Indícios Insuficientes Para a Formação do Juízo Condenatório em Doutrina

Sumário: 7.1.Distinção entre elementos informativos e probatórios produzidos pela colaboração premiada 7.2.A valoração da colaboração premiada no juízo condenatório da sentença 7.2.1.Confiabilidade interna... “Desde logo, adianta-se, a posição majoritária é a que nega a possibilidade de um juízo condenatório fundar-se exclusivamente em declarações de coimputado beneficiário do instituto premial; diz-se mesmo... Ocorre que, na fase de recebimento da denúncia, não há falar em juízo condenatório …

Sumário: 6.1.Negociações 6.2.Formalização judicial e homologação 6.2.1.Poderes do julgador na decisão homologatória 6.2.2.Juízo competente para homologação e consequências ao julgamento de fatos distintos... é “nula a decisão do Desembargador Relator que, para justificar a rejeição do acordo de colaboração premiada, procede a amplo juízo de valor acerca das declarações prestadas pela colaboradora, bem como... judicialização do acordo deve ocorrer em momento anterior à efetiva cooperação. 65 …

“Desde logo, adianta-se, a posição majoritária é a que nega a possibilidade de um juízo condenatório fundar-se exclusivamente em declarações de coimputado beneficiário do instituto premial; diz-se mesmo... Ocorre que, na fase de recebimento da denúncia, não há falar em juízo condenatório e, nem, tampouco, consectariamente, em exigência de certeza probatória, mostrando-se plenamente suficiente a verossimilhança... indício racional suficiente de autoria para embasar uma prisão preventiva, serve …

de homologação e a amplitude do exame em tal momento, o STJ assentou que é “nula a decisão do Desembargador Relator que, para justificar a rejeição do acordo de colaboração premiada, procede a amplo juízo... judicialização do acordo deve ocorrer em momento anterior à efetiva cooperação. 65 Além disso, esse é o único modo compatível com o respeito ao direito de defesa e ao contraditório, elementos que condicionam a formação... assegurar a imparcialidade do magistrado, que também acarreta …

JURISPRUDÊNCIA Testemunhos indiretos são insuficiente para submeter o acusado a júri: impronúncia “1... Enquanto para a materialidade delitiva se exige um juízo de certeza, devendo o juiz estar “convencido” da materialidade, para a autoria ou participação basta um juízo de probabilidade elevada, em sede... Dessarte, recusar a incidência do referido dispositivo aos vereditos condenatórios equivaleria, na prática, a exigir um standard probatório mais rígido para a admissão da acusação do que …

o juízo condenatório formulado em desfavor do réu, notadamente quando revelada, de plano, por meio de documentos pré-constituídos juntados aos autos , situação de abuso de autoridade ou de manifesto constrangimento... Trata-se, como disse o ministro Gilmar Mendes, na linha do novo CPC , “de democratizar a formação da jurisprudência”... Não se há de remeter ao juízo de apelação, ainda que idêntica a matéria do Habeas corpus evidenciadora do constrangimento ilegal. Recurso de Habeas corpus …

Por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo... A carga de desvalor que ilícito-típico representa para o mérito não deve contaminar o juízo cautelar” ( HC n. 189.537 MC/RJ, DJe 17/8/2020). 9... do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

“Desde logo, adianta-se, a posição majoritária é a que nega a possibilidade de um juízo condenatório fundar-se exclusivamente em declarações de coimputado beneficiário do instituto premial; diz-se mesmo... preliminar, em sigilo e/ou sem o respeito ao contraditório dos coimputados, não podem ser transplantadas ao processo, vedando-se a sua valoração no sentenciamento. 7.2.A valoração da colaboração premiada no juízo condenatório... indício racional suficiente de autoria para embasar uma prisão …

para homologação e consequências ao julgamento de fatos distintos No estudo dos contornos do juízo homologatório, ponto fundamental é a determinação da autoridade competente para sua realização... competência”. 117 Embora se permita o encontro fortuito de provas quando colaborador mencionar autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, o STJ afirmou que: “ocorrendo a descoberta fortuita de indícios... deverá não homologar o acordo, se não atendidos os pressupostos de admissibilidade …

do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2... o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em testemunhos indiretos, de insuficiente valor probatório, bem como em uma confissão extrajudicial que não foi ratificada em juízo, oportunidade... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MERA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE VALOR SOBRE A AUTORIA DO DELITO. …

se alcance o número mínimo para a formação do Conselho de Sentença 62... Na ausência da Defensoria na comarca, o mesmo regramento será aplicado para o defensor dativo nomeado pelo juízo... localizar a testemunha que não foi encontrada, seja por dados insuficientes, seja pela equivocada indicação do seu paradeiro 49

seu decreto condenatório... Obviamente que também será melhor para o julgador, que utilizará provas íntegras na formação de sua convicção... procurador constituído comparecer a juízo

