Função Técnica em Doutrina

Já o seguro facultativo, inserido na técnica securitária estrita, tem por fim proteger um interesse legítimo do segurado exposto a um risco... A técnica securitária consiste precisamente na pulverização dos riscos entre o conjunto de segurados a partir da constituição do fundo comum... Por essa razão, o seguro só existe enquanto contrato comunitário, cuja técnica específica é baseada no mutualismo, ou seja, na cooperação implícita entre um conjunto de pessoas

Por essa razão, a análise dessas estipulações deve ser feita na hipótese concreta, sempre à luz da função do contrato... O cálculo do prêmio levará em conta a probabilidade do risco se verificar, por meio de técnica atuarial, considerando-se a coletividade de contratos firmados com conjunto de segurados... Cuida-se do princípio do mutualismo, segundo o qual há de se diluírem os riscos pela coletividade dos segurados, que contribuem em prol de fundo mutual, formado pelas reservas técnicas, que …

Oportuno lembrar visão madura de uma das mais influentes Ministras do STJ, a gaúcha Nancy Andrighi, em um de seus votos memoráveis versando a função social do contrato, ao ponderar que [...] a função social... pagar o prêmio e, se o segurado não purgar a mora em noventa dias, o contrato é extinto. 3 Há, ainda, para salvar a parcela do prêmio pago, nos seguros com pagamento de prêmio parcelado, o mecanismo técnica... Daí a técnica da lei dos grandes números , dos cálculos atuariais, das …

Não fosse assim, estar-se-ia diante de inexplicável e irracional prevalência da função pública do processo em detrimento da função de tutela dos direitos, típica ao Estado constitucional... Como é óbvio, esta forma de conceber a função jurisdicional faz com que a ação neutra (única) perca sustentação, já que essa ação é completamente incapaz de atentar para o papel que o direito hegemônico... A técnica dos títulos executivos extrajudiciais A técnica dos títulos executivos extrajudiciais também …

A declaração deixa de ser imprescindível à função jurisdicional, que, ao contrário, passa a ser cada vez mais execução. 25 É que a função de outorgar tutela aos direitos requer execução, pouco importando... Contrapondo-se à teoria clássica – que, repita-se, não relacionava a função jurisdicional com a tutela do direito material –, surgiu a teoria que atribuiu à função cautelar a proteção de um direito aparente... No Estado contemporâneo, a função jurisdicional é uma consequência natural do …

É certo que esta técnica – como acontece com toda técnica antecipatória – apresenta riscos para o réu... – que também pode ser dita técnica monitória. 2.2... concorrer com os fatos constitutivos há um fato impeditivo. 22 Vejamos a explicação, à luz do direito italiano , realizada por Chiovenda: “Todo direito nasce de determinadas circunstâncias que têm por função

Ribeiro, a atividade registral constitucionalizada, regulada pelo Poder Judiciário, com quadros profissionais provados e aprovados em regular concurso público, integrado por pessoas com capacitação técnica... Em ambos os casos, não se pode dizer que o imóvel cumpriu sua função social... Ao contrário, a propriedade deve servir a um propósito e demonstrar utilidade, ou seja, ter uma função em prol do bem-estar social

Decreto nº 89.817 /1984 – Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional... individual; (ii) sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, coletivo ou individual; (iii) rede de energia elétrica domiciliar; (iv) soluções de drenagem; e (v) outros equipamentos definidos em função... relevância da ZEIS, sabemos que: A importância da ZEIS é significativa na medida em que pressupõe um diagnóstico, categorização e demarcação das áreas a serem …

A qualificação registral é uma das funções primordiais do Registro de Imóveis e está umbilicalmente atrelada ao controle de legalidade exercido pelo registrador... Por outro lado, também é função do registrador imobiliário agir como um facilitador no procedimento de regularização fundiária, atuando em parceria com o ente público em prol da sociedade... Nem se diga que o Registro de Imóveis não deveria apresentar tais questionamentos, porque estariam fora dos limites de sua qualificação …

