Fé Pública do Avaliador em Doutrina

Fé pública do oficial de justiça... O escrivão expedirá a certidão do que constar dos atos e termos do processo, certidão que se reveste de fé pública. • VI: 10. Atos meramente ordinatórios... A exemplo do escrivão, também dispõe do poder de certificação dos atos que lhe são investidos, estando autorizado a atestar com fé pública os fatos ocorridos em diligência (Dinamarco

Fia-se na fé pública dos registros, porque a fé pública vem a ser como que “una patente de crédito que se necesita forzosamente para que la instrumentación pública sea respeitada y tenida por cierta, se... A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4... Havendo impugnação, o juiz terá de nomear perito avaliador, que reúna conhecimentos técnicos adequados para a tarefa ( CPC 870 par.ún.). • § 2.º: …

Erro do avaliador... Títulos da dívida pública e ações de sociedades. O CPC 871 pressupõe que tais títulos e ações sejam negociáveis em mercado livre. Se deixaram o pregão há algum tempo, merecem ser avaliados... estimativa feita pela outra; 3 II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; 4 III - se tratar de títulos da dívida pública

É dever da administração pública judicante agir com imparcialidade no processo administrativo... No caso sub examine , embora o servidor tenha sido punido pela prática de irregularidades no sistema eletrônico do registro de presença, o Diretor avaliador não firmou juízo de valor sobre a referida infração... A anulação da avaliação sponte própria pela Administração Pública, diante do equívoco no seu preenchimento, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto pelo impetrante. 2

§ 1º Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos... bens penhorados. 1 § 2º Se não houver, na comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada, a critério

II) Diversos: Fazenda Pública. Avaliador. TFR 99: “ A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador ” (v. CPC 95). Fazenda Pública... Fazenda Pública. Honorários de perito. STJ 232: “ A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ”. Fazenda Pública... O CPC/1973 27 [CPC 91], por seu turno, estabelece que: “As despesas dos atos processuais praticados a requerimento …

Decidiu-se, com acerto, que “decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado... a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública... Nessa hipótese, está-se diante de atividade pericial, realizada por avaliador nomeado pelo juiz

compõem o quadro fixo (ou mínimo) e os auxiliares eventuais, referia-se José Frederico Marques ( Instituições… , n. 102, p. 225), enquanto João Mendes de Almeida Júnior, antes, mencionava os órgãos de fé pública... Não há, no art. 149 do CPC/2015 , menção ao avaliador – que é espécie de perito que tem importância realçada no procedimento executivo, cf. art. 870 do CPC/2015 –, mas refere-se o dispositivo ao intérprete... pública (do foro judicial ou extrajudicial), do Ministério Público (que, …

Execução e perito avaliador... Execução e perito avaliador – III. Qualificação do perito. I. Perito... a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. * Sem correspondência no CPC

Premissa Costuma-se dizer que as regras de impenhorabilidade são de “ordem pública”, 74 compreendida a expressão “norma de ordem pública” como “norma cogente”. A lição não é correta 75... As regras de impenhorabilidade não servem à proteção da ordem pública, mas à proteção do executado... coerção para pressionar o litigante a cumprir uma decisão (não podem, v.g., limitar o valor das astreintes; não podem também impedir ou limitar a aplicação de multas para sancionar a litigância de má-fé

A boa-fé objetiva – ou princípio da boa-fé –, como norma de conduta, além de impor aos indivíduos o dever de atuarem imbuídos de boa-fé subjetiva 30 , traz algumas importantes repercussões jurídicas 31... A acepção subjetiva da boa-fé revela um pressuposto fático, enquanto a acepção objetiva da boa-fé revela uma norma (princípio)... Sobre o princípio da boa-fé e a proibição do tu quoque O princípio da boa-fé – resgatado com a Constituição de 1988 e a previsão de valores como a igualdade …

em conformidade com o princípio da boa-fé... Da boa-fé processual em matéria tributária Verificamos, no item passado, que a boa-fé é um princípio positivado adjetivo nacional... Assim, cabe à Fazenda Pública o fomento da solução de litígios tributários até mesmo depois da inscrição do débito em dívida ativa

Fé pública do oficial de justiça... O escrivão expedirá a certidão do que constar dos atos e termos do processo, certidão que se reveste de fé pública. • VI: 10. Atos meramente ordinatórios... A exemplo do escrivão, também dispõe do poder de certificação dos atos que lhe são investidos, estando autorizado a atestar com fé pública os fatos ocorridos em diligência (Dinamarco

Fia-se na fé pública dos registros, porque a fé pública vem a ser como que “una patente de crédito que se necesita forzosamente para que la instrumentación pública sea respeitada y tenida por cierta, se... A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4... Havendo impugnação, o juiz terá de nomear perito avaliador, que reúna conhecimentos técnicos adequados para a tarefa ( CPC 870 par. ún.). • § 2.º: …

