Interpretação de Cláusula Contratual em Doutrina

Tal entendimento está consolidado no Enunciado 5 da sua súmula de jurisprudência: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”... de Processo • RePro 275/257-270 • Jan./2018 1.Introdução O Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial que verse sobre interpretação de cláusula contratual... Ora, se se admite, de maneira ampla, ação declaratória para obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual (Enunciado 181 da súmula do STJ), é …

), 2 considerou-o, todavia, inaplicável ao caso, pois a discussão, no dizer do eminente Ministro Relator, “extrapola a simples interpretação de cláusula contratual e se funda, em primeiro lugar, em saber... a saber, a cláusula de ajuste, antes transcrita... torno de fatos que poderiam, em tese, estar tipificados em dispositivos da LSA A sobre responsabilidade dos administradores e dos acionistas controladores (arts. 117 e 154); o outro diz respeito à interpretação

Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei... Como vimos, a decisão que nega eficácia a uma cláusula de eleição de foro é impugnável por agravo de instrumento, em razão da interpretação extensiva... Em outras palavras, a convenção de arbitragem é o gênero, do qual há duas espécies: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral

interpretação dos contratos, identificação de abuso de direito e criação de deveres anexos... Determina-se que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47)... É direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6.º, V)

Finalmente, são práticas abusivas contratuais a do art. 39, XII (não fixação do prazo para cumprimento da obrigação), e todas as outras previstas no art. 51 (cláusulas contratuais abusivas)... contratual abusiva (art. 51)... O art. 39 , caput , do Código de Defesa do Consumidor veda e pune, genericamente, práticas comerciais abusivas de natureza pré-contratual, contratual e pós-contratual

(onde é novamente mencionada – veja art. 51, IV), na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual... (art. 18), na fase pré-contratual (art. 46), contratual (art. 52) e pós-contratual (art. 44), e assim por diante... O Capítulo VI do CDC regula a proteção contratual

Interpretação do contrato em favor do consumidor (art. 47) 7. Arrependimento e desistência do contrato (art. 49)  8. Rol exemplificativo de cláusulas abusivas 9... Cláusula abusiva: característica e sanção 10. Reconhecimento de ofício pelo juiz 11. Nulidade e modificação contratual 12. Rol de cláusulas abusivas 13... Determina-se que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47)

O disposto no § 2.º do art. 19 do CDC requer interpretação teleológica. A sua redação não é a melhor... na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência”... O conhecimento do vício por parte do alienante, a par de impedir a estipulação de cláusula exoneratória de responsabilidade, trazia consequências concernentes à indenização por perdas e danos

Finalmente, são práticas abusivas contratuais a do art. 39, XII (não fixação do prazo para cumprimento da obrigação), e todas as outras previstas no art. 51 (cláusulas contratuais abusivas)... contratual) e pós-contratuais (manifestam-se sempre após a contratação)... contratual abusiva (art. 51)

Cláusula contratual que prevê perda total das quantias pagas. Mitigação do rigor da cláusula penal pelo juiz... Cláusula contratual que prevê devolução das prestações pagas em proporção à execução do contrato... eventual existência de ambiguidade ou contradição na interpretação do contrato em tela não atrai a incidência do disposto no CC 423 . […] Constatado o excesso do montante estabelecido em cláusula penal

Cláusula resolutória expressa. Necessidade de ação de rescisão contratual. 1... Cláusula ou pacto de resolução... Jornada V Dir-Civ STJ 437: “A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado”. Teoria do adimplemento substancial. Rescisão contratual

Interpretação restritiva de recibo fornecido pelo lesado... O CDC 6.º V garante ao consumidor o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabelecerem prestações desproporcionais, sendo a desproporção aferível objetivamente... Da mesma forma, cláusula contratual que ofender a boa-fé é nula, de acordo com o CDC 51 IV. É prática comercial abusiva exigir-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva ( CDC 39 V)

É nula a cláusula contratual restritiva dessa garantia legal liberada em favor dos consumidores... Transparência nas cláusulas contratuais A primeira manifestação específica do princípio da transparência na disciplina da tutela contratual dos consumidores encontra-se no art. 46 do CDC , que garante... Também não vinculam o consumidor as cláusulas contratuais redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance

Vai adquiri-las ao longo do período contratual, na medida em que se tornarem necessárias ao adimplemento das obrigações contratadas... As condições, suspensivas ou resolutivas, são em geral pactuadas pelas partes e dependem de expressa previsão no instrumento contratual... O vínculo contratual constitui-se assim que acertados preços, quantidade e demais elementos, e as partes obrigam-se uma perante a outra

O caráter relacional decorre, portanto, entre nós, da interpretação sistemática, com a consideração dos diferentes regimes jurídicos de disciplina das obrigações privadas. 2... Somente nos contratos de valor expressivo cabem negociações sobre as cláusulas, porque o custo de transação pode ser facilmente absorvido... Por essa razão, muitos dos contratos entre empresários é “de adesão”: um dos contratantes aceita as cláusulas feitas unilateralmente pelo outro

Interpretação conjugada dos CDC 1.º e 51... Em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor... Validade de cláusula contratual-padrão (DC 1/229). Art. 51

