Exploração Mineral em Doutrina

O S REGIMES DE EXPLORAÇÃO MINERAL E AS C ONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 2.1 Os sistemas de exploração mineral e de energia hidráulica 05... Já o sistema da mina aos mineiros ou sindicalista , tem muito mais o perfil de um cooperativismo garimpeiro do que um sistema próprio de exploração mineral... Essas taxas não tinham o caráter de patrimonialidade, referindo-se aos direitos de concessão e autorização para exploração mineral e dos recursos hidrelétricos

Observe-se o tratamento dado a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM. Suas alíquotas devem ser fixadas em lei ou em decreto... Marcelo Mendo Gomes de Souza segue linha correlata quando conclui que “não cabe a incidência simultânea de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Compensação Financeira por Exploração Mineral... COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) 3.1 A Regra Matriz de Incidência da CFEM 12

custos operacionais, depreciação e tributos previstos na legislação em vigor Lei 9.478 /1997 Dec. 2.705 /1998 Alíquota Base de Cálculo Deduções Lei Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM... ) De 0,2% a 3,0%, a depender do mineral Faturamento líquido das vendas Tributos incidentes sobre a comercialização do produto... entrega Lei 12.351 /2010 Participação Especial no setor de Petróleo De 10% a 40% Receita bruta da produção, a partir de certo volume de produção ou de preço Os …

Caso seja autorizada a pesquisa, por meio de alvará da mencionada autoridade administrativa, será iniciada a fase de pesquisa ou exploração mineral, na qual serão desenvolvidos trabalhos para a definição... A extração mineral e a pesquisa mineral com guia de utilização constam entre as atividades d aludido Anexo 1. O Anexo VIII da Lei 6.938 /1981 possui redação idêntica... Licenciamento mineral é o regime minerário em que a ANM registra licenças minerais exaradas pela autoridade municipal, …

É proibida a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional... Mas nas áreas a elas sujeitas não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso de floresta e demais formas de vegetação nativa (art. 22-A, caput e § 1º)... A exploração de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na unidade, de acordo com seu plano de manejo (§

Entre as várias funções ecológicas desempenhadas pelas florestas – chamadas hoje também de serviços 6 – estão o fornecimento de frutos, alimentos, fibras e madeira; o auxílio no ciclo da água e de minerais... Como bem ressalta Guilherme José Purvin de Figueiredo, “sua preocupação verdadeira era com a exploração florestal, com a utilização racional e adequada dos ‘recursos florestais’ para fins econômicos” 10... “normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as …

Historicamente, o Brasil é um país que se notabilizou pela exploração mineral. No passado, os recursos minerais eram de titularidade da Coroa Portuguesa, conforme dispunham as Ordenações Manuelinas... A MP nº. 789 , de 25 de julho de 2017, visou alterar as Leis Federais nº. 7.990 , de 28 de dezembro de 1989, e nº. 8.001 , de 13 de março de 1990, que tratam sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral... Informe Mineral. Departamento Nacional de Produção Mineral, Brasília, 2º sem. …

Não à toa, impôs-se o dever de implementar a política nacional de exploração mineral. Regra geral, a criação de uma autarquia se dá por motivos técnicos... Nos termos do art. 3º da referida lei, a sua finalidade era: [...] promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas... recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou …

pela exploração de petróleo e gás natural; recursos hídricos para geração de energia elétrica e recursos minerais”. 88 De acordo com o art. 6º da referida lei “A exploração de recursos minerais ensejará... minerais”... Santa Catarina 6 ações em áreas de exploração de areia, gnaisse, saibro e cascalho. São Paulo 4 ações em áreas de exploração de areia e argila

as teses jurídicas nele produzidas foram utilizados como “Notícia de Fato” para o ajuizamento de ações civis públicas 21 nas quais, com base em imagens de satélite que demonstrariam a ausência de exploração mineral... A mais elementar dessas ferramentas está nas Leis n. 7.990 /89 e n. 8.001 /90, que tratam da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e que determinam que o recolhimento da CFEM... Dessa forma, a leitura simples da legislação não deixa dúvidas que …

O desmatamento, a grilagem, os incêndios provocados, a exploração mineral em terras indígenas, a perseverança do terror genocida iniciado no século XVI, mas que vem ganhando em cruel intensidade, são fatos

e específico da autarquia federal (DNPM) na conduta tipificada, pois a peça acusatória descreveu o absoluto descumprimento de diversas exigências da autarquia reguladora, atinentes à atividade de exploração mineral... mineral, inclusive a falta de apresentação do devido plano de fechamento da mina e da barragem, além de outras exigências previstas em normas do órgão federal, a fim de impedir a contaminação da água

