Capítulo 23. Remessa Necessária

Sumário:

• 23.1. A remessa necessária da sentença
• 23.2. A remessa necessária no Código de Processo Civil/2015
• 23.3. Procedimento da remessa necessária
• 23.4. Hipóteses da remessa necessária 23.4.1. Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública 23.4.2. Sentenças de acolhimento parcial ou total dos embargos à execução fiscal
• 23.5. Desnecessidade da remessa necessária 23.5.1. Sentenças de resolução sem análise do mérito 23.5.2. Sentenças em que o valor da causa ou do proveito econômico não atinge o valor de alçada 23.5.3. Dispensa do reexame em função de precedentes, jurisprudência superior e orientação administrativa

23.1. A remessa necessária da sentença

A remessa necessária não foi prevista no Livro III da Parte Especial do CPC, pois não se confunde com qualquer um dos meios recursais típicos elencados pelo art. 994.

A base de configuração do recurso reside na voluntariedade e na sucumbência. A parte prejudicada por uma decisão judicial tem o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição para obter a revisão da decisão proferida, desde que configurado prejuízo em sua esfera jurídica (princípio da sucumbência).

No Direito Brasileiro, desenvolveu-se essa figura peculiar, que não guarda paralelo com o Direito estrangeiro, representada pela remessa necessária, anteriormente denominada de apelação ex officio . 1 Sua origem é fundada no Direito Lusitano e tem como causa uma reação contra o poder inquisitório do juiz no Direito intermédio. 2 No Direito Brasileiro, a primeira notícia da apelação ex officio surgiu com a Lei de 4.10.1831, que determinava a remessa necessária da sentença proferida contra a Fazenda Nacional. 3 Nosso primeiro Código Processual Civil unificado de 1939 trouxe a previsão da figura no art. 823. 4 O CPC/73 apresentou sensível …