Impugnação Ao Laudo Oficial de Avaliação Elaborado por Oficial de Justiça em Doutrina

Subseção XI Da avaliação Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. 1 a 3 Parágrafo único... A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz... Avaliação pelo oficial de justiça. Foi introduzida na sistemática processual civil pela reforma de 2005/2006 imposta ao CPC/1973

Ofensa à dignidade da Justiça... Cabimento do exame, da vistoria e da avaliação... Tribunal de avaliação na desapropriação (RPGERS 35/65). Art. 464

contrária vencedora, e, tampouco, aos seus honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência consagrado no CPC (JTACivSP 88/183); c) Desnecessário o prévio depósito das despesas de condução do oficial de justiça... Nos casos em que foi concedida a gratuidade da justiça, esse trabalho deverá ser preferencialmente elaborado pelo contador judicial, a exemplo do que prevê o CPC 95 § 3.º, devendo o pagamento ser custeado... imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; …

O art. 872, por sua vez traz novidade que consiste na necessidade de laudo para a avaliação por oficial de justiça, para fundamentar a forma pela qual se chegou a determinado valor... Em princípio cabe ao oficial de justiça, no desempenho de suas funções básicas, proceder às avaliações dos bens penhorados... Há duas questões a serem debatidas: O oficial terá condições de elaborar tal laudo

A constatação de falta de bens é feita pelo oficial de justiça, na certidão que arrola os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836 , § 3º, CPC/2015 ), e a suspensão é... Mas normalmente, após o arquivamento do feito, não há impulso oficial e embora prescrito, não há o desarquivamento automático para a posterior extinção do feito... Na verdade, o inciso II faz menção expressa aos embargos à execução (v. parte 5 – supra ), mas tal suspensão também ocorrerá se a …

de um expert (p. ex., se é necessário um laudo elaborado por um psicólogo para resolver uma questão em ação de família, ou um laudo fornecido por um economista, para se saber se é o caso de se acolher... a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação... Exame, vistoria e avaliação

III – incumbência do oficial de justiça fazer: art. 154, V – nomeação de avaliador: art. 870, parágrafo único – oficial de justiça: arts. 154, V e 870 – reavaliação, execução: art. 873 – repetição: art... início de prazo: art. 231, II – mandado, requisitos: art. 250 – meio eletrônico: arts. 260 a 266 – militar: art. 243, parágrafo único – modos: art. 246 – noivos: art. 244, III – nulidade: art. 280 – oficial de justiça... : arts. 149 a 175 Auxílio direto: arts. 28 a 34 Avaliação: arts. 870 a …

Nos casos previstos em lei (cf. art. 249 do CPC/2015 , bem como incs. do art. 247 do CPC/2015 ), realiza-se a citação, c) por oficial de justiça (note-se, no caso, que o inc... A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; * Sem correspondência no CPC/1973... Não sendo possível essa citação “ in faciem ”, admite a lei processual que se realizem a citação com hora certa (pelo oficial de …

Nos casos previstos em lei (cf. art. 249 do CPC/2015 , bem como incs. do art. 247 do CPC/2015 ), realiza-se a citação, c) por oficial de justiça (note-se, no caso, que o inc... A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; * Sem correspondência no CPC/1973... Não sendo possível essa citação “ in faciem ”, admite a lei processual que se realizem a citação com hora certa (pelo oficial de …

de um expert (p. ex., se é necessário um laudo elaborado por um psicólogo para resolver uma questão em ação de família, ou um laudo fornecido por um economista, para se saber se é o caso de se acolher... a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação... Exame, vistoria e avaliação

III – incumbência do oficial de justiça fazer: art. 154, V – nomeação de avaliador: art. 870, parágrafo único – oficial de justiça: arts. 154, V e 870 – reavaliação, execução: art. 873 – repetição: art... início de prazo: art. 231, II – mandado, requisitos: art. 250 – meio eletrônico: arts. 260 a 266 – militar: art. 243, parágrafo único – modos: art. 246 – noivos: art. 244, III – nulidade: art. 280 – oficial de justiça... : arts. 149 a 175 Auxílio direto: arts. 28 a 34 Avaliação: arts. 870 a …

muito mais próxima daquela feita pelo Oficial de Justiça do que a do laudo unilateral... Oficial de Justiça fez constar que a coexecutada Sra... A proximidade entre os valores atribuídos aos imóveis em AAAA e AAAA demonstra a acuidade dos critérios utilizados pelo Oficial de Justiça, cuja avaliação goza de fé-pública

