Impetração Contra o Comandante do Exército em Doutrina

Será da competência do STJ o habeas data , sempre que impetrado contra ato de Ministro de Estado, de Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ou daquela própria Corte (art. 105 , I , b , da... Competirá o habeas data aos Tribunais Regionais Federais, quando a impetração se dirigir contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal (art. 108 , I , c , da CF e art. 20, I, c , da LHD)... É entendimento jurisprudencial consolidado o de que o fornecimento de informações incompletas, …

Do mesmo modo, compete ao STJ julgar mandados de segurança impetrados contra ato de “Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal” (art. 105 , I... o prazo legal para a impetração (art. 10 da LMS )... dia), abre-se para o impetrante outro prazo de trinta dias para a impetração da segurança

Ao STJ, por seu turno, cabe apreciar, também originariamente, mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio STJ... Cabe ao STJ processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não se incluindo... Impetração contra ato de presidente de Tribunal de Justiça. Súmula 41 /STJ

Ao Superior Tribunal de Justiça compete apreciar os writs impetrados contra atos praticados por Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio STJ 9... Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército... A definição da autoridade coatora Verificada a regra da competência para a impetração do …

Será da competência do STJ o habeas data , sempre que impetrado contra ato de Ministro de Estado, de Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ou daquela própria Corte (art. 105, I, b , da... Competirá o habeas data aos Tribunais Regionais Federais, quando a impetração se dirigir contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal (art. 108, I, c , da CF e art. 20, I, c , da LHD)... É entendimento jurisprudencial consolidado o de que o fornecimento de informações incompletas, …

Do mesmo modo, compete ao STJ julgar mandados de segurança impetrados contra ato de “Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal” (art. 105, I, b... o prazo legal para a impetração (art. 10 da LMS )... dia), abre-se para o impetrante outro prazo de trinta dias para a impetração da segurança

O habeas data será da competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que impetrado contra ato de Ministro de Estado, de Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ou daquela própria Corte... Ora, não há dúvida de que a pessoa jurídica também é pessoa, na sua acepção jurídica, e por isso deve também estar legitimada à impetração do habeas data... Assim, aliás, já entendeu o STJ, por aplicar ao habeas data a teoria da encampação, segundo a qual a autoridade que, mesmo ilegítima, …

Além disso, a Lei nº 12.016 /09 inovou ao prever expressamente, no parágrafo único, 41 a aplicação do prazo extintivo de 120 (cento e vinte) dias para impetração (art. 23) do exercício de direito previsto

Será da competência do STJ o habeas data , sempre que impetrado contra ato de Ministro de Estado, de Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ou daquela própria Corte (art. 105, I, b , da... Competirá o habeas data aos Tribunais Regionais Federais, quando a impetração se dirigir contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal (art. 108, I, c , da CF e art. 20, I, c , da LHD)... É entendimento jurisprudencial consolidado o de que o fornecimento de informações incompletas, …

Do mesmo modo, compete ao STJ julgar mandados de segurança impetrados contra ato de “Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal” (art. 105, I, b... o prazo legal para a impetração (art. 10 da LMS )... dia), abre-se para o impetrante outro prazo de trinta dias para a impetração da segurança

Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Mérito. Ingresso nas forças armadas. Limite etário. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Segurança concedida. 1... A hipótese o indeferimento da matrícula do Impetrante e, por conseguinte, sua exclusão do Quadro de Taifeiros, pelo Comandante da Força Aérea, somente veio a ocorrer em 26/05/2011, ou seja, após o julgamento... limite de idade, nasce quando da eliminação do candidato do certame, porque somente a partir desse momento, as …

Por Estado Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, ‘sala de Estado-Maior... Processo Penal , o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando para obtenção de pronunciamento judicial acerca do mérito de impetração

XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;... humanitário). • STF, Súmula 627 : No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração

Cf. também comentário ao art. 53 e ao art. 102 , I , b e c da Constituição . b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha e do Exército e da... da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Competência originária do STJ para o julgamento de habeas corpus... Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual …

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. V. Lei 8.038 /1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, …

o Corregedor e os Comandantes de Unidade e de Serviços... se trata de defesa ampla, mas limitada ao resguardo dos interesses mais relevantes do suspeito, como requerimento de diligências, o pedido de liberdade provisória, de relaxamento de flagrante, a impetração... O encarregado do IPM vai intimar, ou seja, ordenar ao seu comandante ao arrepio da hierarquia que indique defensor? Manifesto contrassenso

da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, no entanto, se forem coatores compete ao STJ, nos termos do art. 105 , I , c , da CF , processar e julgar, originariamente, o habeas corpus... Quando a autoridade coatora for o Chefe da Casa Militar ou o Comandante Geral da Polícia Militar e a matéria inserir-se na esfera penal militar, a competência permanece com o TJMSP... de mandados de segurança em que figurarem como coatora autoridade policial militar, com exceção do Chefe da Casa Militar e do Com…

O objeto da impetração cinge-se à análise de abuso ou ilegalidade do ato emanado da autoridade indicada como coatora (MM... vigor, atribuindo competência ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado para aplicar sanção disciplinar nos processos disciplinares, descabe falar em usurpação da competência exclusiva do Comandante-Geral... STF) e reformados e, também, aos ‘policiais militares’ e ‘bombeiros militares’, considerados ‘forças auxiliares e reservas do Exército’ (art. 144, § 6º)” ( O …