Execução dos Honorários Advocatícios nos Próprios Autos em Doutrina

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e podem ser executados em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (cf... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... Cumprimento de sentença e honorários advocatícios – IX. Honorários advocatícios no mandado de segurança – X. Honorários advocatí…

Defesa por simples petição nos próprios autos de execução (exceção de pré-executividade)... Matérias arguíveis nos embargos à execução – II. Defesa por simples petição nos próprios autos de execução (exceção de pré-executividade) – III... Admitida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, orientação que se aplica também à execução fiscal (STJ, REsp 1.185.036

Incidência de honorários advocatícios... O art. 100 , § 8.º , da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito “principal”... Incidência de honorários advocatícios – IV. Incidência de juros e correção monetária entre as datas da elaboração da conta e do pagamento – V

A parte que o causídico continua representando nos autos, entretanto, continua com legitimidade para executar os honorários de seu patrono... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1 a 19 § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução... Seção III Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 82

Cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução, por falta de exigibilidade do título extrajudicial, nos termos do CPC/1973 20 § 4.º [v... Extinção da execução. Inexigibilidade do título. Honorários... A disposição contida em lei especial não impõe a necessidade de assinaturas de testemunhas instrumentárias para a formalização do contrato de honorários advocatícios, e, em assim sendo, prevalece sobre

Honorários de advogado... A exceção de pré-executividade guarda caráter contencioso e se assemelha aos embargos do devedor, razão pela qual no procedimento da exceção são devidos honorários, inclusive na execução fiscal ( CPC/1973... dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ou depósito, se já houverem sido feitos; f) do auto de avaliação dos bens penhorados

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e podem ser executados em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (cf... De igual modo, art. 1.º-D da Lei 9.494 /1997 estabelece que, caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios (cf... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou …

Cabimento da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 e de honorários advocatícios... Cumprimento provisório de sentença (ou execução de sentença provisória) – II. Cabimento da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 e de honorários advocatícios – III... possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá

Honorários advocatícios... Honorários advocatícios I. Extinção do processo de execução. Visão geral... rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.”

Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do... A tabela de honorários da OAB como parâmetro mínimo a ser observado na fixação de honorários advocatícios A OAB, nas figuras de suas seccionais, mantém as chamadas “tabelas de honorários advocatícios”... Em muitas – e indesejáveis – ocasiões, temos notado a nomeação, como perito arbitrador de …

Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte... É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado... É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto …

posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos... O que não se nos afigura admissível é que se permita a existência de honorários advocatícios fixáveis quando da execução de título extrajudicial de pagar quantia certa, e não se admita o mesmo nas execuções... Cumpre observar que a majoração dos honorários advocatícios executivos na …

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida... Seção III Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 82... sob o fundamento de “inexistir mora anteriormente ao ajuizamento da execução, sendo, assim, indevidos honorários advocatícios até a citação do executado no referido processo’ ( REsp 1060155/MS , rel

advocatícios. § 2.º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. § 3.º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito... Art. 1.102-C. (…) § 1.º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 1... Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em …

e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos... Honorários advocatícios. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1... caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 525, § 10)

que a execução do valor principal fosse feita pela parte e a execução dos honorários advocatícios fosse feita pelo advogado... Também será tratada, neste momento, somente a legitimidade para a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que a legitimidade recursal para discutir exclusivamente a condenação ao pagamento dessa... Com a alteração trazida pelo caput do artigo 85 do Código de Processo Civil , essa discussão perdeu o sentido, uma vez que, conforme será demonstrado, a legitimidade …

No TRF3, existe IRDR sobre tese cujo tema de debate foi assim fixado: “O redirecionamento de execução de crédito tributário de pessoa jurídica para os sócios deve ocorrer nos próprios autos da execução... Despesas e honorários advocatícios Em sendo o pedido de desconsideração formulado desde a petição inicial (art. 134, § 2º), não há espaço para duvidar de que o regime das despesas processuais e dos honorários... Nesse caso, pelas mesmas razões, é correto entender que o recurso interposto da …

