Descontos, Considerados Indevidos em Doutrina

Seção III Pagamento Indevido Art. 165... distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima ad causam para a restituição do indébito relativo ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre os descontos... MG ; REsp. 1.111.003/PR ; REsp. 554.203/RS . ▪ Comentário: O direito à restituição de indébito encontra fundamento de validade no princípio que veda o locupletamento sem causa, que, apesar de ser considerado

A Lei 7.798 /89 também acresceu ao art. 14 da Lei 4.502 /64 o § 3º, que afirma: “Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto... parágrafo único do art. 46, vale destacar que a operação de industrialização não constitui o fato gerador do IPI, mas o requisito mediato ou imediato para que este ocorra, ou seja, um produto só será considerado... implicando homenagem ao princípio da capacidade contributiva.” 141 De fato, …

O procedimento de compensação de ofício foi considerado juridicamente válido e lícito pelo Superior Tribunal de Justiça em 10.08.2011, ao julgar o REsp 1.213.082/PR , Primeira Seção, DJe 18/08/2011, sob... Como o marco deflagrador da relação de repetição de indébito é o pagamento indevido ou a maior de crédito tributário, o prazo de prescrição do direito de ação do contribuinte para pleitear a compensação... Os créditos passíveis de compensação segundo as leis regulamentadoras vigentes são …

30% para fins de descontos em casos de superendividamento... Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido benefício de prestação continuada de assistência social ao idoso – BPC. Pedido de limitação dos descontos. Acolhimento... tratava de hipótese distinta dos empréstimos pagos com desconto em folha

Na formação do vínculo, o tempo será considerado como aliado da racionalidade e reflexão na decisão dos consumidores... São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao …

Seção III Pagamento Indevido Art. 165... indevido que estará habilitado a pedir a restituição... Descontos incondicionais. Art. 14 , § 2º , da Lei 4.502 /64 (redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798 /89). Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Possibilidade. 1

normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado... In casu , contudo, o estabelecimento comercial (supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de infração, lavrado em 20.08.2004, que considerou indevido o creditamento de ICMS pago... Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Inclusão. Artigo 15 da Lei n. …

Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7... A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em... A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no …

No TST, o relator observou que a pretensão não é de devolução dos valores, mas de indenização compensatória pelo desconto indevido em sua remuneração... Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a inadmissibilidade do recurso ordinário considerado deserto... Se a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, também o é para julgar a irregularidade dos descontos efetuados. ( RR-1826-51.2017.5.17.0007 , 3ª Turma

Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ”... Tal fato deve ser considerado na fixação do trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda se o prazo para interposição de recurso findaria no decorrer do mês de julho... 55.2010.5.12.0000 , SDC, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019). 10/02/2020 – A adesão espontânea a Plano de Demissão Incentivada ou …

Apesar da consideração feita no acórdão seguinte, o ajuste não está vedado por lei, mas não se trata da figura da compensação: 1.O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de... Também são considerados frutos “as prestações periódicas devidas por terceiro, em virtude de uma relação jurídica que lhe atribua o uso ou a fruição da coisa”. 25 Não são frutos os produtos, quando haja... Trata-se de exceção ao princípio da não compensação da verba alimentar, porquanto o desco…

Indevido o reembolso de despesas alimentares de acompanhante, por falta de cobertura contratual ou lei que a tanto obrigue a empresa de planos de saúde... item, restabelecendo que a pensão alimentícia ficasse circunscrita ao pagamento do suficiente para o pagamento do plano saúde, determinando a continuidade do pagamento de tal obrigação por meio do desconto... A jurisprudência do STJ está atenta a essas peculiaridades quando observa que “farmácia, cuidados com a higiene e aparência” são …

Abalo indevido à honra que gera o dever de indenizar. Violação a direito de personalidade... Evidentemente, caberá aos postulantes demonstrar a possibilidade/necessidade dos alimentos no contexto da situação familiar padrão de determinada família, principalmente considerado o comportamento do... paciente, ocorrido entre dezembro de 2013 e setembro de 2014, poderá, por exemplo e se necessário, ser acompanhada: (i) de uma medida sub-rogatória típica da execução de alimentos (requerimento de desco…

Nesses termos, resta claro que como "custo da mercadoria" (§ 3º do artigo 38 do RICMS/2000) deve ser considerado o preço de compra junto ao fornecedor, o que inclui o frete na aquisição e demais valores... examinados, a interpretação que faço é a seguinte: a) Configuram custos da mercadoria, agregáveis a ela em conta de estoque , os gastos incorridos à colocação da própria mercadoria à venda. b) Não são considerados... (ou um desconto de 99,9%, por exemplo, a fim de manter um valor financeiro …

RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1... REDUÇÃO DO DESCONTO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS/ST) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO PRESUMIDO) CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE... Por outro lado, o valor do imposto debitado pelas saídas de mercadorias do estabelecimento fornecedor é calculado pela alíquota interestadual, sem qualquer tipo de descontos e/ou …

relativo a energia elétrica; (IV) crédito indevido – aquisição de mercadoria de EPP/ME; (V) crédito indevido – telecomunicações; (VI) crédito indevido – sem comprovação de origem; (VII) recebimento de... saldo credor – estabelecimento centralizador; (VIII) crédito indevido a título de ressarcimento do ICMS; (IX) crédito indevido ativo fixo; (X) – transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador... o estabelecimento que a receber em outro Estado não poderá apropriar crédito do …

Tome-se o exemplo das cadernetas de poupança: espécie de investimento considerado “conservador”, dada sua pouca rentabilidade, converteu-se na principal modalidade de investimento no País, destino das... Um bom exemplo das dificuldades de distinção se dá com os contratos de investimento, aí considerados tanto a caderneta de poupança, quanto contratos de estruturação financeira mais complexa, com diferentes... como relação de consumo O advento, na segunda metade do século XX, do direito do …

Devem ser considerados, ainda, os fatores que foram determinantes na produção do dano, de forma a compensar o lesado, em decorrência da dor-sensação vivenciada no tratamento culposo... Antes, o profissional era considerado quase como um “semideus”, detentor de todo o conhecimento técnico-científico e, portanto, era reservado somente a ele o poder de decisão sobre o tratamento... A soma indenizatória não seria fixada pela totalidade do dano, isoladamente considerado, como no caso de a lesão ter …

Em 2012, o TRF da 2ª Região 10 julgou caso de uma mulher idosa, na faixa dos 80 anos, que sofreu descontos indevidos de 15% em seu benefício previdenciário, durante seis anos, mesmo após ter entrado em... dano moral in re ipsa no caso: a natureza alimentar do benefício, por si só, configura elemento suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo do descaso da autarquia quanto à cessação do desconto... Ademais, por se tratar de arbitramento provisório, o valor unilateralmente fixado …

A qualificação de um determinado registro em banco de dados como indevido, poderá decorrer de uma série de circunstâncias... A qualificação de um determinado registro em banco de dados como indevido, poderá decorrer de uma série de circunstâncias... O protesto pode ser considerado como uma forma extrajudicial de cobrança de uma dívida, regulamentada por lei, configurando-se como exercício regular do di reito conferido pela Lei 9.492, de 10.09.1997

No endosso decorrente de desconto bancário, o protesto do título poderia ser considerado necessário ao resguardo da pretensão regressiva, a teor do art. 13 , § 4.º , da Lei 5.474 /1968... Distinção entre o endosso decorrente de desconto bancário, o endosso mandato simples e endosso para fins de cobrança... No caso de desconto de títulos, o banco age em interesse próprio, já tendo remunerado o descontante pelo título endossado

litisconsorcial não formule pedido e que nenhum pedido seja formulado contra ele, pois o fundamental é que, ingressando no processo, passe a fazer parte da lide, daí por que é o suficiente para ser considerado

Capítulo II Da remuneração Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. * A Lei 13.467 /2017, em vigor a partir de 11/11/2017, ao alterar o art. 457, não manteve os §§ 5º ao 11 e nem fez constar linha pontilhada indicando sua continuidade. * Caput com redação determinada pela Lei 1.999 /1953. * V. arts. 7º , VII , VIII , X e XI , e 201 , §§ …

Ao que parece, os descontos se somam, ou seja, o desconto do art. 477, § 5º, de até uma remuneração, diz respeito às questões trabalhistas já mencionadas, e o desconto de 35% das verbas diz respeito a... No caso do empréstimo consignado, o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2013, autoriza o desconto de até 35% do valor das verbas rescisórias... A empresa deve efetuar os descontos salariais permitidos por lei ao longo do contrato de trabalho (art. 462), evitando o acúmulo para a rescisão

Essa expressão está limitada a apenas sete pessoas, porque o art. 522 foi considerado pelo STF recepcionado pela CF/1988... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... teve redação alterada pela Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista), a fim de excluir a parte final do dispositivo, em que constava a seguinte expressão: “salvo quanto …