Gasto Público em Doutrina

45 CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS HELENILSON CUNHA FONTES Procurador da Fazenda Nacional. Revista Tributária e de Finanças Públicas • RTrib 12/210 • jul.-set./1995 Sumário: 1... Observa-se, portanto, que o controle do gasto público já não é tão-somente formal, contábil. Exige-se, agora, o controle do mérito do dispêndio ou atividade pública... A função fiscalizatória requer, assim, em razão da grandiosidade das atividades desenvolvidas pelo Estado Moderno, a elaboração de novas …

A respeito desta iniciativa econômica e prudência com os gastos públicos que se verifica, mesmo que se esteja aqui falando que grande parte dos dinheiros do OPB seja destinado ao pagamento de dívidas internas... corte de investimentos em áreas que o Estado deveria estar atuando, precisos são os comentários de Amartya Sen, 6 no sentido de que “Embora essas considerações forneçam boas justificativas para os gastos... que se nos apresenta é árido, mas não há pre tensões de alterá-lo num futuro …

gasto público; f ) vontade política efetiva; g) instituição de mecanismos de controle, tais como Defensoria do Povo, do “Ombusdman”, da Corregedoria do Serviço, da Corregedoria ou outros assemelhados;... nos instrumentos de controle da Administração Pública; b) recuperação ética no funciona mento das instituições; c) transparência na gestão pública; d) instituição de mecanismos efetivos de controle do gasto... O agente público (sujeito ativo da infração administrativa e do crime) A conduta …

com vistas a permitir a melhoria da qualidade do gasto público... Muito se tem discutido sobre a necessidade de promover melhorias na qualidade do gasto público, especificamente, no que tange ao de caráter previdenciário, objeto deste estudo... sem correspondência na iniciativa privada, e assim reduzir o quantitativo de servidores amparados por RPPS, acaso criados, visando à obtenção do ajuste fiscal e promovendo a melhoria da qualidade do gasto

e melhoria da qualidade do gasto público Fernando Ferreira Calazans Negociado sobre o legislado: critérios e elementos de validade à luz do ordenamento jurídico Aguinaldo Locatelli Estudos Estrangeiros... como instrumento de efetivação da execução de créditos trabalhistas Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas e Kelly Mara Martins Carreiras típicas de Estado, regime de previdência social dos servidores públicos

A respeito do princípio da proporcionalidade, Humberto Ávila (2008) nos ensina que ele serve como instrumento de controle dos atos do Poder Público... Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC... São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público …

Embora os gastos no setor público transitem forçosamente pelo orçamento, os recursos provêm de diferentes fontes... A dotação orçamentária representava apenas uma autorização (e não uma obrigação) de gasto para o gestor público... No entanto, a imposição do gasto continua esbarrando no caráter meramente autorizativo do orçamento público. 13

Ficou a instituição sujeita à limitação própria no que se refere a gastos com pessoal do Ministério Público, vale dizer, com folha de pagamento de membros e servidores, conforme se extrai da dicção expressa... Se um dos grandes gargalos dos Ministérios Públicos estaduais reside no limite de gasto com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal , de 2% da receita corrente líquida, com o manejo da parceria... necessários promover empenho e movimentação financeira (art. 9.º, caput), …

custo de seu financiamento, dado que os gastos de implantação costumam superar em muito os gastos subsequentes de manutenção e operação. 10 2.2... De outro, exclui o contingenciamento de algumas incertezas do provisionamento privado de gastos, que acaba por encarecer a prestação do serviço desde a fase do certame... Como o objeto da parceria sempre demandará gastos significativos por parte da iniciativa privada (art. 2.º, § 4.º), de um lado pretendeu-se, no esteio da Lei de Responsabilidade …

Assim, é instrumento de racionalização e otimização dos gastos públicos, estando a serviço, e não em afronta, aos direitos fundamentais, sobretudo os sociais... Ilustra Fernando Facury Scaff, que o mecanismo: Vem sendo adotado como uma fórmula de escuta dos gastos públicos, que pode ou não ser aceita pelo Parlamento, usualmente no âmbito municipal, nos locais... Da cobrança de tarifas sobre utilização de serviços públicos, como transporte público urbano coletivo, feiras e velórios; 7

