Direito à Saúde Como Corolário do Direito Fundamental à Vida Digna em Doutrina

do direito à saúde é a preservação da vida... digna... O objeto de estudo da presente pesquisa consiste na definição do núcleo essencial de um direito fundamental social: o direito à saúde

O núcleo essencial do direito à saúde são as demandas imediatamente necessárias para a manutenção da vida , denominadas demandas de saúde de primeira necessidade (DUARTE, 2011)... à saúde e educação, únicos direitos fundamentais sociais a que se faz referência explícita e específica. 18 São eles também os únicos direitos fundamentais sociais que tinham constitucionalmente positivada... A EC nº 95 (BRASIL, 2016b) transpõe esse limite de restrição aos direitos fundamentais sociais à saúde e …

direitos fundamentais... dignas) e se faz morrer os de fora (vidas destituídas de dignidade)... O que é qualidade de vida? Quais são os parâmetros para determinar-se uma vida digna? O que é dignidade

Sem acesso a escola, a saúde e a condições mínimas de uma vida digna, além das tentativas, inclusive legais, de segregação racial, sobrou para os negros uma herança que até hoje deixa negras e negros a... Marcada pela constitucionalização do combate ao racismo, a Carta Magna estabeleceu direitos e garantias individuais com o escopo de dar maior eficácia aos direitos fundamentais, prevendo a intervenção... valeria a solene proclamação daqueles direitos”. 11 Em um Estado Democrático de Direito, …

Tal direito deve ser compreendido à luz do dispõe o art. 1.º, III: tem-se direito fundamental não apenas à vida, mas a uma vida digna , vale dizer, uma vida que permita ao indivíduo dar plenitude à sua... Assim, também o direito à saúde decorre do direito à vida (“o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável... Grupos de direitos protegidos; XII. Direito fundamental à vida; XIII. Direito …

Sob o enfoque constitucional, consignou-se que a norma seria corolário da incidência do princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização... Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa …

Isso significa que, além de resolver as lides à luz do sistema jurídico, deve a jurisdição, também, concretizar os direitos fundamentais e garantir o Estado Constitucional Democrático de Direito, bem como... Esse é, hoje, um dos temas sensíveis , entre jurisdição constitucional e direitos fundamentais: saber como deve, democraticamente, ser fundamentada e controlada a decisão judicial... Como decidiu, com acerto, o STF, o “postulado da inteireza da motivação” é “corolário da garantia …

à vida (sobrevivência digna) A matéria denominada “alimentos” está conectada com o direito à vida e à “sobrevivência digna” dos que não têm ainda, ou perderam, a capacidade de sustento, como já se disse... Existe, pois, toda uma lógica do sistema, principalmente de garantia aos direitos de personalidade que, de tão fundamentais para a dignidade de seu titular, reclamam, por vezes, tolhê-lo do próprio direito... A teoria da supressio, corolário do princípio da boa-fé objetiva, consiste em uma …

de seu patrimônio para sobre ele incidir funcionalidade própria, qual seja, a utilidade de se prestar a fornecer ao beneficiário titular desse direito recursos para a sobrevivência digna do alimentando... tal, equiparado ao proprietário. 26 Em tese, a penhora pode incidir sobre os frutos e rendimentos oriundos do exercício do usufruto, como corolário do direito de o usufrutuário poder ceder, a terceiro... A função do direito em geral, e do direito de família em especial, é função de …

e, também, garante a viabilidade institucional de outro direito fundamental, qual seja, o direito fundamental de herança ( CF 5º XXX)... humano, de prover o futuro de sua geração, aspectos da eficácia civil dos direitos fundamentais... Por isso, o direito de sucessões tem conexão umbilical com o direito de família, pois, a um só tempo, o direito de sucessões organiza um dos aspectos do direito fundamental de propriedade ( CF 5º XXII)

Direitos da personalidade e direitos fundamentais; IV. Constituição e direitos fundamentais; V. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; VI... como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança... Âmbito de proteção dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais como princípios

de outrem”, mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil , devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial... Na responsabilidade subjetiva, o exame do elemento subjetivo (dolo, culpa) é fundamental, pois ela deve ser provada para gerar o dever de reparar... patrimônio mínimo do infante ( CC , art. 928 , par. único e En. 39⁄CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser …

Entre o pensar e o agir existe uma correspondência que é corolário da própria boa-fé... O aspecto ético – e não meramente psicológico – é fundamental, na caracterização da boa-fé objetiva, tendo em vista as necessidades do direito moderno. Tal concepção não é nova... Isso não elimina a necessidade de avaliação das condições subjetivas do sujeito de direito, o que influencia na configuração de questões fundamentais, como na construção da boa-fé subjetiva, ou na avaliação

Como ensina o STJ, “No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança... São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação... Direito à Informação e princípio da confiança – um dever positivo de segurança: O direito à informação é corolário do princípio da …

fundamentais do consumidor... humanos e os direitos fundamentais recepcionados nas Constituições, impregnando o direito privado de seu espírito de proteção da dignidade da pessoa humana, da privacidade, de proteção dos dados, de direito... de muitos, mas também a vida de pouco” ( REsp 586.316 /MG)

Plano de saúde – Princípio da vinculação da publicidade como reflexo da transparência e boa-fé – Várias personalidades jurídicas sob a mesma marca – Responsabilidade solidária • Processo civil e direito... II – JURISPRUDÊNCIA Nome do plano de saúde é informação vinculativa da confiança despertada • Civil... do consumidor – Plano de saúde – Sociedades cooperativas Unimed – Legitimidade passiva ad causam. 1

como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança... A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação... Somente os corolários, ou subprincípios em relação ao maior deles, podem ser …

Direitos básicos do consumidor a Vida, saúde e segurança b Liberdade de escolha c Informação d Transparência e boa-fé (combate ao abuso) e Proteção contratual (a revisão por onerosidade excessiva) f Prevenção... Dois temas são aqui fundamentais para o entendimento: as influências de direito comparado no CDC e a sua estrutura sistemática, efetiva. a... É o que parece ter acontecido no Brasil, onde a Constituição de 1988 prima pela lista de direitos fundamentais, dentre os quais se destaca o …

Direitos da personalidade e direitos fundamentais; IV. Constituição e direitos fundamentais; V. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; VI... como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança... Âmbito de proteção dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais como princípios

de outrem”, mencionados no parágrafo único do art. 927 do Código Civil , devem abranger não apenas a vida e a integridade física, mas também outros direitos, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial... Na responsabilidade subjetiva, o exame do elemento subjetivo (dolo, culpa) é fundamental, pois ela deve ser provada para gerar o dever de reparar... patrimônio mínimo do infante ( CC , art. 928 , par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser …

fundamental Podemos inferir que o meio ambiente de trabalho sadio é um direito fundamental, já que o direito à vida humana digna é consagrado como tal e, assim sendo, como uma coisa decorre da outra... considerando a ligação direta da proteção à vida humana digna com o meio ambiente de trabalho sadio, tem-se o meio ambiente de trabalho como direito fundamental do cidadão/trabalhador... Enquanto com a greve comum os trabalhadores visam a proteger e a criar direitos em geral, na greve ambiental …