Interposição Simultânea de Dois Recursos em Doutrina

Necessidade de interposição simultânea dos dois recursos extremos: recurso extraordinário e recurso especial Neste item do parecer, demonstrar-se-á impossibilidade de se conhecer o recurso especial interposto... Essa é a razão pela qual, havendo fundamentos legal e constitucional no acórdão recorrido, a impugnação deve ser simultânea por meio dos dois recursos ex cepcionais: RE e REsp... STJ deve inadmitir o REsp com fundamento na STJ 126 , em razão da ausência de interposição simultânea de rec…

Inad missibilidade do REsp em razão de ausência de interposição simultânea do recurso extra ordinário. Recurso especial e STJ 7... simultânea dos dois recursos extremos – recursos extraordinário e especial – stj 126 – stf 283 – discussão acerca do acerto da perícia – impossibilidade em sede de recurso especial – revolvimento de matéria... Palavras-chave: recurso especial – requisitos de admissibilidade – dupla fundamentação – legal/constitucional – cerceamento do direito de defesa – ausência …

singularidade recursal, vale dizer, não há ofensa à singularidade, porque é da consequência da cindibilidade da sentença, para efeitos recursais, a interposição simultânea de mais de um recurso contra... a sentença é una e contra ela cabe ape lação (Nelson Nery Junior, Cândido Rangel Dinamarco, Flávio Cheim Jorge) e outra corrente entendendo que a sentença deve ser dividida e contra ela são cabíveis dois recursos... Quando se caracteriza essa dúvida, a parte não pode ser prejudicada pela interp…

Apenas quando houver fundamentação suficiente infraconstitucional e constitucional apta a manter, por si só, a íntegra da decisão recorrida é que será obrigatória a interposição simultânea dos dois recursos... ou os dois recursos, uma vez que não há duplo fundamento suficiente... do mesmo ato judicial”. 4 É importante consignar que o fato de poderem ser interpostos dois recursos de agravo de instrumento contra uma mesma decisão interlocutória, ou dois recursos de apelação contra

A opção aparentemente mais segura é a interposição simultânea dos dois recursos, em reconhecimento de mais uma exceção ao princípio da singularidade... Ao lado desses dois fatores expostos, há ainda que se observar outro elemento, também de extrema relevância, que justifica a exceção criada com a interposição simultânea do recurso especial e do recurso... Interposição simultânea de agravo interno e de agravo em RE ou REsp A jurisprudência dos tribunais superiores inclina-se em reconhecer a …

Tal inovação mostra-se de fundamental importância, pois o Superior Tribunal de Justiça 32 decidia, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , que a interposição simultânea de embargos de divergência... De acordo com o § 1º do art. 1.044 do CPC/2015 , “a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe 30 o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer... Assim, se qualquer das partes tiver interesse na interposição de recurso …

A primeira delas consiste na hipótese da interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra um mesmo acórdão... Esse quadro sugere, a nosso ver, e como veremos logo adiante, a interposição simultânea do agravo do art. 1.042 e do interno (art. 1.021). 2.7.Princípio da proibição da reforma para pior ( reformatio in... Isso porque a interposição do recurso exige a exata correlação entre o pronunciamento judicial e o tipo de recurso previsto em norma federal processual

Interposição simultânea de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário STJ, Agravo Regimental no REsp 1.472.853/SC , 4ª Turma, rel. Min... Na hipótese de interposição conjunta de agravos em recurso extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido... Pretendia-se, com isso, evitar a interposição reiterada de agravos com a finalidade de induzir a subida dos recursos excepcionais

de dois terços de seus membros”... É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada... ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos

é a interposição de dois recursos, com irresignação de capítulo específico da decisão... simultânea contra o mesmo capítulo da decisão A primeira delas é a interposição de RE e REsp em face do mesmo capítulo decisório... há interposição de ambos os recursos

simultânea de dois ou mais recursos... Não serão, nesse caso, dois recursos ao mesmo tempo. Mas, a desistência de um, e o uso de outro, que o substitui, desde que oportuna ainda a sua interposição... a unicidade recursal cede na interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário (art. 1.031), bem como na de embargos declaratórios e de qualquer outro recurso (art. 1.024, § 4º)

O tratamento diverso entre dois recursos que impugnam decisão de mérito aparenta ser comportamento contraditório na legislação processual. À primeira vista, o argumento é atraente... Seria mais interessante, e por certo mais condizente com as expectativas do processo civil contemporâneo, que, para aproximar os efeitos dos dois recursos em tela, seja restringida a concessão de efeito... A preocupação com a segurança jurídica apareceu já no rol de hipóteses que ensejam a decisão parcial do …

Sopesados esses prós e contras na matéria, estamos em que a interposição simultânea de ambos esses recursos será possível... No sistema anterior à alteração promovida pela Lei 10.352 /2001, havia o inconveniente, explicava José Rogério Cruz e Tucci, da necessidade de interposição simultânea de todos os recursos cabíveis, sob... com a nova ordem constitucional”. 56 Na imbricação RE/REsp, versada no art. 1.025 do CPC , tem-se dois recursos de extração constitucional e de direito estrito, …

Constituição e lei federal, é imperiosa, como antes dito, a interposição simultânea do extraordinário e do especial... Aliás, quando o acórdão local/regional afronte, a um tempo, a CF e o direito federal comum – portanto, fundamentos autônomos –, é de rigor a interposição simultânea do RE e do REsp: CPC , art. 1.031 e... A decisão que tutela o direito adquirido pode amparar-se em duplo fundamento – o legal e constitucional –, cumprindo à parte, em tais casos, interpor os dois recursos, e ao …

