Falta de Legitimidade Recursal da Parte em Doutrina

Legitimidade para recorrer O mesmo paralelo realizado acima entre o interesse recursal e o interesse de agir pode ser aplicado à noção de legitimidade... Sob outro ângulo, contudo, estabelece o legislador que o Ministério Público disporá de legitimidade recursal não apenas quando atuar como parte (e for “vencido ”), mas, também, quando participar do feito... Juízo de admissibilidade e juízo de mérito 4.2 Requisitos recursais e sua classificação 4.3 Requisitos intrínsecos 4.3.1 Cabimento 4.3.2 …

- JULGAMENTO ANULADO. - A falta de intimação das partes sobre a inclusão do recurso em pauta de sessão de julgamento caracteriza cerceamento de defesa, na medida em que tolhe o direito à realização de... Para tanto, o primeiro passo a ser necessariamente adotado consistirá na intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões à medida recursal... Sob outro ângulo, além desse parâmetro objetivo, parece igualmente certo que a alegação de fatos novos em grau de apelação, …

vetor de legitimidade e de estruturação... Como consequência, reconhecida a eventual fundamentalidade desse parâmetro, a existência de um cabedal recursal mínimo seria assegurada – tratando-se de elemento de legitimidade jurisdicional... do sistema recursal

Legitimidade recursal O outro pressuposto intrínseco de admissibilidade é o da legitimidade para recorrer... A lei atribui, ainda, legitimidade recursal para o terceiro prejudicado, assim considerado, segundo o magistério de Barbosa Moreira, “quem não seja parte, quer nunca o tenha sido, quer haja deixado de... São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal: (a) cabimento; (b) legitimidade; e (c) interesse para recorrer

Parte vitoriosa. Interesse recursal. Inexistência. Vícios relacionados ao voto vencido. Não-conhecimento... Falta de técnica própria indispensável à interposição do recurso especial. 1... Legitimidade ativa do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Condição de consumidor. Energia elétrica. Lei Estadual 2.042/1999

A apelação parcial e os capítulos da sentença É perfeitamente possível que a interposição de apelação se dê apenas contra parte da sentença, por falta de interesse recursal contra a parte não impugnada... Tais questões respeitam aos pressupostos processuais (de regra, excluindo os impedimentos) e às “condições” da ação (legitimidade e interesse processual). Formam, assim, categoria à parte... Deve, ao contrário, o juiz manifestar sempre de ofício a falta de afirmação (ou a falta de prova) de …

O Ministério Público, seja como parte principal, no caso, na ação penal pública, seja como interveniente necessário, na ação penal privada, tem legitimidade recursal ampla... Entre eles, serão analisados: 7.1, o cabimento recursal, incluindo a recorribilidade e a adequação; 7.2, a legitimidade recursal; 7.3, o interesse recursal; 7.4, ausência de fato impeditivo, no caso, a... E a lei estabelece como adequado para impugná-la a apelação. 7.2.Legitimidade A legitimidade recursal ou …

fatores impeditivos (renúncia) e extintivos (desistência e deserção por falta de preparo), que são requisitos de admissibilidade recursais negativos... Evidente que admitir um recurso não significa que a parte que recorreu tem razão, e que a decisão recorrida será reformada ou anulada, isto diz respeito ao mérito recursal... quem , que poderá dar pela falta de algum pressuposto recursal e não conhecer da impugnação. 4 Se o juízo de admissibilidade do juiz a quo for positivo, haverá remessa do …

A parte que apelou antes do julgamento dos embargos poderia complementar as razões recursais... Deve ser admitida a impugnação complementar da parte inicialmente não impugnada da decisão, desde que ainda dentro do prazo recursal... Parte da doutrina vê, como decorrência do princípio da fungibilidade recursal, a variabilidade dos recursos. 48 Isto é, admite-se que a parte possa variar o recurso, quando verificar ter havido engano

Falta de legitimidade ou de interesse processual (inc. VI) 7.1... Aplicando-se a teoria da asserção, não se está diante de argumentos relativos à falta de legitimidade (condição da ação), mas, sim, de defesa de mérito, pois, à luz das afirmações contidas na petição inicial... Por isso, perfeitamente compatível com o sistema processual a existência de alguns óbices ao exame do mérito, como a ilegitimidade de parte e a falta de interesse processual

