Interrupção da Prescrição Bienal em Doutrina

Dispositivo sem correspondência na antiga redação. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta... A prescrição bienal será sempre total. Por outro lado, a prescrição quinquenal poderá ser total ou parcial... bienal) após a extinção do contrato de trabalho

Prescrição bienal e quinquenal. Interrupção. Marco inicial. Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I... às parcelas anteriores a 4.5.2000, reformando, portanto, a decisão turmária que não conheceu integralmente do recurso de revista e manteve a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial... Poderá ser questionada a aplicação do art. 202 do Código Civil , segundo o qual a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, entre outros casos, por protesto …

Levando-se em conta que a prescrição da pretensão trabalhista é bienal, o novel artigo 11-A da CLT passou a prever que a prescrição intercorrente no processo do trabalho tem prazo de dois anos... Não obstante, vozes na doutrina já sustentam a inconstitucionalidade do referido dispositivo por violação ao art. 7º , inciso XXIX , da CF , ao argumento de que o prazo bienal se aplica somente para o... Prescrição intercorrente Súmula 114 do TST – Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do …

Interrupção da prescrição. Interrupção da prescrição. Integração... Interrupção da prescrição bienal e quinquenal. Protesto judicial ajuizado pela CONTEC. Pleito concernente às horas extras... Protesto genérico – Interrupção da prescrição – Inocorrência

Diretor Jurídico da Bienal de Artes Visuais do Mercosul desde 2000-2017... A prescrição intercorrente na execução... sobre os contratos de trabalho), de ajustes coletivos (por meio de acordos e convenções), das importantes questões da sucumbência, dos acordos extrajudiciais, da arbitragem para empregados especiais, prescrição

Diretor Jurídico da Bienal de Artes Visuais do Mercosul de 2000 a 2017 e Diretor Institucional em 2013; Fundador, Coordenador e Conselheiro ad hoc do Comitê de Ética e Pesquisa em Seres Humanos do Sistema

Teríamos, então, uma prescrição bienal operada sem que nem mesmo o trabalhador soubesse do mal de que sofre? Certamente que não... qual foi o último dia do contrato de trabalho, para fins de homologação de verbas rescisórias e pagamento de indenizações, agora o marco fará toda a diferença, especialmente para a contagem do prazo bienal... Se, por qualquer razão, houver se desligado formalmente do órgão gestor, por sua iniciativa ou por iniciativa do órgão, ou ainda, vier a óbito, dispara-se o …

O Tribunal trabalhista não negou que a prescrição bienal do artigo 11 da CLT seria aplicável tanto na fase de conhecimento quanto na de execução (âmbito de incidência da Súmula 150 do STF), bem como não... Assim, todas as demais modalidades legais de suspensão e interrupção dos prazos de prescrição, principalmente dos artigos 197 a 204 do Código Civil , continuam aplicadas subsidiariamente ao direito do... Uma leitura apressada do dispositivo, notadamente da locução “somente”, utilizada pelo …

Isso porque o prazo prescricional já estará consumado, salvo a caracterização de causa de suspensão ou interrupção da prescrição... As partes são ouvidas apenas para indicar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, e não para requerer novas diligências de penhora... bienal e quinquenal)

notou que períodos não trabalhados são parte integrante do contrato de trabalho, como forma de se aumentar o descanso para o revigoramento do empregado, o que a CLT chama genericamente de períodos de interrupção

Desde a promulgação do CCB de 2002 (art. 202), a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez e recomeça a contar sem nova interrupção... Assim, se o empregado for dispensado em janeiro de 2017 e deixar arquivar uma ação em maio de 2017, terá o prazo bienal renovado para maio de 2019, é certo, mas não poderá mais interromper a contagem

Capítulo IV Da suspensão e da interrupção Art. 471... O art. 471 inaugura o importante capítulo das diversas modalidades de suspensão e de interrupção do contrato de trabalho... A palavra interrupção nem ao menos aparecerá nos próximos artigos, apenas a palavra suspensão e outros termos análogos, como afastamento

Interrupção da prescrição. Generalidades... Extinção do processo e interrupção da prescrição... Interrupção da prescrição. O CC 202 admite a interrupção da prescrição apenas uma vez – o que se contrapõe ao fato de que o CPC 921 e 924 admitem a prescrição intercorrente

Prescrição e decadência. SIMP XXVI: “Quando o juiz indefere a petição inicial, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento do mérito”... Em sentido contrário, entendendo que, neste caso, a pronúncia da prescrição ou decadência se dá sem julgamento/resolução do mérito: Grinover. Notas in Liebman. Est. , p. 199, nota j . • II: 5... Quando, por exemplo, reconhece a decadência ou a prescrição ( CPC 487 II), de ofício e initio litis , ao indeferir a petição …

É a citação do devedor que demarca a interrupção da prescrição, sendo devidas as parcelas vencidas a menos de dois anos a contar do ato citatório 100... O mesmo não ocorre com as prestações relativas às parcelas alimentícias fixadas por decisão judicial (pensão alimentícia), que se sujeitam à prescrição bienal... responsabilidade civil – que apenas utilizam a pensão alimentícia como parâmetro – submetem-se ao prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil (art. 206 , § 3º …

É importante deixar claro que este prazo bienal não está relacionado com o direito de propositura da ação de repetição de indébito referida no art. 168 , do CTN ; tem, sim, relação com a chamada ação anulatória... Deverá o contribuinte, no prazo de dois anos, ajuizar a correspondente ação anulatória, sob pena de prescrição... Sua natureza seria de decadência ou de prescrição ? Ainda: perante quais órgãos esse pleito poderia ser formalizado

não sendo, assim, nem caso de suspensão nem caso de interrupção... Não vincula a interrupção à causa de pedir, mas nem por isso esta poderá ser ignorada... Aplica-se a interrupção a pedidos idênticos que tenham sido formulados, o que independe da causa de pedir

Exmo. Sr. Dr. Juiz da (*) ª Vara do Trabalho de (*). Reclamante, qualificação, endereço, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante V. Exa, propor reclamação trabalhista em face de Reclamada, qualificação, endereço, e seus Sócios, qualificação e endereço, com fundamento no art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Inclusão dos sócios no polo passivo. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência dos bens da sociedade. Em …

As horas in itinere guardam a discussão do que seria o tempo à disposição, isto é, o tempo em que o trabalhador estaria à disposição do empregador, incluídas aqui as interrupções que não sejam imputadas