Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os... parâmetros estabelecidos na Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional
Mas há, também, textos legais que cuidam da matéria sem fazer menção ao instituto de forma adequada... Ademais, os sócios têm, no caso da sociedade em comum, responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, mas é induvidoso que nenhum consorciado poderá responsabilizar os demais pelos prejuízos que... duas: (a) patrimônio constituído pelas contribuições de grupo de consorciados; (b) recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou …
Os créditos parafiscais são as contribuições para entidades privadas que desempenham serviço de interesse social, como o Serviço Social do Comércio – Sesc, o Serviço Nacional da Indústria – Senai e assemelhados... ou para programa social administrado por órgão do governo, como o Programa de Integracao Social – PIS... Se foi este causado por culpa ou dolo do empregador, por culpa do próprio empregado, por ato de terceiros ou por caso fortuito ou força maior, não interessa; o acidentado tem …