Inaplicabilidade, Ao Caso, da Súmula 245 do STJ em Doutrina

INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 245 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO... Francisco José Valente, 5ª Câmara Cível, j. em 07.11.2019) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Paraná, que corretamente afastou a incidência da súmula 245 do STJ. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS... Esse é o entendimento do STJ 10

Inaplicabilidade aos processos em curso... Tal teoria, ressalte-se, há muito tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal 7 , pelo Tribunal Superior do Trabalho 8 e pelo Superior Tribunal de Justiça 9 como aquela acolhida pelo ordenamento... intercorrente fundada em descumprimento de determinação judicial proferida antes do início da vigência da Reforma Trabalhista, em momento em que a jurisprudência consolidada do TST encampava a tese da inaplicabilidade

Súmula 245 deste TJERJ... Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça. Requerimento da parte adversa... Correção do polo Embargos de declaração – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Vícios sanados – Inaplicabilidade da regra contida no artigo 329 do novo Código de Processo Civil – Correção do polo

Em caso de líder, o Superior Tribunal de Justiça considerou vulnerável tecnicamente (e economicamente) uma costureira frente à fabricante de máquinas de bordar, especialmente no que concerne à imposição... Neste caso, não haveria a exigida “destinação final” do produto ou do serviço... Recurso provido” (STJ, 3.ª T., RMS 27.512/BA , rel. Nancy Andrighi, DJ 23.09.2009)

No mesmo sentido: STJ, HC 132.126/RJ , j. 09.11.2010, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01.02.2011 e STJ, Ag.RESp 818.592 , DJe 14.06.2018)... Laurita Vaz, DJe 10.10.2011; no mesmo sentido: STJ, HC 426.740 , DJe 24.05.2018)... -Lei 6.259 , de 1944, ainda em plena vigência” (TACrimSP, Jutacrim 96/94; STJ, Ag

competência; c) decisão advinda de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); d) entendimento constante da súmula simples do STF em matéria constitucional; e) entendimento constante da súmula do STJ... A própria lei somente pode ser desaplicada do caso concreto se demonstrada, fundamentadamente, sua inconstitucionalidade... Todo provimento vinculante, seja lei, súmula, ou acórdão paradigma, são textos (dados linguísticos) passíveis de interpretação para se alcançar a solução dos cas…

Por isso, a regra do art. 53 do CDC não pode ser aplicada de maneira invariável em todos os casos concretos de alienação fiduciária, mas somente naqueles casos em que o valor do bem alienado fiduciariamente... A orientação que terminou por prevalecer neste STJ é no sentido de que o bem alienado pelo devedor pode já integrar o seu patrimônio (Súmula 28)... Do mesmo modo, aplicando por analogia a Súmula 28 do Superior Tribunal de Justiça, já acima referida, não há dúvida que pode ser alienado …