: 534, 700 § 6º, 701 § 4º Fungibilidade-Entrega da Coisa: 700, 700 II Honorários Advocatícios: 701, 701 § 1º Indeferimento da Inicial-Conceito: 700 § 4º Isenção de Custas-Conceito: 701 § 1º Má-Fé: 702... PODER ECONÔMICO CADE: 16 AÇÃO Carência-Conceito: 337 XI Coletiva-Ministério Público: 177, 178 Conceito-Sentido do Termo: 17 Condições da Ação: 17, 373, 485 VI, 502 Condições da Ação-Matéria de Ordem Pública... Assistente Litisconsorcial-Conceito: 124 Chamamento ao Processo-Conceito: 130 …

Ausente nos autos documento que demonstre a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, merece prevalecer a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios... Vejamos a jurisprudência do EEEE: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Cumprimento de sentença – Penhora e avaliação de bem imóvel – Oficial de justiça – Fé pública – Critérios de... A proximidade entre os valores atribuídos aos imóveis em AAAA e AAAA demonstra a …

Fé pública do oficial de justiça... O escrivão expedirá a certidão do que constar dos atos e termos do processo, certidão que se reveste de fé pública. • VI: 10. Atos meramente ordinatórios... A exemplo do escrivão, também dispõe do poder de certificação dos atos que lhe são investidos, estando autorizado a atestar com fé pública os fatos ocorridos em diligência (Dinamarco

Fia-se na fé pública dos registros, porque a fé pública vem a ser como que “una patente de crédito que se necesita forzosamente para que la instrumentación pública sea respeitada y tenida por cierta, se... A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4... Havendo impugnação, o juiz terá de nomear perito avaliador, que reúna conhecimentos técnicos adequados para a tarefa ( CPC 870 par. ún.). • § 2.º: …

: 534, 700 § 6º, 701 § 4º Fungibilidade-Entrega da Coisa: 700, 700 II Honorários Advocatícios: 701, 701 § 1º Indeferimento da Inicial-Conceito: 700 § 4º Isenção de Custas-Conceito: 701 § 1º Má-Fé: 702... PODER ECONÔMICO CADE: 16 AÇÃO Carência-Conceito: 337 XI Coletiva-Ministério Público: 177, 178 Conceito-Sentido do Termo: 17 Condições da Ação: 17, 373, 485 VI, 502 Condições da Ação-Matéria de Ordem Pública... Assistente Litisconsorcial-Conceito: 124 Chamamento ao Processo-Conceito: 130 …

compõem o quadro fixo (ou mínimo) e os auxiliares eventuais, referia-se José Frederico Marques ( Instituições… , n. 102, p. 225), enquanto João Mendes de Almeida Júnior, antes, mencionava os órgãos de fé pública... Não há, no art. 149 do CPC/2015 , menção ao avaliador – que é espécie de perito que tem importância realçada no procedimento executivo, cf. art. 870 do CPC/2015 –, mas refere-se o dispositivo ao intérprete... pública (do foro judicial ou extrajudicial), do Ministério Público (que, …

Decidiu-se, com acerto, que “decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado... a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública... Nessa hipótese, está-se diante de atividade pericial, realizada por avaliador nomeado pelo juiz

Execução e perito avaliador... Execução e perito avaliador – III. Qualificação do perito. I. Perito... a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. * Sem correspondência no CPC

de avaliador. • V... O meio de comunicação da data da hasta pública é o edital... Desde a reforma empreendida pela Lei 5.442 /1968, as atribuições foram concentradas na pessoa do oficial de justiça avaliador, dispensando-se a nomeação de avaliador separado

Seção V Dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores Art. 721... Essa dicotomia – oficial + avaliador – não existe mais. A leitura do art. 888 pode induzir a erro... Incumbe aos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais

Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas... acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos que, ao tempo da publicação do Dec. 24.693, de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública... O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) mês e 1 …

O CPC/2015 , em seu artigo 871 , incisos III e IV , elencou novas hipóteses em que o bem não será avaliado pelo oficial de justiça ou por avaliador, em se tratando de: a) “títulos da dívida pública, de... por avaliador nomeado pelo juiz, que terá o prazo não superior a 10 (dez) dias para entregar o laudo... O objetivo do legislador foi evitar embargos à execução derivados de má-fé e deslealdade processual, e a interpretação sugerida vai exatamente de encontro com esse ideal.” 27 7.2

Assim, não há fundamento algum para trazer a Fazenda Pública aos atos judiciais do arrolamento sumário... compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha. § 1º Se qualquer das partes ou Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador... compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha. § 1º Se qualquer das partes ou Ministério Público impugnar a …