Inteligência do Art. 6º, Inc em Doutrina

O mesmo preceito estava inscrito no Art. 6º , da Lei de Direitos Autorais anterior, ou seja, a Lei nº 5.988 /73... 6º, § 2º)... ao ato inventivo 6

5º, caput), da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade (art. 5º, X e XII), sob pena de lesão a esses direitos... Mesmo no caso de ausência de legislações específicas sobre IA, como ocorre no Brasil, 6 boas práticas empresariais baseadas em responsabilização e prestação de contas podem e devem ser implementadas para... efetiva ou potencial – de pessoa natural, o seu tratamento e manipulação hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas …

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Inteligência do art. 359 do Código Penal . Precedente. O crime definido no art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não, civil. 2. Ação Penal... Ve-se, para logo, que se trata de assegurar penalmente o cumprimento das penas acessórias previstas no art. 67, incs

Inteligência do art. 202 , VI , e parágrafo único, do CC... Cf., também, comentário supra quanto ao inc. I do art. 202, aplicável à hipótese do inc. II, mutatis mutandis . V. Protesto cambial... -lei 4.597 /1942 (Prescrição das ações contra a Fazenda Pública); arts. 6º , caput e 157 , Lei 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)

6... benefício da família, conforme disposto no art. 592 , inc... Comunicam-se os frutos dos bens particulares de cada cônjuge ou companheiro percebidos durante a constância da união ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão (inteligência do art. 1.660 , V , do CC )

932 , inc... estatal (art. 37 , § 6º , CF/1988 ), no CDC (arts. 12 e 14)... V. art. 37 , § 6º , CF ; arts. 149 , 186 , 265 , 275 a 285 , 647 a 650 , 927 , 928 , 933 e 942 , parágrafo único , CC; art. 64 , CPP ; art. 116 , Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Inteligência do art. 359 do Código Penal . Precedente. O crime definido no art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não, civil. 2. Ação Penal... Ve-se, para logo, que se trata de assegurar penalmente o cumprimento das penas acessórias previstas no art. 67, incs

em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva’ (art. 6º do CPC/2015 )”... Potencialidades do inc. IV do art. 139 do CPC Ao disciplinar os poderes, os deveres e as responsabilidades do juiz, dispõe o legislador processual civil, no inc... Nesse cenário, e para responder a essa tormentosa provocação, entra em cena o inc. IV do art. 139 do CPC

Mas qual seria a necessidade, então, da regra prevista no art. 790 , inc... 674 , § 2º , inc... Interpretação do art. 5º , inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF , à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido

Entendemos que – com fundamento no art. 141 do CPC 42 combinado com inc... IV), e as hipóteses de dispensa da caução (521, incs. I, II e III). Assim, de acordo com o art. 521 do CPC , créditos de natureza alimentar (inc. I), situação de necessidade premente do credor (inc... O inc

The art of computer programming . 2. ed. Massachusetts: Addison-Wesley Professional, 1973, p. 63. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. A evolução da Inteligência Artificial em breve retrospectiva... Artificial “é a habilidade de um ente não natural fazer escolhas a partir de um processo de avaliação” 6 – podendo ser classificada a partir do seu grau de autonomia... sequenciamento genético e desenvolvimento de medicamentos; 49 4) administração da atividade hospitalar 50 e gestão de riscos …

Nas relações de consumo, há incidência do art. 6º , inc... 6º , inc... Por fim, vale um destaque: o Código de Defesa do Consumidor , como visto, já tem o mecanismo de inversão do onus probandi em face do fabricante de uma IA supostamente defeituosa (art. 6º , inc

Assim, em que pese a existência de previsão no ordenamento jurídico da inversão do ônus da prova (art. 6º , inc... 6º , incisos VI e VII , do CDC... Propõe-se, assim, a inserção – de lege ferenda – do inc

Trata-se de imposto de competência da União Federal, previsto no art. 153 , inc... Art. 113... Na prática, o Sped contempla onze módulos, sendo cada um referente a um determinado dever instrumental 6

Inteligência artificial a.Inteligência Artificial e Machine Learning No mundo contemporâneo, a Inteligência Artificial cresce em um ritmo exponencial e afeta casas, empresas e práticas governamentais... resolvam problemas que requerem inteligência humana 19... Mas, em essência, “Inteligência geral é o que as pessoas fazem”, diz Oren Etzioni, CEO do Instituto Allen de Inteligência Artificial em Seattle, Washington

Art. 19... META PLATFORMS INC. Relatório de comportamento inautêntico coordenado – Julho de 2021 . São Paulo, 2021... dados pessoais dos usuários, muitos deles sensíveis” e desta forma “obrigações de transparência nessa área devem ser cuidadosamente consideradas para evitar a exposição indevida dessas informações”. 6

Em síntese, ratificam, agora no plano da inteligência artificial, o racismo e sexismo estruturais... No âmbito trabalhista, o sistema de recrutamento por inteligência artificial da Amazon preteria as candidaturas femininas... definido como “a ação de classificar um objeto a partir de determinado critério” ou como o ato de tratar alguém de modo injustificável, valendo ressaltar que, atualmente, ambas possuem sentido negativo. 6

KLD Research & Analytics Inc Inclusive social rating criteria . Boston: KLD Research & Analytics Inc. 2003. KPMG. Navigating Uncertainly, Harvey Nash/KPMG CIO Survey , 2018... Weapons of Mass Destruction: How Big Data Increases Inequality and Threatens Democracy , 6 September 2016, Random House LCC US. ORTIZ LÓPEZ, Paula... Deadalus: Journal of the American Academy of Arts & Sciences . 2011. NOBLE, Safiya Umoja. Algorithms of oppression: how search engines reinforce racism . New York : New …

acionistas e comunidade) e, por fim, periféricos (agências governamentais, defensores dos consumidores, auditores, líderes industriais, associações de comércio, educação superior, entre vários outros) 6... inverso, pois a camuflagem de procedimentos inidôneos por meio de publicidade enganosa ao consumidor tem o condão de afugentá-lo e ainda sujeita os infratores às sanções administrativas, penais e civis. 6)... artificial ou Inteligência cognitiva 6.3.2 A solução online de conflitos de consumo …

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Inteligência do art. 359 do Código Penal . Precedente. O crime definido no art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não, civil. 2. Ação Penal... Ve-se, para logo, que se trata de assegurar penalmente o cumprimento das penas acessórias previstas no art. 67, incs

6º , inc... 6º da lei... assimétrica (de padrão ICP-Brasil), também chamada de ‘assinatura eletrônica qualificada’ (art. 4º , inc

A análise da responsabilidade profissional do médico segue os ditames dos arts. 186 , 9 927 10 e 951 11 do Código Civil , e do art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , 12 que agasalham a Teoria... equitativa da indenização por culpa médica em tempos de pandemia 5.2.Isenção da responsabilidade civil como a melhor resposta aos casos de simples negligência dos médicos atuantes durante a pandemia 6... envolvendo até mesmo tratamento de câncer 4 e da utilização de máscaras de esqui e …

Intuitive Surgical Inc. , 78 em que se discutia principalmente a responsabilidade da fabricante pela falha de informações adequadas fornecidas a um hospital quanto à utilização do robô Da Vinci... número de aparelhos e instrumentos médicos para atendimento de pacientes, com destaque para os sistemas de monitoramento contínuo de parâmetros cardiovasculares (frequência cardíaca, débito cardíaco 6... Diante disso, os acionistas da empresa, que adquiriram ações entre 6 de fevereiro de 2012 e 18 de …