Incapacidade Total e Definitiva Comprovada por Perícia Judicial em Doutrina

As novas regras sobre a perícia judicial (RT 690/7); Ivan Lira de Carvalho... Perícias judiciais rurais , 1979; Klaus Müller. Der Sachverständige im gerichtlichen Verfahren , 1973; Marcos Valls Feu Rosa. Perícia judicial: teoria e prática , 1999; Milton Candeloro... Fixação definitiva de salários periciais

A realização de perícia médica é obrigatória e não facultativa. O exame pericial é imprescindível para a segurança da decisão judicial (RT 715/133). Atos anteriores à sentença... Perícia médica. A lei exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade... Avaliação diferenciada da incapacidade

Indenização por incapacidade laboral. Pensão. Opção pelo arbitramento do total para pagamento de uma só vez ( CC 950 ). Direito potestativo do ofendido... Contadoria judicial. Possibilidade de utilização... Isto ocorre quando só se puder chegar ao valor da condenação por intermédio de perícia

Nas Propostas de Enunciados sobre Perícias Judiciais em Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais da ENAMAT 12 consta a seguinte recomendação: II – Em razão das peculiaridades que envolvem a perícia judicial... A questão relevante no caso é avaliar se o empregador, de alguma forma, poderia ter evitado a ocorrência do agravo à saúde do empregado, questão que acarreta uma segunda incumbência para a perícia judicial... Necessidade imperiosa, como ressalta o primeiro tópico das Propostas de …

Ou, ainda, considerando que, para fins de indenização pelos seguros, invalidez permanente total é a incapacidade definitiva do segurado para o exercício da profissão que exercia, e não necessariamente... disabsortiva ou ileostomia definitiva 40% Intestino grosso Colectomia parcial 20% Colectomia total 40% Colostomia definitiva 40% Incontinência fecal Sem prolapso 30% Com prolapso 40% Fígado Lobectomia... de pessoas à invalidez previdenciária decorrente de incapacidade permanente total para o …

Pela perícia médica do INSS, para concessão de diferentes benefícios relacionados a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho... A indenização do dano corporal decorre não do dano corporal em si, mas de suas consequências para o indivíduo, que podem ser temporárias ou definitivas... Porém, mesmo a aposentadoria por invalidez é suscetível de ser encerrada se a perícia médica do INSS constatar a ocorrência de reversão da incapacidade para o trabalho, circunstância prevista no próprio

As novas regras sobre a perícia judicial (RT 690/7); Ivan Lira de Carvalho... Perícias judiciais rurais , 1979; Klaus Müller. Der Sachverständige im gerichtlichen Verfahren , 1973; Marcos Valls Feu Rosa. Perícia judicial: teoria e prática , 1999; Milton Candeloro... Fixação definitiva de salários periciais

A realização de perícia médica é obrigatória e não facultativa. O exame pericial é imprescindível para a segurança da decisão judicial (RT 715/133). Atos anteriores à sentença... Perícia médica. A lei exige a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade... Avaliação diferenciada da incapacidade

Indenização por incapacidade laboral. Pensão. Opção pelo arbitramento do total para pagamento de uma só vez ( CC 950 ). Direito potestativo do ofendido... Contadoria judicial. Possibilidade de utilização... Isto ocorre quando só se puder chegar ao valor da condenação por intermédio de perícia

Este era o teor da norma revogada: “§ 1.º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente... Incapacidade total e permanente caracterizada. Doença preexistente. Regra de exclusão do LPBPS 42 § 2.º. “Concessão dos benefícios previdenciários... existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez, quando decorrente de acidente do trabalho, …

O juiz da causa, que controla os depósitos judiciais ( CPC 1058), pode determinar a realização de perícia técnica para aferir a necessidade dos levantamentos e a correta utilização desses recursos. # 7... Depósito judicial dos alugueres... Em ação de despejo para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, descabe a antecipação da tutela definitiva, por inviabilizar o contraditório e a plenitude de defesa em relação

– devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República”... O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação... primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3.º implica …

(Incluído pela Lei 13.457, de 2017) Uma vez comprovadas a carência e a qualidade de segurado, a verificação da incapacidade ficará cargo das perícias médicas realizadas pelo INSS... Mesmo quando constatada a incapacidade permanente e concedida uma aposentadoria por invalidez, essa concessão pode não ser definitiva... Logo, se de fato buscarem essa reparação pode ocorrer um grande volume de recursos administrativos e ações judiciais, já que o número de benefícios cessados é cerca de 10% do total…

as “dificuldades financeiras” aptas a fundamentar a petição inicial, como impontualidade, passivo superior a ativo, prejuízos correntes, taxa de retorno inferior ao custo de captação de recursos, incapacidade... Pelo exposto, considera-se necessário, no caso concreto, a análise das condições da recuperanda na data do pedido de recuperação acerca de sua “impossibilidade não definitiva de solver compromissos” 38... Todavia, tais problemas devem ser adequadamente esmiuçados pelo devedor quando da …

em que a incapacidade se revelou... A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. CPC/1973 : Art. 1.177 (correspondente)... A interdição poderá ser definitiva ou temporária; neste caso cessando a causa da interdição, levantar-se-á a curatela (art. 756 do CPC/2015 )

Esse não é, entretanto, o único sistema adotado pelo direito brasileiro, que prevê também títulos executivos que não possuem elementos (total ou parcialmente) determinados na lei com antecipação... contratos anteriores. • STJ, Súmula 300 : O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. • STJ, Súmula 317 : É definitiva... (qual seja, a decisão judicial que definiu o valor das perdas e danos)

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. * Sem correspondência no CPC/1973... na forma do parágrafo único do art. 190 do CPC . • FPPC, Enunciado 490: São admissíveis os seguintes negócios processuais, entre outros: pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva; pacto... comprovada perante o Poder Judiciário, ressalvada em qualquer caso a divulgação das …

em face de decisão que, nos autos de ação de interdição, dispensou a realização de perícia judicial no requerido, tendo em vista que já havia sido realizada perícia médica pelo INSS, que o aposentou por... art. 431-B (perícia complexa)... Como já decidiu o STJ, “A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida civil, com a geração de efeitos ex nunc perante terceiros (art. 1.773 do Código

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito... possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por …

da perícia no processo judicial... Fixados os honorários periciais, poderá o juiz autorizar seu pagamento parcial no início dos trabalhos, em até cinquenta por cento do valor total da proposta... mas que se afigura necessária para a formação do convencimento judicial nos termos do art. 480

em que a incapacidade se revelou... A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. CPC/1973 : Art. 1.177 (correspondente)... A interdição poderá ser definitiva ou temporária; neste caso cessando a causa da interdição, levantar-se-á a curatela (art. 756 do CPC/2015 )

Esse não é, entretanto, o único sistema adotado pelo direito brasileiro, que prevê também títulos executivos que não possuem elementos (total ou parcialmente) determinados na lei com antecipação... contratos anteriores. • STJ, Súmula 300 : O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. • STJ, Súmula 317 : É definitiva... (qual seja, a decisão judicial que definiu o valor das perdas e danos)

na forma do parágrafo único do art. 190 do CPC . • FPPC, Enunciado 490: São admissíveis os seguintes negócios processuais, entre outros: pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva; pacto... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. * Sem correspondência no CPC/1973... comprovada perante o Poder Judiciário, ressalvada em qualquer caso a divulgação das …

Nesse sentido, “a interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade... É imprescindível a realização de perícia médica para o julgamento do pedido de interdição. Viola o art. 753 , CPC , interdição sem perícia... A citação é para que se submeta à inspeção judicial (art. 751 , CPC ). A sua manifestação é posterior ao exame judicial preliminar (art. 752 , CPC ). 2. Inspeção Judicial Preliminar