As técnicas decisórias nas Cortes Supremas brasileiras 6.1. O emprego da técnica decisória adequada como problema comum a todos os colegiados 6.2... Tais funções podem estar presentes num só ou mesmo julgamento colegiado... Nesse ponto, importa ter clara a função que a Corte exerce ao julgar o recurso

corretamente a sua função... Lamentavelmente, ainda não se percebeu a incoerência de decidir colegiadamente à distância da adequada técnica decisória... A função de estabelecer precedentes para atribuir sentido ao direito e desenvolvê-lo detém peculiaridades que em nada se identificam com aquelas que caracterizam a função de resolução de conflitos de interesses

A justificativa tem uma relevância insuspeita e extraordinária para que as Cortes Supremas possam devidamente cumprir suas funções... eventualidade de a Corte Suprema decidir sem formar precedente, é importante não só observar que a ratio decidendi depende de maioria em relação ao fundamento, mas também é indispensável repensar a técnica... Corte não espelha, com a devida fidelidade, as justificativas sobre os fundamentos, além de poderem evidenciar a necessidade da sua extensão ou limitação …

O quórum ampliado como técnica decisória e suas funções 2.2.1... O quórum ampliado como técnica decisória e suas funções 2.2.1. A natureza jurídica do quórum ampliado 2.2.2... A partir dessa definição, pode-se, então, analisar as funções que a técnica é capaz de efetivar (subitem 2.2.2.). 2.2.2

Por isso, no capítulo quatro, são examinados os critérios elegidos pelo legislador, determinantes para a aplicação da técnica... Tendo isso em vista, o legislador do Código de Processo Civil de 2015 introduziu uma técnica decisória que adota como parâmetro, entre outros, a existência da divergência... Isso permite com que seja definida a natureza jurídica (subitem 2.2.1.) e as funções (subitem 2.2.2.) do artigo 942, redigido, pelo legislador, nos seguintes termos: Art. 942

Para tanto, revisa-se, inicialmente, a função dessas Cortes no sistema judiciário brasileiro (subitem 1.1.1). 1.1. A função das Cortes de Justiça 1.1.1... O reconhecimento da função precípua das Cortes Supremas revela a inadequação da redação do artigo 926 do CPC... A segunda tem a função de promover a unidade do direito através da garantia de uma ordem jurídica segura, livre e igualitária

À distinção é reservada a função de criação de exceções, diante da existência de fatos novos – a comparação retoma a sua importante e adequada função... Por fim, ainda há aqueles que atribuem ambos os papéis à técnica da distinção... No caso de a distinção ser considerada em seu duplo sentido, ou seja, como técnica de não aplicação e como técnica de criação de exceções, não faria diferença, em termos metodológicos, que o segundo caso

Qual a sua função ou as suas funções específicas dentro do ordenamento jurídico... dos precedentes judiciais 2.3.1.A função ontológica dos precedentes judiciais 2.3.2.A função metodológica dos precedentes judiciais A superação do cognitivismo e o consequente abandono de uma noção estática... Os enunciados prescritivos são aqueles que cumprem a função de modificar, dirigir ou influenciar o comportamento humano, isto é, são enunciados que possuem como função direta guiar a conduta do destinatário

Por fim, o quarto capítulo aborda a distinção (distinguishing), defendendo que essa técnica não se confunde com a mera não incidência dos precedentes judiciais, devendo-lhe ser relegada a função de criação... Aprofundando a questão, os precedentes são regras de maior especificidade, que servem tanto a uma função ontológica, de definição de significados, quanto a uma função metodológica, de aplicação do direito... A maioria das obras acerca do tema tem como objetivo justificar a necessidade de …

Autonomias técnica, científica e funcional da perícia criminal oficial como requisito para o exercício de suas funções de polícia investigativa e judiciária 4.4.1. Dimensões da autonomia 4.4.1.1... Autonomias técnica, científica e funcional da perícia criminal oficial como requisito para o exercício de suas funções de polícia investigativa e judiciária Além da cientificidade que caracteriza a prova... do fato oculto, função preservadora e função de garantia de direitos do investigado

La técnica de la prueba en el proceso penal... Estado, a quem a referida lei garante autonomia técnica, científica e funcional... Autonomias técnica, científica e funcional 6.1.6. O poder de diligência do perito criminal oficial 6.1.7

