Decisão a Quo Mantida em Doutrina

Nesse sentido se posicionou o STJ, por sua Terceira Seção, considerando que que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a... Igual entendimento já havia sido adotado, anteriormente, pelo STF, em que se decidiu: “Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo... No caso de o recurso ser admitido pelo juízo a quo , nem por isso se subtrairá do …

Termo a quo do prazo recursal 7.6... decisão... Inegável que, sob uma ótica prospectiva, haverá ganho em ser absolvido ao invés de ser condenado ou, mesmo que mantida a condenação, sofrer uma sanção menos severa

De qualquer modo, a tradição de que a revisão criminal caiba somente pro reo merece ser mantida... É possível a utilização da revisão criminal contra as decisões do tribunal do júri... Não há outro meio para cassar a coisa julgada, senão mediante decisão do Poder Judiciário

de volta para o juízo a quo , a fim de que os atos anulados sejam refeitos e o procedimento retomado para a prolação de nova decisão... a apelação passou a ser veículo adequado para o tribunal resolver o objeto do processo, desde que reconheça o equívoco na decisão terminativa proferida pelo juízo a quo... Caso a resposta fosse negativa, resultando no provimento do recurso, o processo retomaria sua marcha perante o juízo a quo . 32 Com a reforma, embora a decisão impugnada não tivesse …

Excepcionalmente, admitia-se a interposição de agravo de instrumento em três hipóteses: (a) quando a decisão pudesse causar lesão grave e de difícil reparação à parte; (b) quando a decisão do juízo a quo... O objetivo principal pretendido com a constituição do instrumento era permitir que o processo seguisse seu curso no juízo a quo , evitando a suspensão como regra, enviando ao tribunal ad quem apenas as... Decisões Interlocutórias Típicas Como se viu, a lista principal (mas não exaustiva) …

termos de administração da justiça, tutela efetiva de direitos e razoável duração do processo) permitir a reapreciação constante das decisões do juiz a quo pelo órgão colegiado apenas para, no mais das... matéria não era urgente ou passível de gerar prejuízos à parte caso não decidida naquele momento, podendo ser analisada, com mais segurança e de forma mais adequada, após o exame exauriente do Juízo a quo... Fato é, todavia, que esse foi o posicionamento externado pela Corte Superior, palavra …

A finalidade da comunicação e, conseguintemente, do registro da interposição consiste em inteirar o órgão a quo da impugnação à decisão e, se for o caso, convencido das razões do agravante, permitir-lhe... Decisão mantida. Agravo não provido. TJRJ, Agravo de Instrumento 0062959-12.2017.8.19.0000 , 6ª Câmara Cível, rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 12.04.2018: Agravo de instrumento... tal fato ao juízo a quo , fazendo-o por meio de petição a ele dirigida e acompanhada de cópia da petição …

Interposto o agravo interno, há dois caminhos possíveis: ou o relator retrata-se, podendo fazê-lo por decisão isolada, ou o leva a julgamento pelo colegiado, no qual poderá ser mantida ou reformada a decisão... Isto significa que, negado seguimento ao recurso e improvido o agravo interno pelo próprio tribunal a quo , aquele que proferiu a decisão recorrida por RE/REsp, não há nenhuma outra previsão de recorribilidade... A lei distingue as hipóteses em que o presidente ou vice-presidente do …

Se o apelado interpuser recurso adesivo ou se impugnar em suas contrarrazões decisão interlocutória não agravável proferida no juízo a quo , será o apelante intimado para contrarrazoar no prazo de quinze... mantida – Recurso não conhecido. 1.2.Requisitos de admissibilidade e processamento A exemplo do que se passava no sistema anterior, o prazo da apelação permanece sendo o de 15 dias, inclusive por conta... Isso porque, sendo conhecido e julgado o recurso de apelação em seu mérito, …

Procedimento no tribunal a quo... Caso o órgão colegiado do tribunal a quo mantenha a decisão recorrida por agravo interno, quer porque não conheceu do agravo, quer porque lhe negou provimento, dessa decisão colegiada cabe o agravo de... No caso de o tribunal de origem negar seguimento (CPC 1030 I) ao RE e/ou REsp, contra essa decisão o recurso cabível é o de agravo interno ( CPC 1021) para o colegiado respectivo do mesmo tribunal a quo

A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 9 a 11 • 1. Correspondência legislativa (parcial)... Estes autos secundários fazem as vezes da carta de sentença , denominação adotada pela lei processual ( v.g., CPC/1973 484), que é da tradição forense e que, por isso, deve ser mantida, nada obstante a... O termo a quo para contagem do prazo de 15 dias e a incidência da mula do art. 475-J do Código de Processo …