Gasto excessivo com aluguel leva o déficit habitacional a bater recorde. Disponível em: [www.valor.com.br/brasil/5979535/gasto-excessivo-com-aluguel-levaodeficit-habitacional-bater-recorde]... Aspectos regulatórios e conceituais das políticas tarifárias dos sistemas de transporte público urbano no Brasil. Texto para discussão. Brasília: Ipea, 2016. KONDER, Leandro

Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de... (art. 46); a reserva de, pelo menos, 2% das vagas em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado, devidamente sinalizadas e localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres... e aos Municípios a execução e prestação direta dos serviços de transporte público…

como preceitua o § 3.º do art. 127 da CF , conclui-se que esse é o meio normativo próprio (idôneo) para a imposição de eventual contensão de gastos... O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público... Público, cf. comentário infra

Seção II Dos Servidores Públicos Art. 39... Os servidores públicos, por sua vez, podem ser divididos entre os seguintes grupos: funcionários públicos (investidos em cargos); empregados públicos (investidos em empregos); servidores públicos em sentido... Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo

Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da união (“Teto dos gastos públicos”)... públicos”... A EC 95 /2016 adicionou ao ADCT os arts. 106 a 114, que disciplinam o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, também conhecida como emenda do “teto dos gastos

-Lei nº 2.398 /87 contêm normas sobre alienação de bens imóveis da União; sendo certo que o gasto de dinheiro público, denominado despesa, deve observar o disposto na Lei nº 4.320 /64 e na Lei de Responsabilidade... Parte I - Dos imóveis públicos em geral Sumário: Introdução 1 Os bens públicos 2 A classificação dos bens públicos 3 Características dos bens públicos 4 A afetação e a desafetação 5 A função do registrador... possuem caráter público

E faz todo sentido que os escrúpulos de controle dos gastos públicos tenham sido endossados à liderança do ente central da federação... público... Mas, para não colaborar com hesitações, a Constituição Federal preferiu ser ainda mais enfática no tema, verbalizando a autoridade da União para estabelecer os limites globais de gasto público em dois

Limite do gasto público. O Ministério Público, para sua organização interna nos termos da CF 127 § 3.º, não poderá gastar mais do que o limite previsto no ADCT 107 (redação dada pela EC 95 /2016). V... O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público... Assunção de cargos públicos por membros do MP

Limite do gasto público... O gasto público da Câmara dos Deputados, para sua organização interna nos termos da CF 51 IV, não poderá exceder o limite previsto no ADCT 107 (redação dada pela EC 95 /2016). V. ADCT 107. # 3... A previsão dos artigos 5.º, II a VI, e 6.º, § 2.º, da Lei impugnada interferiu na organização administrava dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas do

públicos e em empregos públicos... Em regra, os Estatutos dos Servidores Públicos dão o conceito de cargo público apenas... bem como os consórcios públicos)

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1.º do art. 29-A, ou seja, quando gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto... Isto significa que a regra é a mesma para os agentes públicos de todas as categorias (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público)... ; e – particulares em colaboração com o Poder Público. 3

elevando ainda mais o já indesejável déficit público... financiado inteiramente pelo Poder Público, sem contribuição do servidor... De forma mais detalhada, pode-se definir aposentadoria como o direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de serviço público

CF , conclui-se que esse é o meio normativo próprio (idôneo) para a imposição de eventual contensão de gastos... O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público... públicos

A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros... A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [art. 30, V, da CF/1988]... O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos

Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da união (“Teto dos gastos públicos”)... públicos”... A EC 95 /2016 adicionou ao ADCT os arts. 106 a 114, que disciplinam o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, também conhecida como emenda do “teto dos gastos

Características dos bens públicos (I). Imprescritibilidade dos bens públicos. O domínio de bem público não pode ser adquirido por usucapião... Utilização de bens públicos por particulares. Permissão de uso de bem público... – uso público” (Cretella

Doação resolúvel de bem público... Doação de imóvel público. A doação de imóvel público obedece, unicamente, aos preceitos contidos na lei que o desafetou (STJ, 1.ª T., REsp 56612-RS , rel. Min... Ela deve ser feita por instrumento público, sob pena de nulidade ( CC ital. 782)

Do Ministério Público na execução concursal (RTJE 90/51, RP 69/160); Angelica Maria Zamlutti Alves e outras... O Ministério Público e a insolvência civil (Just. 110/103, RF 275/109, RP 25/97 ); Elicio de Cresci Sobrinho... O direito real, que pressupõe o registro público para sua constituição , é direito preferencial ( CC 958 )