Do ponto de vista técnico, verifica-se que os órgãos policiais de natureza repressiva exercem função de polícia judiciária, assim como também exercem funções de polícia investigativa e administrativa... Entre elas destaca-se a análise das funções exercidas para o cumprimento de suas respectivas finalidades institucionais, as quais podem ser divididas, basicamente, entre função de natureza investigativa... explanação, distinguir as funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa, …

Em outras palavras, é possível dizer que o comando do parágrafo único do art. 456 da CLT “traça os parâmetros para a solução técnica da questão do acúmulo de função” 38... Isso significa que não se poderia exigir uma análise técnica e específica de um empregado que não tenha expertise profissional para tanto... Por óbvio, as atividades não podem ferir ou ultrapassar as habilidades físicas e/ou psíquicas do empregado, nem lhe exigir tarefas que não estejam dentro de suas habilidades técnicas e …

Em poucas palavras, vejo a profissão como uma mescla de técnica, de precisão, de persuasão e de comprometimento, conduzidos por uma pitada de singular maestria... A robótica também passou a atuar como grande protagonista, executando com perfeição funções das mais minuciosas às mais extenuantes, dispensando, assim, o uso de força e o desgaste físico... geral, quando apontamos a mira para a cadeia têxtil atual, podemos distinguir a presença de diversos tipos de players que concorrem (talvez a …

O design representa a união entre a técnica e a estética, fenômeno do sistema industrial moderno que não pode ser reduzido aos critérios convencionais da arte e da técnica... As novas criações de forma devem, assim, acompanhar a evolução da matéria e serem disciplinadas sem dependência das categorias rígidas da técnica e da estética... No caso de o empregado vir a criar obras que não estejam no escopo de suas funções, será somente dele os direitos patrimoniais de dispor e usufruir de sua …

Estes elementos entram no perfil funcional na medida em que dizem respeito à adequada compreensão da função colimada pela ordem jurídica à técnica antecipatória. 1... A técnica antecipatória e o Poder Público A antecipação de tutela visa a viabilizar à parte imediata segurança da tutela do direito ou a sua imediata realização . Essa é a sua função... Do ponto de vista técnico, o legislador entendeu por outorgar à incontrovérsia a função de viabilizar a tutela definitiva de parcela da demanda

De fato, a Parte I do volume explica como essa técnica de tutela tornou-se progressivamente autônoma da tutela cautelar, chegando a adquirir estrutura e função particulares e autônomas... Igualmente de notável interesse é a parte dedicada à função da tutela antecipatória, em que se evidencia a instrumentalidade da técnica antecipatória sob o perfil da urgência e da efetividade da proteção... À estrutura e à função são dedicadas, de fato, a Parte II e a Parte III da obra

É fantasioso e descompassado com a cultura de nosso tempo, que sup õe que o arresto tem função diversa... A tutela sumária como técnica antecipatória. A técnica antecipatória, a tutela jurisdicional e a tutela dos direitos... A técnica antecipatória no direito brasileiro

A evolução da teoria da interpretação, assim como o auxílio das cláusulas gerais e da técnica da interpretação conforme, permite facilmente identificar na função da Corte muito mais do que a mera tutela... a sua função mais importante... Ao inverso, a técnica do distinguishing serve exatamente para permitir a adaptação, a limitação e a extensão dos precedentes 36

Como é intuitivo, investiga-se uma das mais relevantes funções das Cortes Supremas... O Supremo Tribunal Federal estaria assumindo a função interpretativa do Superior Tribunal de Justiça... Entretanto, a interpretação conforme, nesta perspectiva, é utilizada como uma técnica de controle de constitucionalidade e não como um critério de interpretação da lei 9

Todas estas técnicas assumem perfis próprios na nova Corte Suprema, ou melhor, no Superior Tribunal de Justiça investido da função de estabelecer precedentes a partir da arguição de relevância 1 . 2.A... A função de decidir a questão mediante precedente é incompatível com a proibição de a Corte se valer do fundamento que entende consistente... Ocorre que esta técnica de julgamento é adequada a uma Corte de correção – de revisão ou de cassação –, mas imprópria e insuficiente a uma Corte de …