Fgts. Pedidos de Alvará Para Levantamento em Doutrina

Importa lembrar que segundo a Súmula 161 47 do STJ, 48 a princípio não atingida pelo CPC de 2015 , mesmo que o objeto do alvará seja o levantamento de valores atinentes ao PIS , PASEP e ao FGTS, a justiça... Além das restituições de IRPF, do FGTS e PIS /PASEP , também é possível utilizar o alvará judicial autonomamente para quantias depositadas em contas ou aplicações bancárias, desde que não existam outros... competente para a realização do pedido é a comum estadual

o deferimento da tutela de urgência, autorizar a expedição dos alvarás para que o reclamante pudesse proceder ao imediato saque do Fundo de Garantia naquelas situações em que restava incontroversa a dispensa... de saque ou movimentação da conta do FGTS por parte do empregado. 4.O julgamento antecipado parcial do mérito como alternativa para saque do FGTS Em recente sessão, o Supremo Tribunal Federal julgou as... É o caso, pois, de se admitir que, nas reclamações trabalhistas ajuizadas sob a …

de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça Fernando Fortes Said Filho e Rafael Marcílio Xerez O direito ao esquecimento como direito fundamental nas... e Patrícia Tuma Martins Bertolin História do sindicalismo e a ausência de liberdade sindical no Brasil Gilberto Stürmer e Paula Jaeger da Silva O julgamento antecipado parcial de mérito relativo a pedido... por Raphael Miziara El Derecho a la Intimidad y las Nuevas Tecnologías en la Doctrina de …

Em seguida, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de redirecionamento da execução para os sócios da empresa e mantiveram o entendimento... O pedido da empresa foi rejeitado pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO)... No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da …

necessidade de sua alienação, os quais são indispensáveis para o deferimento do pedido, 50 definidos na lei como justa causa ( CC/2002 , art. 1.848, § 2... A primeira delas, expedição de alvará judicial (art. 725, inc... Poderão “impugnar o pedido, alegando a falta de idoneidade do menor e provando-a”, caso em que será aberto novo dia para apresentação de provas do ente ministerial e/ou do tutor. 36 3.3.3.6

Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”. Habeas corpus... FGTS. Satisfação do débito alimentar... Desconto em folha para débito pretérito

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente... Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470 /2011, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação... O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de …

TUJ 12: “ Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial... Recurso para o STJ... Recurso para o STJ e PU. Efeito suspensivo

Para a apreciação desses pedidos de alvará, conquanto dirigidos à Caixa Econômica Federal, a competência é da Justiça Estadual, o que, inclusive, é a orientação retratada pela Súmula 161 do STJ, 12 ressalvadas... As escrituras públicas de partilha constituem títulos hábeis para o registro civil e o imobiliário, bem como para a transferência de bens de direitos, inclusive levantamento de valores ( CPC , art. 610... as hipóteses de litigiosidade caracterizada pela resistência do Conselho Curador …

Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima... Mero pedido de alvará não pode substituir o contencioso... A utilização mais comum do alvará é o pagamento das quantias especificadas na L 6858/80: quantias devidas pelos empregados aos empregadores, bem como o montante das contas individuais do FGTS e do PIS

Casuística: Alvará para lavratura de escritura... Saldo de FGTS... Pertence aos dependentes habilitados perante a previdência social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado, independentemente da expedição de alvará, já que pela sua natureza

O tribunal estatal, ao julgar procedente pedido de anulação de sentença arbitral, deverá remeter as partes ao juízo arbitral para que este profira novo julgamento da lide ( iudicium rescissorium )... Sydney Sanches, j. 17.3.1999, DJU 7.5.1999, que julgou parcialmente procedente o pedido para proclamar a inconstitucionalidade da expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito... Ação rescisória: o objeto do pedido de rescisão (RBDP 43/15, RF 287/13, RT 590/9); …

O inventariante deverá formular pedido fundamentado, que poderá ser deferido por meio de alvará judicial, quando essencial para a administração do espólio... Na prática, o cartório poderá expedir um alvará para determinadas situações, especialmente quando exista apenas a necessidade de levantamento de quantia ou transferência de bens móveis (art. 655 , parágrafo... Existindo anuência quanto ao pagamento, o juiz poderá determinar o levantamento de quantia para quitação ou a separação de bens par…

da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”. 7 39.5... Competência para a expedição do alvará judicial: Súmula 161 do STJ Uma gama variada de pedidos de alvará é formulada perante a Justiça Estadual, mas a Justiça Federal assumirá a competência para pagamentos... É possível que o alvará constitua modalidade autônoma de solução para os interessados, como na hipótese da Lei 6.858 /1980 , que prevê a …

Nessa hipótese os dados exigidos pelo art. 319 , II , do CPC serão essenciais, inclusive o CPF ou CNPJ, para eventual recolhimento de tributos por ocasião da expedição do alvará judicial de levantamento... O cúmulo eventual representa a formulação de mais de um pedido para possibilitar o resultado útil do processo. Dois ou mais pedidos são formulados sucessivamente, mas para o atendimento de apenas um... Não basta a afinidade ou a conexão pela causa de pedir ou pedido para permitir a cumulação …

Fundo de garantia por tempo de serviço: alvará para levantamento; competência da Justiça Federal; jurisdição voluntária (Ltr 3/309, Mar./1978, RJ 90-91/149); Alcides de Mendonça Lima... Mero pedido de alvará não pode substituir o contencioso... A utilização mais comum do alvará é o pagamento das quantias especificadas na L 6858/80: quantias devidas pelos empregados aos empregadores, bem como o montante das contas individuais do FGTS e do PIS

Casuística: Alvará para lavratura de escritura... Saldo de FGTS... Pertence aos dependentes habilitados perante a previdência social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado, independentemente da expedição de alvará, já que pela sua natureza

Se, contudo, o juiz deferir a expedição de alvará, ele não é nulo, porque serve para corrigir injusta dificuldade oposta pelo banco (RJTJRS 112/432). # 3. Casuística: Saldo de FGTS... Pertence aos dependentes habilitados perante a previdência social o direito de receber o saldo do FGTS existente em nome do segurado, independentemente da expedição de alvará, já que pela sua natureza... Alvará. Prescrição. O alvará não perde seu valor pelo decurso do tempo

DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Dispensa de inventário para saque de FGTS “Agravo de instrumento. Alvará judicial. Pedido de levantamento do saldo relativo ao FGTS da de cujus indeferido... Caso haja conflitos entre os dependentes ou qualquer dificuldade burocrática, pertinente será o pedido de alvará judicial para levantamento daquela espécie de bens... Também poderão ocorrer incidentes nos autos, ou em pro cessos paralelos, por meio de pedidos de alvarás para alienação de bens, para outorga de …

a execução trabalhista promoverá a expedição de alvará, inclusive por meio eletrônico, em nome dos interessados, para a liberação do valor depositado, nos termos do § 3º deste artigo, e promoverá o recolhimento... O dispositivo utiliza, ao final, a expressão “para fins de recontratação do empregado demitido”, ou seja, a possibilidade de direcionamento do crédito para pagamento de verbas rescisórias e FGTS inadimplido... garantias de emprego, autoriza-se o encerramento da relação de emprego por …