Ademais, certamente contribuiria para a formação de um Conselho de Sentença com menos pré-disposições sobre o caso. 4.24... Porém, tal número pode ser insuficiente, pois muitos não são localizados, são isentos ou pedem dispensa, fato que contribuiria para o não atingimento do mínimo de 15 jurados presentes em cada julgamento... Outrossim, a depender da quantidade de acusados que serão julgados em uma única sessão e do número de recusas (motivadas ou imotivadas), é possível que não restem sete …

a formação do convencimento do Jurados... A inviabilização prática da defesa (o que ocorre com tempo insuficiente) viola diretamente os princípios constitucionais democráticos. 6.4... Assim, atua como filtro da acusação (juízo de prelibação) e como fonte para a construção da quesitação ( CPP , art. 482 , parágrafo único)

Influência do resultado do processo condenatório 18.3.1.2. Sequestro de bens móveis 18.3.1.3. Meios de defesa contra o sequestro de bens 18.3.1.4... de adequação é um juízo de verificação de uma relação de meio a fim... Cognição sumária A tutela cautelar não se baseia em um juízo de certeza

são criadas no processo; já para as outras provas, isto é, as pré-constituídas , o importante é que seja garantido o contraditório, não para a formação da prova, 44 mas para a sua valoração. 45 Neste... Não se pode aceitar, por exemplo, que uma prova produzida em um processo cautelar, com cognição sumária, seja trasladada para um processo penal condenatório, de cognição plena... Tanto assim que a infiltração se inclui entre os “procedimentos de investigação e formação de prova”, para ser …

Poderá refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes para convencê-lo... É inegável que, ao ser proferida uma sentença penal condenatória, está presente o fumus commissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), mas isto não basta para a decretação... A pretensão é formulada perante o Poder Judiciário para ser resolvida, por meio de uma sentença, que definirá – por isso são chamadas definitivas – a relação material debatida em juízo

Por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo... do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado... A apresentação para o cumprimento da prisão cautelar, seja ela temporária ou preventiva, embora não elida a preventiva se outros requisitos estiverem presentes, é forte indício de que o envolvido não pretende

III do art. 105, confunde hipótese de cabimento do recurso com juízo de valor necessário para o seu provimento... que, no caso, se deixe de atender à distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito... Já a hipótese da alínea a exige, para o conhecimento, um juízo de valor negativo – ter a decisão contrariado a Constituição –, confundindo o cabimento com o mérito do recurso

Em outras palavras, o procedimento “constitui uma realidade, uma unidade, de formação sucessiva”. 6 Justamente para mover-se para frente há o sistema de preclusões (preclusão temporal, lógica e consumativa... O procedimento é uma fattispecie complexa de formação sucessiva ou – mesmo para os que não aceitam essa posição – trata-se de um modelo unitário, composto por atos sucessivos... Juízo “de primeiro grau” é referência tradicional aos juízes de primeira instância

são criadas no processo; já para as outras provas, isto é, as pré-constituídas , o importante é que seja garantido o contraditório, não para a formação da prova, 44 mas para a sua valoração. 45 Neste... Não se pode aceitar, por exemplo, que uma prova produzida em um processo cautelar, com cognição sumária, seja trasladada para um processo penal condenatório, de cognição plena... Tanto assim que a infiltração se inclui entre os “procedimentos de investigação e formação de prova”, para ser …

Poderá refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes para convencê-lo... É inegável que, ao ser proferida uma sentença penal condenatória, está presente o fumus commissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), mas isto não basta para a decretação... A pretensão é formulada perante o Poder Judiciário para ser resolvida, por meio de uma sentença, que definirá – por isso são chamadas definitivas – a relação material debatida em juízo

Influência do resultado do processo condenatório 18.3.1.2. Sequestro de bens móveis 18.3.1.3. Meios de defesa contra o sequestro de bens 18.3.1.4... de adequação é um juízo de verificação de uma relação de meio a fim... Cognição sumária A tutela cautelar não se baseia em um juízo de certeza

Como já se manifestou a Suprema Corte diversas vezes, “os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas... um decreto condenatório, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa 8... passado, e de indício o fato provado do passado, do qual se infere o delito ou outro fato do passado que, por sua vez, tenha o valor de um indício” (FERRAJOLI, 2006, p. 125)

partir de uma realidade posta, motivou a compreender tal questionamento em verdadeiro estudo de caso, notadamente sob o olhar da existência ou não de nulidade quando efetivamente proferido édito condenatório... registro de que se apresenta ainda mais curiosa a constatação, eis que em atividade tipicamente de controle de legalidade, nos casos analisados, o Ministério Público mostrou irresignação contra éditos condenatórios... fins de permitir ao Magistrado realizar um juízo valorativo em …