Decisão interlocutória. Conceito... Decisão interlocutória. Generalidades... Decisões que podem prejudicar a marcha do processo

A expressão “prequestionamento”, originariamente, dizia respeito à atividade realizadas eminentemente pelas partes, perante o órgão a quo , que proferiria decisão sujeita a recurso extraordinário ou especial... fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida... Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos …

Essa orientação deve ser mantida, à luz do CPC/2015... No caso, não fica o tribunal superior vinculado ao juízo de admissibilidade (positivo ou negativo) realizado pelo órgão a quo... partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal

A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação... Se houve execução para entrega de coisa, ao devedor assistirá o direito de ter de volta o bem nas condições em que o entregou (retorno ao status quo ) e de haver indenização pela privação do seu uso ou... A exigência de caução será mantida, se de sua dispensa puder “manifestamente resultar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação” ao exequente (cf. …

Desse modo, ainda que provido o recurso especial, a decisão impugnada seria mantida pelo fundamento constitucional inabalado... É clara a natureza vinculante do precedente que autorizará a prolação de decisão de mérito pelo Tribunal a quo... A importância da interposição dupla decorre do entendimento formado pelo STJ e pelo STF de que quando a decisão recorrida puder ser mantida pelo fundamento constitucional e infraconstitucional, de nada

Se o termo a quo da ação rescisória fosse contado a partir da decisão do STF, e não da decisão exequenda, teríamos uma insegurança jurídica, pelo prolongamento indefinido da inexigibilidade do título... STF, “A ADC 4 refere-se à antecipação de tutela deferida provisoriamente e não em relação à decisão de mérito no Juízo a quo . Precedentes.” ( Rcl 2.663 -AgR, Rel. Min... inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.3.2015) …

A exigência da caução será mantida quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano ou difícil e incerta reparação”... A leitura do dispositivo não oferece maior dificuldade, porque estabelece o retorno ao status quo ante como consequência da improcedência da execução... a decisão judicial que formou o título executivo (art. 1.012 , § 4º , do CPC )

segurança, denegado pelo juízo a quo , que entendeu ser cabível o recurso em sentido estrito... A estratégia do recorrente foi reprovada tanto na origem como no Superior Tribunal de Justiça, de onde colhemos a seguinte argumentação: “Ao que se tem, agiu com acerto, a nosso ver, o Tribunal a quo... Se julgados por decisão monocrática, surgiam agravos internos; se por decisão colegiada, provinham recursos especiais e extraordinários

para precisar a sentença e a decisão interlocutória... a decisão que não aprecia o mérito da relação processual... tecnologias a serviço do tratamento das decisões interlocutórias

A sentença foi mantida no julgamento do Tribunal a quo... Sentença mantida... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

SENTENÇA MANTIDA... São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código... Demais disso, como bem pontuou o juízo a quo, considerando a sua condição de contribuinte, o pagamento dos referidos tributos constitui mais que um direito da parte impetrante, tratando-se de um verdadeiro

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. GRAVIDADE DA CONDUTA... O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais... Decisão unánime. (TRF 5, Ap. / Reexame Necessário 2008.80.00.004964-9, Rel.: Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJ: 02.06.2015). Constitucional. …

Mesmo que seja mantida a existência do direito de greve no texto constitucional , seu âmbito de efetividade é condicionado a várias restrições que, na prática, inviabiliza-o... Mesmo que seja mantida a existência do direito de greve no texto constitucional , seu âmbito de efetividade é condicionado a várias restrições que, na prática, inviabiliza-o... Quando a Constituição permanece submetida aos fatores reais de poder de uma determinada realidade, torna-se um instrumento legitimador do status …

Mantida a decisão no colegiado, então caberá recurso ordinário. “Denegatória” é toda a decisão que rejeita a ação, com ou sem julgamento de mérito... usurpação da competência do juízo a quo... Isso significa que o tribunal ad quem pode conceder a ordem (HC, MS, MI, HD), isso é julgar o mérito das ações constitucionais, mesmo que o órgão a quo não o tenha feito

Só são admissíveis para corrigir obscuridade ou contradição existentes na decisão, opção essa que ficou mantida no atual CPC . (...)... Pelas mesmas razões não fica o juízo a quo obstado de, na sentença, decidir diferentemente do que resolveu por ocasião da prolação da decisão de saneamento”. Enunciados do FPPC N.º 23... No STF, sempre se entendeu que a interposição dos embargos era suficiente para a configuração do prequestionamento, a despeito de eventual insistência na omissão pelo órgão a q…