O Fechamento de Mina e a Utilização da Contribuição Financeira por Exploração Mineral . Belo Horizonte: Del Rey, 2014. 98p. MACHADO. Paulo Affonso Leme... O Fechamento de Mina e a Utilização da Contribuição Financeira por Exploração Mineral . Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 14. SERRA, S.H. Direitos minerários : formação, condicionamentos e extinção... A exploração racional dos recursos minerais , com responsabilidade ambiental , passa pelo incremento da consciência ambiental de toda a …

Esta agência é o órgão competente para autorizar a exploração mineral no Brasil... controle, autorização e licenciamento da exploração de produtos minerais em suas diferentes modalidades e formas... gestão dos bens minerais do Brasil

Sumário: Atividades minerais – Artigo 63 Atividades minerais – Artigo 63 ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXPLORAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. 1... Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em 06/09/2011, foi autuado pelo IBAMA por supostamente ter extraído recursos minerais (argila) sem a competente autorização e que, em 29/10/2014... decisão que indeferiu o pedido de anulação de multa imputada pelo IBAMA, relativa ao Auto de Infração n. …

Tratando especificamente de exploração mineral, proibida na maior parte das Unidades de Conservação, o Ministro Celso de Melo, da Suprema Corte, decidiu 10 : O impedimento causado pelo Poder Público na... o produto resultante da extração mineral. […] A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável... Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios …

Caso seja autorizada a pesquisa, por meio de alvará da mencionada autoridade administrativa, será iniciada a fase de pesquisa ou exploração mineral, na qual serão desenvolvidos trabalhos para a definição... A extração mineral e a pesquisa mineral com guia de utilização constam entre as atividades d aludido Anexo 1. O Anexo VIII da Lei 6.938 /1981 possui redação idêntica... Licenciamento mineral é o regime minerário em que a ANM registra licenças minerais exaradas pela autoridade municipal, …

É proibida a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional... Mas nas áreas a elas sujeitas não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso de floresta e demais formas de vegetação nativa (art. 22-A, caput e § 1º)... A exploração de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na unidade, de acordo com seu plano de manejo (§

Entre as várias funções ecológicas desempenhadas pelas florestas – chamadas hoje também de serviços 6 – estão o fornecimento de frutos, alimentos, fibras e madeira; o auxílio no ciclo da água e de minerais... Como bem ressalta Guilherme José Purvin de Figueiredo, “sua preocupação verdadeira era com a exploração florestal, com a utilização racional e adequada dos ‘recursos florestais’ para fins econômicos” 9... Traz [...] normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação …

agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal; (iii) as áreas sob efetiva exploração mineral; (iv) as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação... É aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração (L 8629/93 6.º). • 4. Descabimento da desapropriação... aproveitáveis para a reforma agrária (i) as áreas ocupadas por construções e instalações, …

Não são levados em consideração no caso de imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração mineral, ou que forem destinados a projetos de colonização particular que atendam aos requisitos e exigências... no Município; (ii) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (iii) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou área utilizada... predominante no Município: I - hortifrutigranjeira; II - cultura permanente; …

agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal; (iii) as áreas sob efetiva exploração mineral; (iv) as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação... É aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração (L 8629/93 6.º). • 3. Descabimento da desapropriação... A desapropriação por interesse social tem por fim: 1 a 3 a) condicionar o uso da terra a sua …

agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal; III – as áreas sob efetiva exploração mineral; IV – as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação... V – as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IVdo § 3º do art. 6º desta Lei... V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não …

Quanto ao subsolo, pode ocorrer conflito entre a preservação e a exploração mineral nos casos de áreas já concedidas para atividade minerária sobre as quais vier a ser criada uma Unidade de Conservação... que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. (…) A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial... “Uma vez autorizado o minerador à extração do recurso mineral já individualizado …

e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento... Aalto 02 Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos - beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção... ANEXO VIII ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS …

No caso das Reservas Extrativistas, a própria lei proíbe apenas a exploração mineral e a caça amadorística ou profissional, e condiciona a exploração de recursos madeireiros e o desenvolvimento de outras... Nas Reservas Extrativistas são proibidas , por expressa disposição do art. 18 , § 6º , da Lei n. 9.985 /00 , a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional... de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. § 7º A exploração comercial de recursos …

Duas Resoluções do Conama estabeleciam normas para o licenciamento ambiental de extração mineral, quais sejam, a de nº 9/90 (minerais Classes I, III e IX) e a de nº 10/90 (minerais Classe II)... inexige a licença ambiental para os trabalhos de pesquisa mineral... Parece-nos, portanto, que há uma evidente ilegalidade na exigência de licenciamento ambiental para as atividades de pesquisa mineral, pois, nos termos da legislação vigente, a pesquisa mineral só depende

Alto Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos, tais como produção de... Pequeno Uso de Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração... econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio …