Impossibilidade de Revisão em Embargos à Execução em Doutrina

Trata-se de inovação interessante a inclusão no rol das matérias alegáveis por meio de embargos à execução, dirimindo quaisquer dúvidas acerca da impossibilidade de suspensão do prazo para os embargos... O juízo da execução tem competência absoluta – funcional – para conhecer e julgar os embargos à execução... Embargos que devem ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à execução. Previsão do art. 914 , § 1º , do CPC/2015 . Impossibilidade da aplicação do princípio da …

Os incisos II e V tratam de situações já estudadas anteriormente, a execução será suspensa “no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução” ou, se no mesmo prazo for... Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando o executado não possuir... Na verdade, o inciso II faz menção expressa aos embargos à execução (v. parte 5 – …

Inovou ainda o legislador ao prever o percentual cabível para o caso de oferecimento de embargos à execução... São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1085: “No caso de oposição dos embargos à execução houve clara opção do legislador em vincular os honorários da execução com os honorários da execução com os honorários dos... será majorado o valor dos honorários em duas situações – no caso de ajuizamento de embargos à execução com êxito do exequente ou, ainda, mesmo não havendo o manejo dos embargos, a …

Embargos à execução... Trata-se de inovação interessante a inclusão no rol das matérias alegáveis por meio de embargos à execução, dirimindo quaisquer dúvidas acerca da impossibilidade de suspensão do prazo para os embargos... Doutrina Aplicada Prazo nos embargos à execução Araken de Assis. Manual da execução. 19. ed

Inovou ainda o legislador ao prever o percentual cabível para o caso de oferecimento de embargos à execução... São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1085: “No caso de oposição dos embargos à execução houve clara opção do legislador em vincular os honorários da execução com os honorários da execução com os honorários dos... será majorado o valor dos honorários em duas situações – no caso de ajuizamento de embargos à execução com êxito do exequente ou, ainda, mesmo não havendo o manejo dos embargos, a …

Os incisos II e V tratam de situações já estudadas anteriormente, a execução será suspensa “no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução” ou, se no mesmo prazo for... Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando o executado não possuir... Na verdade, o inciso II faz menção expressa aos embargos à execução (v. parte 5 – …

Embargos à execução (RP 213/409); Eduardo Heitor Porto. Embargos à execução. Alienação do bem antes da decisão definitiva (RT 760/155); Eduardo Talamini... Embargos à execução (RP 213/409); Eduardo Heitor Porto. Embargos à execução. Alienação do bem antes da decisão definitiva (RT 760/155); Eduardo Talamini... Da nomeação de curador especial nos embargos à execução (RT 595/9); Fabiano Carvalho

Embargos à Execução-Conceito: 914 AÇÃO CAUTELAR Reconvenção-Conceito: 343 União Estável-Afastamento do Concubino: 297 Vide Também: MEDIDA CAUTELAR AÇÃO CIVIL EX DELICTO Indenização: 177 AÇÃO CIVIL PÚBLICA... : 1011 Divergência de Julgamento-Nova Seção: 942 Divisão de Terras-Homologação: 1012 § 1º I Documento Novo: 1010 Devolução-Conceito: 1013 Efeito Devolutivo: 918 I 1012 § 1º, 1013 Efeito Devolutivo-Embargos à Execução... Julgamento na Mesma Seção: 942 § 1º Julgamento Não Unânime- Ação …

Embargos à execução. Diferenças de aluguéis entre o ajuizamento da ação renovatória e o trânsito em julgado da sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação de execução... Regina Zaquia Capistrano da Silva em voto proferido em acórdão de sua relatoria: “Ementa: Locação de imóveis – Execução – Embargos – Renovatória – Execução das diferenças entre o aluguel provisório e o... No mesmo sentido, é o entendimento de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe, para quem: “ Natureza da …

Embargos à execução (RP 213/409); Eduardo Heitor Porto. Embargos à execução. Alienação do bem antes da decisão definitiva (RT 760/155); Eduardo Talamini... Da nomeação de curador especial nos embargos à execução (RT 595/9); Fabiano Carvalho... O problema das custas nos embargos à execução (RP 82/250); Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa

Embargos à Execução-Conceito: 914 AÇÃO CAUTELAR Reconvenção-Conceito: 343 União Estável-Afastamento do Concubino: 297 Vide Também: MEDIDA CAUTELAR AÇÃO CIVIL EX DELICTO Indenização: 177 AÇÃO CIVIL PÚBLICA... : 1011 Divergência de Julgamento-Nova Seção: 942 Divisão de Terras-Homologação: 1012 § 1º I Documento Novo: 1010 Devolução-Conceito: 1013 Efeito Devolutivo: 918 I 1012 § 1º, 1013 Efeito Devolutivo-Embargos à Execução... Julgamento na Mesma Seção: 942 § 1º Julgamento Não Unânime- Ação …

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; 40 * Sem correspondência no CPC/1973... Da natureza provisória ou definitiva da execução de título extrajudicial, pendente agravo de instrumento ou recurso de sentença que rejeitou os embargos do devedor, ou recurso extraordinário ou argüição... V. casuística, abaixo, verbete “Execução penal”. • 19. Execução penal. Procedimento do agravo

seus próprios embargos à execução. 8... A competência para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução O art. 919 do CPC assevera que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”... julgar embargos à execução cujo título executivo extrajudicial consiste num contrato com cláusula compromissória 7 Oposição simultânea de embargos à execução no juízo estatal e no juízo arbitral

Honorários na execução 6. Desconsideração da personalidade jurídica na execução e no cumprimento de sentença 7. A efetividade da tutela e os poderes do juiz 8... Certamente que não será o fim da nomeação à autoria, da oposição, da ação declaratória incidental, da exceção de incompetência relativa, da restrição na utilização do recurso de agravo, no fim dos embargos... A invalidação do ato negocial realizado na execução ou no cumprimento de sentença 10. A efetivação da tutela provisória 11. …

penhora ou algum tipo de ato executório), mas também para receber uma melhor proteção em face dos atos executórios (requerendo, por exemplo, a análise de sua defesa nos próprios autos, sem a oposição de embargos... Não basta, no plano argumentativo, apontar que o princípio pretende equilibrar a execução em favor do executado como se fosse uma cláusula geral de proteção 63 ou que o valor tutelado é a boa-fé na execução... Aliás, mesmo a busca pelo resultado em geral da execução é espelho deste …

do executado ou, consoante a designação do Título III do Livro II da Parte Especial do CPC , “embargos à execução”... Chamam-se de embargos à execução a oposição do executado à execução de título extrajudicial e de impugnação ao cumprimento da sentença, sem distinguir o objeto... Na execução de títulos extrajudiciais, a questão assumiu aspectos assaz complexos, envolvendo a revisão de negócios jurídicos anteriores ao título em si, conforme autoriza a Súmula do STJ, n.º 285

já instaurada ou encerrada, e cuja justiça pretenda controverter: ( a ) a oposição do art. 914 do CPC , chamada no direito brasileiro de “embargos” ou, por extenso, “embargos à execução” (Título III do... de “embargos” prévios. 22 E, deduzidos os embargos à execução, cujo objeto seja diverso da ação prévia, caracterizar-se-á, conforme os respectivos elementos objetivos – causa de pedir e pedido –, conexão... A exigência de penhora ou de depósito e, conseguintemente, a obrigatoriedade dos embarg…

Em relação ao cumprimento da sentença, o art. 525, § 2.º, ressalva a aplicação dos artigos 146 e 148 e, de igual modo, declara o art. 917, § 7.º, relativamente aos embargos à execução... Por exemplo, no caso de advento da revisão criminal (art. 621 do CPP ), fundando-se a execução no efeito anexo civil da sentença penal condenatória (art. 515, VI , do CPC )... critério de classificação dos efeitos suspensivos: ( a ) ope legis ( v.g ., a morte da parte, a teor do art. 921, I, c/c art. 313, I); …

Neste caso, se o Ministério Público não apelar da sentença, e houver o trânsito em julgado, diante da regra da vedação de revisão criminal pro societate e uma maior intangibilidade da coisa penal em favor... impede a execução imediata do mandado de prisão do réu, prevalecendo o entendimento de que os embargos de declaração não são dotados de efeito suspensivo. 83 Em sentido diverso, para Camargo Aranha, os... em julgado do acórdão condenatório, independentemente da publicação do acórdão …