(Nesses casos de dupla fundamentação, caberá a interposição simultânea de recurso especial e extraordinário, matéria de que trataremos oportunamente.) 27 No novo CPC , a interposição conjunta de RE e REsp... Almeida Santos, a ponderar que o caráter “não seletivo” dos nossos dois recursos excepcionais “talvez provoque no futuro uma carga de trabalho impossível de ser suportada, em especial, no STJ”. 39 Modificações... É que, com o STJ, alterou-se profundamente a organização judiciária nacional, …

Portanto, nos dois casos, a Súmula 83 diz respeito ao mérito do recurso especial, pois examina a mais adequada interpretação de lei federal... José Miguel Garcia Medina 11 , sabiamente, confirma que os dois termos se equivalem... III do art. 105 da Constituição Federal traz uma hipótese de cabimento pouco vista no cotidiano forense, qual seja a interposição de recurso especial alegando que o acórdão recorrido “julgou válido ato

Embora não cite o enunciado, a jurisprudência 24 posterior àquele pensamento passou admitir os dois recursos quando a decisão de não admissibilidade do tribunal local se baseasse nos dois fundamentos... E, paradoxalmente, passou-se a admitir os dois recursos, sendo a primeira manifestação de tal pensamento ocorrida na Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal de 2017 23... É claro que, atento à distinção entre os dois juízos, não deve o órgão de interposição indeferir o recurso …

Muitas das dificuldades que surgem na prática da advocacia decorrem da má compreensão das características peculiares desses dois recursos e da função desempenhada pelos tribunais superiores... de tais recursos... e os demais recursos

legal, à parte cabe necessariamente impugnar ambos, interpondo os dois recursos 4... os dois recursos excepcionais; e também variam em razão de como tenha sido julgado o Recurso Especial... É impossível tratar-se exaurientemente das situações que levam o recorrente a interpor dois recursos, simultaneamente, mas, certamente, peculiaridades da situação interferem no destino do recurso que seria

extraordinários repetitivos, uma vez que esses acórdãos, obviamente, não ensejam a interposição de outro recurso extraordinário... Inadmissão do recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, e nas demais causas de inadmissibilidade (art. 1.042, caput) – O problema dos dois agravos 20.4 Negativa de seguimento do recurso extraordinário... Cabimento Para apreciação do cabimento de um recurso, hão de ser verificados dois fatores: recorribilidade e adequação. 1 Quanto ao primeiro, é necessário …

Além disso, como bem observa Barbosa Moreira, a bipartição do antigo recurso extraordinário causou problemas de ordem prática, uma vez que passamos a ter “dois recursos em vez de um só, interponíveis ambos... No entanto, o passar do tempo revelou diversas distinções, umas geradas pela própria coexistência dos dois recursos, outras ocasionadas por divergências interpretativas, e outras, ainda, acarretadas por... Efeito suspensivo 18 Temas relativos à preparação para a interposição de recurso …

Interposição simultânea de AgInt ( CPC 1021) e de Ag ( CPC 1042)... Portanto, não faz sentido que o mesmo agravo em RE/REsp sirva para os dois recursos... Interposição conjunta de RE e REsp

Interposição simultânea de AgInt ( CPC 1021) e de Ag ( CPC 1042)... Está bastante disseminada nos tribunais a prática de transcrever literalmente, no acórdão que julga o agravo interno, os termos da decisão agravada, como se não se tratassem de dois recursos distintos... Tendo em vista que a jurisprudência correntemente aceita a fungibilidade entre estes dois recursos, o CPC disciplina expressamente a possibilidade de os embargos de declaração serem recebidos como agravo

Interposição simultânea à do RE... A interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude não somente do princípio... É importante frisar que este dispositivo não referenda a interposição simultânea dos EmbDiv e do RE pela mesma parte, o que configuraria preclusão consumativa de um deles e ofensa ao princípio da singularidade

Ainda assim, em uma hipótese específica a interposição simultânea de embargos de divergência e recurso extraordinário revela possibilidade de cabimento: quando os dois recursos se voltarem contra capítulos... FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC , ARTS. 1032 E 1033 . INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL... Em princípio, a interposição simultânea de Recurso Extraordinário e Recurso Especial torna desnecessária a …

Segundo a Excelsa Corte, não seria cabível a interposição simultânea de Incidente de Uniformização 81 (que será apreciado pela Turma Nacional de Uniformização) e de recurso extraordinário para o Supremo... Alguns pontos serão tratados simultaneamente para os dois recursos, dada a similitude de situações, enquanto outros receberão tópicos isolados em razão de suas peculiaridades... Da interposição do recurso especial pela alínea “b” do art. 105, III, da Constituição Federal 4.2.3. Da interposiçã…

e infraconstitucional, a interposição simultânea de ambos os recursos excepcionais... extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário... pelo nCPC , essa hipótese autoriza a interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial ou extraordinário contra a mesma decisão

Assim também se legitimam as Súmulas 281 do STF e 207 do STJ, quando afirmam a inadmissibilidade desses dois recursos quando ainda caiba algum recurso ordinário: é a própria Constituição que limita o cabimento... Má apreciação de prova dá azo à interposição, por exemplo, de recurso de apelação, mas não à de recurso extraordinário ou especial... De todo modo, o recurso apenas poderá ser inadmitido se dois terços dos membros do tribunal reputarem que a questão não tem tal relevância geral

Primeiro, como cabem embargos de declaração contra quaisquer pronunciamentos judiciais, todas as decisões que comportem algum outro recurso específico são, assim, passíveis de dois recursos... Em regra, é de quinze dias o prazo para interposição dos recursos previstos no Código... (b.1) A renúncia consiste na manifestação de vontade de não recorrer, prévia à interposição do recurso