Caso o credor não efetue o adimplemento no prazo judicialmente fixado, devem incidir multa e honorários advocatícios no patamar de dez por cento, e os honorários podem ser elevados até vinte por cento... Ocorrendo tempestivamente a apresentação do pleito principal, converter-se-á o rito antecedente em principal, nos mesmos autos, independentemente do adiantamento de novas custas processuais... somente à análise da medida de urgência apresentada, sem prorrogação, naturalmente, dessa competência …

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e podem ser executados em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (cf... De igual modo, art. 1.º-D da Lei 9.494 /1997 estabelece que, caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios (cf... STJ, Súmula 345 : São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas

Honorários advocatícios... Honorários advocatícios I. Extinção do processo de execução. Visão geral... rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.”

nos próprios autos” (STJ, REsp 1.324.152/SP , Corte Especial, j. 04.05.2016, rel... Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Buscar os honorários de sucumbência nos próprios autos da execução, juntamente com o crédito principal, constitui uma opção do advogado e não uma imposição, sendo forçoso concluir que a credora tem interesse... Advogado que possui direito autônomo para execução dos honorários advocatícios (artigos 23 e 24 do estatuto da OAB).” 16 Inclusive, nesse caso, o voto vencedor ressaltou que: “[...] analisando os referidos... art. 523 , § 1º) e dos 10% de honorários dos autos principais da execução.” 14 …

posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos... Honorários advocatícios sucumbenciais: apreciações gerais e princípios aplicáveis, in Honorários Advocatícios, coord. de Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Luiz Henrique Volpe Camargo, Salvador: JusPodivm... Honorários advocatícios. 3ª ed., São Paulo: Ed. RT, 1997. CAMARGO, Luiz …

ou devedor solidário) que quitou a obrigação e obteve a extinção da execução, após ocorrer o trânsito em julgado, peticionar nos próprios autos da execução que acabou de ser extinta e pleitear, com base... Em tal hipótese, foram fixados os honorários advocatícios iniciais em prol do patrono do credor originário, nos termos do art. 827 , do CPC , no montante de 10% do valor da execução... Com o julgamento de improcedência dos embargos, haverá condenação do executado em honorários advocatícios …

posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos... O que não se nos afigura admissível é que se permita a existência de honorários advocatícios fixáveis quando da execução de título extrajudicial de pagar quantia certa, e não se admita o mesmo nas execuções... Cumpre observar que a majoração dos honorários advocatícios executivos na …

Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte... É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado... É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto …

Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do... A tabela de honorários da OAB como parâmetro mínimo a ser observado na fixação de honorários advocatícios A OAB, nas figuras de suas seccionais, mantém as chamadas “tabelas de honorários advocatícios”... Em muitas – e indesejáveis – ocasiões, temos notado a nomeação, como perito arbitrador de …

Nada disso ficou provado nos autos (porque de fato não ocorreu), e portanto não há justificativa para que a execução dos honorários seja promovida diretamente pelos causídicos. VIII... Quase vinte anos depois, em 2004, os advogados que atuaram na causa, adversários da Consulente, requereram a execução dos honorários em seu favor... Antes de tudo, veja-se que o art. 23 faz mais do que dar direito (legitimidade) à execução dos honorários; isso já o fazia o estatuto de 1963

Honorários advocatícios. Fase liquidação. Cabimento. Existência de litigiosidade. Sucumbência recíproca. 1... Tendo havido inegável litigiosidade em torno do pedido, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas do processo, honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 2% (dois por cento do... Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do …

transação judicial, assim entendida como o acordo realizado entre as partes, cujo objeto litígio já se encontra posto em juízo, por intermédio de processo judicial, podendo ser celebrada por termo nos próprios autos... advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 3.472.500,00, calculado na data da prolação da r. sentença (12/08/2000); (v) Ação cautelar de produção antecipada de provas, ajuizada pela CONS... advocatícios, despesas processuais e custas judiciais e extrajudiciais, tudo …