era pública e notória, cuja vida era inatacável, e sobre cuja sinceridade não havia dúvida... Se feita essa prova, surge para o juiz o dever de julgar procedente o pedido; não sendo feita, surge para o …

caso a demanda seja julgada procedente... Se a ação individual for julgada improcedente e transitar em julgado, a parte não poderá se beneficiar da extensão (in utilibus) da coisa julgada coletiva procedente... Não há dúvida de que a coisa julgada vincula apenas aqueles que foram partes no processo e que se submeteram ao contraditório

Sendo julgada procedente a oposição, a demanda originária, obrigatoriamente, será improcedente, uma vez que são incompatíveis os pedidos formulados pelo opoente e pelo oposto (autor)... Julgando-a procedente, a demanda principal será logicamente improcedente. A hipótese inversa também é possível... Não resta a menor dúvida de que o último opoente manifesta pretensão incompatível e excludente em relação ao autor e primeiro opoente, bem como contrária ao réu

A rescisão somente deverá ser julgada procedente quando o voto tenha influência no julgamento. Tratando-se de voto vencido, a rescisória será inadmissível... Sendo procedente a rescisão, os julgadores passarão ao rejulgamento da causa. Este julgamento poderá ser de procedência ou improcedência do pedido... Entretanto, a incidência da Súmula exige que a interposição não seja realizada de má-fé e seus efeitos se aplicam mesmo em caso se intempestividade. 25 Não há dúvida que existe a …

Como exemplo, basta que pensemos em ação de despejo proposta pelo locador em face do locatário, julgada procedente... O primeiro se constitui numa assertiva aceita pelas partes não gerando qualquer dúvida e, pois, assente como verdade... No que diz respeito ao direito processual (e, entre nós com proteção constitucional, art. 5º, XXXVI , da CF/1988 ), a coisa julgada representa, sem dúvida a mais significativa destas técnicas, responsável

Se a ação for julgada procedente, verificar-se-á que era fundada e que o autor tinha razão, ou seja, o seu pedido era conforme o ordenamento jurídico... Deixou claro que não é objeto da ação declaratória a prestação; trata desta última, tão somente, a ação condenatória. 15 Constatou que a ação declaratória, julgada procedente por meio da sentença declaratória... procedente se exaure

Isto significa, essencialmente , há de ser julgada procedente ou improcedente em relação a todos os litisconsortes, podendo, entretanto, a sorte no plano do direito material variar, em certa medida... No litisconsórcio unitário existe, por definição, a imprescindibilidade de decisão uniforme, para todos os que no processo figurem como litisconsortes, no sentido de a ação ser julgada procedente para... considerados como partes distintas em relação aos demais litigantes. 81 Assim é que, numa …

XX, item 39, b, in fine), ou seja, que se informe se foi procedente ou não. 4.6.O termo (ou declaração) de ação de dúvida Requerida a suscitação da ação de dúvida ( LRP /1973, art. 198 ), e anotada essa... 13.5.A correição parcial 14 A coisa julgada no processo da dúvida 14.1.Observações gerais 14.2.A ação rescisória 15 As providências finais depois do julgamento da dúvida 15.1.As providências em caso de... Assim: (a)  se o oficial de registro de imóveis tinha razão na objeção que fizera à …

não se produz a coisa julgada material ( LRP /1973, art. 204 ). 26 Daí, portanto, o aspecto administrativo 27 da ação de dúvida... A ação de dúvida e outros meios de impugnação 8.1.As ações jurisdicionais em geral Uma vez que na ação de dúvida, justamente porque tem natureza administrativa, não se produz coisa julgada material, a... Repita-se: enquanto não se julgar a ação de dúvida, definitivamente (= por decisão de que não mais caiba recurso), continua a vigorar o prazo da LRP /1973, art. …

Em razão dessas características dos efeitos dos julgamentos das dúvidas registrárias, optamos por efetuar o exame de alguns pontos tratados nessas decisões... A criação e consolidação dos precedentes administrativos advinda do julgamento das dúvidas estabelece a vinculação da atividade registral ao princípio da legalidade... A especialidade do fato inscritível é pouco tratada pela doutrina nacional e, por consequência, nas dúvidas registrais. Passamos à análise da especialidade objetiva

Interposta, equivocadamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião... lado, os confinantes do imóvel usucapiendo são, em princípio, interessados quanto ao objeto da demanda, porquanto a contiguidade de seus imóveis com o pretendido pelo prescribente poderá ser fator de dúvidas... Se, porventura, terceiros se investem na posse ou nela se encontrem, estão …

Julgada improcedente e transitada, para o autor a sentença será definitiva; julgada procedente, nenhuma eficácia terá para o réu, que poderá, inclusive, nas vias ordinárias, pleitear a declaração de desvinculação... ‘Essa possibilidade decorre do fato de que, para essa hipótese – falta ou nulidade de citação, havendo revelia, persiste, em nosso direito, a querela nullitatis , que o é, sem dúvida, o caso previsto no... Cumpre ainda atentar para o art. 472 do CPC , que preceitua que a sentença …

Se a própria lei veda o efeito retroativo sobre a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, com mais razão a coisa julgada em segundo lugar pode ofender a coisa julgada em primeiro lugar... Há ofensa à coisa julgada, porquanto é operado um novo julgamento de matéria ou relação que já foi julgada com o trânsito em julgado... Há uma violação da eficácia preclusiva da coisa julgada

a esse respeito, mas à coisa julgada sobre a decisão que tenha julgado procedente o pedido formulado na ação ou reconvenção... e de todo modo, havendo dúvida sobre tal consciência, não se caracterizará essa estabilidade, o que haverá de ser verificado e fundamentado concretamente... a coisa julgada sobre decisões acerca de questões prejudiciais ao mérito

ressalvada a hipótese em que a lei exigisse uma demanda formal, a vontade da parte em realizar o accertamento acerca da questão prejudicial poderia ser inferida de qualquer elemento; todavia, em caso de dúvida... Sumário: 4.1.Eficácias negativa (preclusiva) e positiva (prejudicial) 4.2.Disponibilidade da coisa julgada 4.3.Coisa julgada formal e coisa julgada material 4.4.O problema da sentença injusta 4.5.Limites... da sentença 4.5.2.Chiovenda: restrição ao acolhimento ou rejeição da demanda …

Ilustrativamente, sendo procedente ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, por se reputar caracterizado o fato prolongado consistente em ser “trabalhada pela família” ( CPC... Nesses termos, observa-se que o âmbito temporal resguardado pela coisa julgada reporta ao conteúdo da sentença – o que não significa, contudo, ao contrário do que sustentou Liebman, que a coisa julgada... para além da coisa julgada 14.4.6.A eficácia positiva (prejudicial) da coisa julgada e o …

Transitada em julgado a decisão da dúvida, o oficial procederá do seguinte modo: a) se for julgada procedente a dúvida, assim que tomar ciência da decisão, a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação... ; b) se for julgada improcedente a dúvida, procederá ao registro do título... “Assim, ao decidir o procedimento de dúvida o Tribunal exerce jurisdição voluntária, emitindo acórdão que – por não ser de última instância, nem fazer coisa julgada material – é imune a recurso especial

Jurisprudência Aplicada Administrativa “Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – Qualificação registral que não... procedente – Recurso desprovido” (CSM, Apelação 1000328-93.2015.8.26.0451 , Des... procedente – Recurso desprovido” (CSM, Apelação 0002652-31.2015.8.26.0368 , Des

Administrativa “ Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente –Título judicial – Sentença homologatória de acordo – Dação em pagamento realizada sem a participação do cônjuge – Regime da comunhão parcial... quebra do princípio da especialidade objetiva – Falta de demonstração, ademais, de afronta ao princípio da unicidade da matrícula – Recolhimento de ITBI que não se mostra flagrantemente incorreto – Dúvida... Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de dação em pagamento – …

mulher, bem como contra “Litisconsorte passivo 1” e “Litisconsorte passivo 2”. 5 N.A.5 Os Autores, após descreverem os principais fatos relativos à ação de nunciação de obra nova, que já havia sido julgada procedente... Litisconsorte passivo 1’ e sua mulher, dona ‘Litisconsorte passivo 2’, qualificados no início, para virem responder a esta ação ordinária de indenização, que ora lhes é proposta, e que ao final deverá ser julgada procedente... São os efeitos negativo e positivo da coisa julgada

Caso venha a ser julgada procedente, o ato de disposição de direitos praticado será desconstituído... Com efeito, caso seja julgada procedente referida demanda, a renúncia perpetrada pela CONSULENTE irá ser desconstituída, atingindo reflexamente a respectiva decisão homologatória proferida pelo STJ nos... Agravo regimental improvido.” 22 Demonstrado o panorama jurisprudencial do STJ, não há dúvida de que o parcelamento tributário pode ser objeto de revisão judicial

Inicialmente, a Consulente propôs ação indenizatória em face da União, que, julgada procedente, deu ensejo à propositura de nova ação, agora de natureza executiva (execução de título executivo judicial... Julgada procedente a ação, constituía-se, em proveito do autor da ação, título executivo judicial... TRF da Xª Região, dado provimento ao recurso e, com isso, julgado procedente a ação indenizatória