O problema que surge pela falta de correspondência entre os limites da coisa julgada e o cumprimento da sentença ultra partes tem sido objeto de atenção pela doutrina italiana, sobretudo porque o CPC peninsular... Há situações, pelo contrário, em que é a própria lei, propter opportunitatem , que impõe o litisconsórcio, sobretudo para preservar a harmonia de julgados e por isso resta vedada a legitimidade de um só... Bedaque, Efetividade do processo e técnica processual, p. 378-379; com o …

O Ministério Público, seja como parte principal, no caso, na ação penal pública, seja como interveniente necessário, na ação penal privada, tem legitimidade recursal ampla... Entre eles, serão analisados: (i) o cabimento recursal, incluindo a recorribilidade e a adequação; (ii) a legitimidade recursal; (iii) o interesse recursal; (iv) ausência de fato impeditivo, no caso, a... Legitimidade A legitimidade recursal ou impugnabilidade subjetiva corresponde à titularidade do direito de recorrer, …

Em suma, o fato de se tratar de um recurso em uma ação popular amplia a legitimidade recursal... Essa amplitude da pertinência subjetiva se refletirá na legitimação recursal. Em tese, portanto, a legitimidade recursal não fica limitada aos sujeitos previstos no caput do art. 577 do CPP... Logo, considerando o interesse recursal, em sua ótica prospectiva, há interesse recursal em recorrer de tal decisão, que, na parte em que o pedido não foi concedido, é substancialmente “denegatória”

A parte que apelou antes do julgamento dos embargos poderia complementar as razões recursais... Disponibilidade A disponibilidade recursal significa que a interposição ou não do recurso é deixada à livre escolha da parte. A parte prejudicada não é obrigada a recorrer... Fungibilidade recursal O princípio da fungibilidade recursal 26 é previsto expressamente no caput do art. 579 do CPP : “ Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um

Todavia, no caso de a parte alegar quaisquer desses vícios, se órgão recursal concluir pela sua inexistência, a causa da rejeição não dirá mais respeito à falta de cabimento, e sim ao próprio julgamento... legitimidade recursal, cuja denominação é similar à da legitimidade para a causa; interesse em recorrer, com denominação análoga ao interesse processual)... Legitimidade para recorrer A legitimidade recursal é pressuposto análogo – mas não idêntico – à legitimação para a causa (art. 17 do …

A legitimação processual é a legitimidade para que as partes atuem em um processo em concreto... Essa legitimidade denominamos de legitimidade processual, ou legitimação processual... Então, quem tem legitimidade ad causam é o menor, mas quem tem a legitimidade processual, ou seja, quem atua no processo é o pai

A ideia de devolutividade ampla liga-se à ausência de restrições cognitivas do órgão recursal, que pode reexaminar tanto as questões fáticas quanto jurídicas pertinentes à (parte da) decisão impugnada... Trata-se de exceção expressa (art. 1.014 do CPC/2015 )à regra geral de que não se pode inovar no juízo recursal, 2 aplicável, por exemplo, nos seguintes casos: ignorância da parte sobre a existência de... Em suma, as questões que podem ser decididas de ofício são devolvidas ao órgão recursal …

Entretanto, mesmo decisões tomadas de ofício, com respeito, por exemplo, à legitimidade das partes, à falta de algum pressuposto processual, apesar de abrangerem matérias sobre as quais o juiz pode manifestar-se... mão do meio recursal para alcançar tal objetivo... A legitimidade para recorrer, em princípio, é reservada às partes, 17 normalmente, por força de lei

consequência de uma das hipóteses legais de interposição (como, por exemplo, a omissão) ou como resultado do reconhecimento de um vício ligado a matéria de ordem pública (como, por exemplo, o reconhecimento da falta de legitimidade... De qualquer forma, se a eficácia vai ser suspensa, sentido não teria que no prazo recursal se realizasse essa eficácia ou parte dela... de legitimidade da parte, apesar de a decisão contra a qual se opuseram os embargos de declaração ser de mérito); (b) e a …