inocente ver-se-ia na impossibilidade de rescindir a injusta condenação. 58 É necessário que exista nexo de causalidade direto entre a prova falsa e a condenação... Se assim não fosse, diante da impossibilidade de uma ação penal condenatória, seja porque a testemunha mentirosa faleceu, seja porque já estaria prescrita a pretensão punitiva pelo falso documental, o... erro material, fazendo constar da condenação os dados do verdadeiro culpado, com fundamento no art. 259 , 2.ª parte, do CPP , que …

antes da Lei de Execução Penal , as decisões proferidas em execução penal, que admitiam recurso, eram atacadas pelo recurso em sentido estrito. 8 O outro requisito é a divergência ou a falta de unanimidade... Por outro lado, prevalece a posição pelo cabimento dos embargos infringentes no agravo em execução ( LEP , art. 197 ), quer porque o agravo segue o procedimento do recurso em sentido estrito, quer porque... proferidos em apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução, há …

Eis o motivo de não existir contestação na execução e sim oposição de embargos... Ainda quanto ao tema, ressalte-se o entendimento do STJ pela impossibilidade de indeferimento da petição inicial da Execução Fiscal nas hipóteses de ausência de indicação do CPF, RG ou CNPJ da parte executada... fiscal para o sócio gerente, na hipótese de dissolução irregular da empresa. 43 Não é de se estranhar que haja evidente necessidade de revisão à luz do princípio da interpretação conforme a Constituição

caráter de embargos à execução... Como os embargos à execução têm o caráter de ação de conhecimento, pode dar-se a litispendência, parcial ou total, entre a ação declaratória e os embargos à execução 51 . 3... Autotutela do ente tributante e impossibilidade de utilização da ação declaratória pela Fazenda Pública

O primeiro de mais recente produção e o segundo, sem embargo de seus méritos, já um tanto quanto corroído, menos pelo tempo que pelo mau uso... Sem embargo do direito do contribuinte em se utilizar do prazo mais favorável, é prudente, se for possível, realizar o cumprimento do ato no prazo previsto na lei de modo a evitar possível discussão sobre... quinze) dias para a interposição do recurso especial para o Conselho Superior de Recursos Fiscais ( Dec. 70.235/1972 , art. 37 , § 2.º) 22 ou para …

Para João Monteiro, os embargos não eram recurso em sentido técnico, mas “o único meio de, logicamente, desbravar a execução de dificuldades futuramente prováveis” 1... Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento... dos embargos

à execução, interpretando-se extensivamente o inciso X do art. 1.015 (que prevê que cabe agravo em face da decisão de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução)... X do art. 1.015 já comporta interpretação sistemática e extensiva, para o fim de englobar, também, as decisões que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução. 71 De forma similar ao que preconizamos... X, que será cabível agravo de instrumento contra a decisão que versar a concessão, …

Embargos à execução. Ausência de pressuposto processual de validade (ausência de petição inicial apta)... O art. 736 , § único, do CPC , prevê, expressamente, que os embargos à execução deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes da ação de execução, dentre elas, por óbvio, o título... Corte, em recurso interposto contra decisão proferida antes da vigência do novo Código – observando, portanto, o princípio do tempus regit actum – pela aplicabilidade da Súmula 115 , ou …

Eis o motivo de não existir contestação na execução e sim oposição de embargos... Ainda quanto ao tema, ressalte-se o entendimento do STJ pela impossibilidade de indeferimento da petição inicial da Execução Fiscal nas hipóteses de ausência de indicação do CPF, RG ou CNPJ da parte executada... Não é de se estranhar que haja evidente necessidade de revisão à luz do princípio da interpretação conforme a Constituição , já que as arriscadas soluções encontradas pelo STJ devem ser sopesadas

caráter de embargos à execução... Como os embargos à execução têm o caráter de ação de conhecimento, pode dar-se a litispendência, parcial ou total, entre a ação declaratória e os embargos à execução. 3.Ação anulatória em matéria tributária... Autotutela do ente tributante e impossibilidade de utilização da ação declaratória pela Fazenda Pública

Nos casos de sentenças anulatórias, ou mesmo nas sentenças desconstitutivas do título executivo que se proferem em embargos à execução, a eficácia objetiva da sentença transitada em julgado abrangerá tão... à execução fiscal, ação anulatória de lançamento tributário, e mandado de segurança, não alcança a relação jurídica tributária cuja existência, inexistência ou modo de ser constitui questão prejudicial... Após examinar doutrina e jurisprudência, alcança Hugo de Brito Machado as seguintes …