Cláusula de ajuste de preço. Não incide a STJ 5 se a questão submetida a julgamento extrapola a simples interpretação de cláusula contratual... confundem: aquele é um título mobiliário e pode ser alienado onerosamente ou atribuído como vantagem adicional aos subscritores de emissões de ações ou debêntures da companhia; esta tem natureza contratual... Ademais, existiria uma evidente incoerência lógica na cláusula, pois não haveria porque se fixar determinado valor-base de exercício dos bônus …

Controvérsia quanto à interpretação de cláusula. Apreciação em benefício de quem aderiu. CDC 47 (JTJ 153/34). Plano de saúde. Gastroplastia... Princípios da teoria da interpretação contratual. Aos contratos de consumo se aplicam os princípios da teoria da interpretação contratual... Interpretação dos contratos de consumo. Os princípios gerais sobre interpretação contratual se aplicam aos contratos de consumo

Trata‐se de uma decorrência do postulado clássico de interpretação sistemática: tal como cada cláusula contratual deve ser interpretada à luz do contrato como um todo, no caso de coligação contratual... Enunciado 431, sobre o art. 421 : “A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais”... Enunciado 27, sobre o art. 422 : “Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas …

o sinalagma contratual... Para tanto, as cláusulas abertas ou cláusulas gerais e a boa-fé [fatores de mobilidade do sistema jurídico codificado] devem exercer suas funções integrativa, corretiva e interpretativa... Direito contratual contemporâneo. A liberdade contratual e sua fragmentação. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2008. p. 269)

A legislação civil impõe a interpretação das regras contratuais sob a ótica da constitucionalização, da humanização das relações jurídicas... Por tais razões, os novos conceitos de justiça e de equidade contratual começaram a modificar as antiquadas interpretações dos princípios da boa-fé e da autonomia da vontade... Notadamente, o Código Comercial de 1850 , no artigo 131 , I, dispunha que: [...] sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras …

contratual que afaste a possibilidade de ser reduzida a cláusula penal... Ocorre que essa interpretação não nos parece a mais acertada... Extinção unilateral do vínculo contratual e aspectos controvertidos 1.1. Cláusula penal e implicações aos contratos built to suit: aplicação analógica dos artigos 413 e 416 do Código Civil? 1.2

Problemas relativos à interpretação desse novo tipo contratual, nomeadamente os conectados com a conciliação dos princípios de proteção ao inquilino, evidenciar-se-ão nos pontos mais sensíveis para os... Defendendo que o built to suit deve ser orientado pela disciplina contratual geral do Código Civil , Figueiredo afirma que a interpretação analógica poderá ser utilizada, mas sempre à luz da expectativa... integradora, com base nos princípios e cláusulas gerais 35

É necessário compreender os riscos envolvidos nesse negócio jurídico, para melhor interpretação ao caso concreto... É inegável a correta compreensão do Poder Judiciário na interpretação desse contrato, não obstante algumas poucas decisões aqui criticadas... renunciarem à ação revisional de alugueres (art. 54-A, § 1º) e o respeito à cláusula penal em caso de resilição unilateral (art. 54, § 2º) conferiram cenário propício para maior segurança jurídica

Não é regra de interpretação, tampouco princípio geral de direito, como já dissemos. Na prática, a cláusula geral de função social do contrato do CC 421 permite que o juiz faça a lei entre as partes... Nessa parte, da aplicação de ofício da cláusula geral da função social, alterando-se a cláusula contratual para, por exemplo, abaixar-se o percentual de juros sem pedido expresso do autor, a sentença não... integrante, também, da cláusula geral da função social do contrato. 145.Contrato e boa-fé …

fiador aos seus efeitos. 7 308.Fiança em locação até a efetiva entrega das chaves O reconhecimento da responsabilidade dos fiadores para período que ultrapassa o do contrato, se baseada na rasteira interpretação de cláusula... A prorrogação do contrato principal, a par de ser circunstância prevista em cláusula contratual – previsível no panorama contratual –, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida para... Com efeito, não há falar em nulidade da disposição contratual …

Cláusula contratual que se encontra respaldada em lei especial... Interessa-nos, em termos de interpretação contratual, o disposto no CC 112 , segundo o qual a declaração de vontade deve ser avaliada de acordo com a intenção dela constante, e não de acordo com o sentido... contratual também se nota no texto normativo do CC 111 , segundo o qual as circunstâncias ou usos autorizam a interpretação do silêncio como anuência, desde que não seja necessária a declaração de vontade

CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato social deverá prever as normas disciplinadoras da vida social... Trata-se de cláusulas indispensáveis à regularidade de qualquer sociedade empresária contratual... Algumas cláusulas contratuais são, no entanto, necessárias para a completa regularidade da sociedade empresária

ao consumidor – como o instrumento contratual é elaborado unilateralmente pelo fornecedor, a lei ( CDC , art. 47 ) estabelece que a sua interpretação deve favorecer o consumidor, de modo que eventual... Cinco princípios podem ser destacados nessa matéria: a ) Irrenunciabilidade de direitos – são nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos... nas relações de consumo é um dos valores fundamentais presentes no sistema de proteção co…

Nem mesmo eventual cláusula contratual dissolutória poderá impedir a continuidade da sociedade, se esta for a vontade dos interessados (sucessores e sócios sobreviventes)... Esse dispositivo apenas estabelece, para racionalização da ação judicial, o início da perícia como o momento em que preclui a possibilidade de o juiz, diante de uma interpretação mais acurada do contrato... Estas causas de dissolução parcial não se aplicam a todas as sociedades contratuais