A decisão foi assim ementada: “AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. ARTIGO 988 , PARÁGRAFO 5º, INCISO II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... Numa ação de despejo, por falta de pagamento, a causa de pedir remota é o contrato de locação... INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1

Partes processuais – II. Capacidade processual e legitimidade processual – III. Capacidade processual e capacidade de ser parte. I. Partes processuais... Sobre o conceito de legitimidade, cf. comentário ao art. 17 do CPC/2015 . III. Capacidade processual e capacidade de ser parte. A capacidade processual é mais restrita que a capacidade de ser parte... Saneamento do vício em sede recursal. Incide o art. 76 do CPC/2015 não só em primeira instância, mas também em sede recursal, inclusive quando …

Algo parecido é disposto na Lei de Locações, em relação à ação de despejo fundada em falta de pagamento (Lei 8.245 /1991, art. 62 )... Nesse caso, tem-se decidido que, sendo discutida apenas parte do débito, a liminar somente pode ser concedida se o devedor depositar o valor referente à parte tida por incontroversa: “Para que seja vedada... O CPC/2015 não se refere àquela figura (e nem às condições da ação; cf. comentário ao art. 17 do CPC/2015), embora mencione legitimidade e interesse …

inadmissível o incidente de resolução de demandas repetitivas, oportunizará a correção de vícios ou a complementação de informações. • FPPC, Enunciado 666: O processo coletivo não deve ser extinto por falta de legitimidade... de legitimidade quando um legitimado adequado assumir o polo ativo ou passivo da demanda... Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício

Assim, por exemplo, extinto o processo por falta de legitimidade, à parte que se julga legítima é franqueado o caminho da ação rescisória. 21 1.1.2.Sentença que reconhece a falta de condição de ação (art... seja porque a parte deixou escoar in albis os prazos recursais... Evidentemente, corrigir o vício pode implicar estar-se tratando de outra ação, como é o caso, por exemplo, de a parte, agora legítima, intentar a nova ação, se a anterior tiver sido extinta por falta de legitimidade

As condições da ação são, por sua vez, o interesse de agir e a legitimidade para a causa... A sentença de mérito proferida apesar da falta de uma das condições da ação, também, é inexistente juridicamente... Entendemos, tal como nos referimos no capítulo anterior, que também a “legitimidade” postulatória é pressuposto de existência

Assim, sentença de mérito proferida sem que haja interesse do autor e sem que as partes tenham legitimidade ad causam é sentença juridicamente inexistente 24... Em relação às partes, para que o processo exista é necessário que o procurador do autor, além de ser habilitado, tenha legitimidade para exercer concretamente o munus que lhe foi outorgado 11 - 12... É o caso da falta de citação do réu revel

), passa-se à análise das hipóteses de admissão e legitimidade da produção de prova em sede recursal sobre dupla perspectiva: o caminho –  recursos – e o veículo – meios de prova... Cassio Scarpinella Bueno entendia que as contrarrazões não possuíam natureza recursal, pois, se assim detivessem, estariam sujeitas ao preenchimento de todos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade... de má-fé –, caso a parte prejudicada reste vencedora no mérito da causa, ostentará interesse recursal …

Não apenas o juiz é o destinatário da prova no sistema do CPC/2015 , as partes também passam a sê-lo, conferindo ao processo legitimidade e autoridade, pois as provas possibilitam o controle e o convencimento... e para o magistrado), sendo que em ambos esses regimes, incide o princípio da sanabilidade dos atos processuais. [...] também com relação aos vícios da sentença por falta de relatório, fundamentação ou... suceder que a notoriedade do fato exista, mas restrinja-se ao âmbito local , de …

Fato novo e prova nova A questão da produção de provas em sede recursal surge, sobretudo, quando a parte necessita arguir fato novo ou apresentar prova nova, que ocorrera de forma superveniente ou que... A ameaça encontra-se jungida no “interesse processual imediato, quer dizer, aquele que autoriza o autor a deduzir pedido em juízo” 93 , sua ausência ocasiona a falta de interesse e a extinção do processo... expor o fato que pretende provar e explicar os motivos pelos quais intenta a realização …