Ofensa à dignidade da Justiça... Cabimento do exame, da vistoria e da avaliação... Tribunal de avaliação na desapropriação (RPGERS 35/65). Art. 464

Nada obstante, o juiz se disse convencido do acerto desse laudo unilateral, admitindo-o, desenganadamente, como prova... A parte tem direito de juntar ao processo laudos técnicos e pareceres técnicos e jurídicos que entender pertinentes ao caso... Tribunal de Justiça de Vitória/ES (Processo 24050269703), este último de especial interesse para o estudo que ora nos propomos a desenvolver

Impulso oficial. Uma vez iniciado, o processo se desenvolve por impulso oficial, isto é, por atos do juiz e dos auxiliares da justiça... Daí a razão pela qual, no substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados, a referência à Constituição foi excluída da redação final do CPC 1.º... Laudo arbitral. Homologação. LArb. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF

Ele fluirá, tout court , da data da citação certificada pelo oficial de justiça... Por isso, o art. 829, § 1.º, determina que, do mandado de citação, também constarão a ordem de penhora e avaliação, “a serem cumpridas pelo oficial de justiça”... E, de resto, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça realizará a citação dessa forma (art. 830, § 1.º)

O oficial de justiça deverá cumprir as diligências em dez dias, preceitua o art. 37, parágrafo único, salvo força maior justificada... de justiça ad hoc , 72 e do leiloeiro... E a extinção do procedimento administrativo o atingirá em qualquer fase, seja recursal ou não, e, ainda, na vigência da impugnação ao lançamento

Na melhor das hipóteses, tal delegação dependeria de lei em sentido formal, porquanto os regimentos internos, elaborados pelo Tribunal, não cabe estabelecer normas processuais. 98 Em geral, a doutrina... Comum e da Justiça Federal, e de juizados paz (art. 98, I e II, da CF/1988 )... a cargo da União, e a Justiça Comum, mantida pelos Estados), em nada discrepam na essência

Mesmo os bens indicados como propriedade de terceiros devem ser arrecadados pelo oficial de justiça e descritos no respectivo inventário, não podendo o meirinho tomar a iniciativa de entregar qualquer... de justiça... Trata-se aqui do auto de arrecadação e, conforme visto nos comentários acima, pode ocorrer com muita frequência – aliás, será a ocorrência mais comum – que o auto de arrecadação seja elaborado pelos oficiais

Este inciso, ao exigir laudo econômico-financeiro da situação da empresa e laudo de avaliação dos bens e ativos, exige que seja subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada... III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. 210... elementos acima exigidos, deve ainda o devedor trazer a demonstração da viabilidade econômica do plano, fornecendo elementos de …

Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado... O exame do parágrafo não oferece dificuldade à compreensão: estipula o procedimento a ser adotado pelo administrador, que deverá instruir sua manifestação com o laudo elaborado, trazendo também todas as... Observe-se, porém, que a Lei fala em “laudo”, “se for o caso”

Basta imaginar a necessidade de exames médicos em pessoas que se recusem a comparecer ao Departamento Médico Judiciário e não sejam encontradas por oficial de justiça, ou, ainda, em vistorias em terras... Análise pontual 2.1 Preferência nas hipóteses de gratuidade de justiça Estando uma das partes assistida pelo benefício da gratuidade da justiça, deverão os órgãos oficiais encarregados de realização de... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único

Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido... Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único... Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51. Art. 124

Tais documentos, em geral, consistirão de laudos técnicos, tais quais o que seria elaborado pelo perito do juízo, porém preparados por profissionais contratados pelas partes... oficial, na impossibilidade de se decidir de plano com base na documentação ofertada pelas partes. 2... Haverá casos, contudo, em que o juiz não terá condições de decidir diante de laudos técnicos contraditórios

O art. 872, por sua vez traz novidade que consiste na necessidade de laudo para a avaliação por oficial de justiça, para fundamentar a forma pela qual se chegou a determinado valor... Em princípio cabe ao oficial de justiça, no desempenho de suas funções básicas, proceder às avaliações dos bens penhorados... Nesse caso, será dispensada a avaliação por oficial de justiça ou perito avaliador, uma vez que a estimativa do credor foi aceita pelo devedor, mas, na eventualidade de rejeitar tal …

A constatação de falta de bens é feita pelo oficial de justiça, na certidão que arrola os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 3º, CPC/2015 ), e a suspensão é... Mas normalmente, após o arquivamento do feito, não há impulso oficial e embora prescrito, não há o desarquivamento automático para a posterior extinção do feito... Na verdade, o inciso II faz menção expressa aos embargos à execução (v. parte 5 – supra) , mas tal suspensão também ocorrerá se a i…